Jurisprudência sobre
competencia acao real
+ de 4.758 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
4681 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Menor. Fornecimento de medicamento a pessoa carente. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. CPC/1973, art. 6º. Lei Complementar 75/93, art. 6º, VII. ECA, arts. 7º, 200 e 201, V.
«... A matéria acerca da legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública visando defender o direito de pessoa necessitada ao recebimento de medicamento pelo Estado, encontra-se implicitamente prequestionada, conforme se depreende da leitura da ementa do julgado impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4682 - STJ. Competência. Administrativo. Ação relativa à penalidade administrativa imposta ao empregador por órgão de fiscalização das relações de trabalho. Emenda Constitucional 45/04. Modificação da competência após realizado o julgamento do mérito. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Princípio da «perpetuatio jurisdiciones. Prevalência. Entendimento consolidado pelo STF. CLT, art. 59. CF/88, arts. 109, I e 114. CPC/1973, art. 87.
«Demanda em que se pleiteia a anulação de auto de infração lavrado por fiscal da Delegacia Regional do Trabalho, ou a redução da multa aplicada por ofensa ao CLT, art. 59, já tendo sido proferida decisão de mérito à época da análise do agravo de instrumento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4683 - STJ. Competência. Propriedade industrial. Patente. Responsabilidade civil. Ação de abstenção de uso indevido de bem patenteado c/c indenização. Foro do domicílio da ré. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, IV, «a. Aplicação.
«Tratando-se de ação fundada em direito real sobre bem móvel, qual seja, a patente do autor (art. 5º da Lei de Propriedade Industrial), incidem as regras dos arts. 94 e 100, IV, «a, do CPC/1973, sendo competente para o julgamento da lide o foro do domicílio da ré, que no caso de pessoa jurídica é o local da sua sede.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4684 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT. Solução da controvérsia à luz de dispositivos constitucionais. Via imprópria. Precedentes. Natureza jurídica da gratificação. Impossibilidade. Juros de mora. 12% ao ano. Medida Provisória 2.180-35/2001. Não incidência. Ação ajuizada antes do seu advento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F.
«- O Tribunal de origem assentou sua compreensão a respeito do tema com base em fundamento de caráter exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a impugnação por recurso especial, o qual se destina à validade e inteireza do direito federal infraconstitucional . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4685 - STJ. Conflito de competência. Execução fiscal. Dívida de FGTS. Inscrição da dívida pela Fazenda Nacional. Cobrança pela Caixa Econômica Federal - CEF. Executivo da União. Relação trabalhista. Ausência. Competência da Justiça Federal.
«1. A cobrança de débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS não se caracteriza como ação oriunda da relação de trabalho, porquanto, após a constatação da falta de pagamento - isso sim, pode ser feito em lide trabalhista - há a inscrição da dívida correlata pela Fazenda Nacional e sua posterior cobrança que pode, por autorização legal (Lei 8.844/1994 modificada pela Lei 9.467/97) , mediante convênio, ser realizada pela Caixa Econômica Federal. Isso não descaracteriza a existência de executivo fiscal da União. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4686 - STJ. Competência. Junta Comercial. Registro de comércio. Responsabilidade civil e ação anulatória. Julgamento pela Justiça Federal. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CF/88, art. 109, I. Lei 8.934/94, art. 6º.
«... Pretende o autor anular registro de firma individual em que foi utilizado seu nome fraudulentamente, fato que o impediu de «realizar qualquer ato da vida civil que implique na checagem de seu cadastro junto à Receita Federal (fl. 04). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4687 - STF. Seguridade social. Contribuição social. Legitimidade da retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços (Lei 8.212/91, Lei 9.711/1998, art. 31, com a redação). Precedente do STF. CF/88, arts. 148, 150, IV e § 7º e 195, § 4º. CTN, art. 128.
«... Ocorre que este Tribunal, ao apreciar o RE 393.946 (Pleno, rel. Min. Carlos Velloso, j. 3.11.2004, Informativo 368), entendeu que: a) a alteração introduzida pela Lei 9.711/1998 não acarretou contribuição decorrente de outras fontes ou criação de uma nova contribuição, respeitado o § 4º do CF/88, art. 195; b) a regra questionada visou apenas a simplificar a arrecadação do tributo e facilitar a fiscalização no seu recolhimento, incólume, por conseguinte, a competência residual da União (CF/88, art. 154, I); c) os valores retidos em montante superior ao devido pela empresa contratada deverão ser restituídos nos termos do § 2º do Lei 8.212/1991, Lei 9.711/1998, art. 31, na redação, afastadas, assim, as teses de que a retenção mencionada constituiria empréstimo compulsório (art. 148) e de utilização do tributo com efeito de confisco (art. 150, IV). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4688 - STJ. Ação civil pública. Ministério público. Legitimidade ativa. Interesses transindividuais. Epidemia de dengue. Considerações do Min. João Otávio Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 127 e 129. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. CDC, art. 81.
«... f) Legitimidade ativa do Ministério Público - defesa de interesses transindividuais: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4689 - STJ. Competência. Ex-prefeito. Ação penal. Prerrogativa de foro afastada. Crime supostamente cometido no exercício do cargo. Declarada inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002 que alterou a redação do CPP, art. 84. Adin's 2.797 e 2.806/DF. Efeito vinculante. Decreto-lei 201/67, art. 1º, II. CF/88, art. 102, § 2º.
«Em sessão realizada em 15/09/2005, por ocasião do julgamento das ADIn's nos 2797 e 2.806/DF, o Plenário da Suprema Corte, por maioria de votos (7 x 3), declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do CPP, art. 84, com a redação dada pela Lei 10.628/2002, restando, por isso, suprimida a prerrogativa de foro para ex-ocupantes de cargos públicos ou mandatos eletivos. Incidência do § 2º do CF/88, art. 102, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45, de 2004. Efeito vinculante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4690 - STF. Tentativa. Crime tentado. Arrependimento eficaz (CP, art. 15): consequências jurídico-penais. Diversamente do que pode suceder na desistência voluntária - quando seja ela mesma o fator impeditivo do delito projetado ou consentido -, o arrependimento eficaz é fato posterior ao aperfeiçoamento do crime tentado, ao qual, no entanto, se, em concreto, impediu se produzisse o resultado típico, a lei dá o efeito de elidir a punibilidade da tentativa e limitá-la à consequente aos atos já praticados. II. Denúncia: tentativa de homicídio duplamente qualificado: ausência de descrição de circunstância posterior do fato - o arrependimento do agente -, que implica a sua desclassificação jurídica para um dos tipos de lesão corporal: caso de rejeição.
«1. Se se tem, na denúncia, simples erro de direito na tipificação da imputação de fato idoneamente formulada é possível ao juiz, sem antecipar formalmente a desclassificação, afastar de logo as conseqüências processuais ou procedimentais decorrentes do equívoco e prejudiciais ao acusado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote