Jurisprudência sobre
agravo de instrumento pecas
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5211 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de procuração. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 544, § 1º.
«Não se conhece do agravo de instrumento onde não consta a procuração do agravante. A alegação de que a peça encontra-se nos autos, sem a devida comprovação, não afasta o comando legal do CPC/1973, art. 544, § 1º. Incide, também, no caso, a Sumula 115/STJ.... ()
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5212 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Autenticação de peças. Desnecessidade. CPC/1973, art. 525.
«OCPC/1973, art. 525 não impõe, como pressuposto de admissibilidade do agravo, a autenticação das peças trasladadas. Hipótese em que, ademais, não se deu oportunidade à parte adversa de impugnar a autenticidade e veracidade das cópias apresentadas.... ()
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5213 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Peça não prevista em lei como essencial, porém considerada pelos órgãos julgadores indispensável ao exame da controvérsia. Não conhecimento do recurso. Cominação incabível. Necessidade de prévia diligência ou determinação para que o recorrente complemente a instrução. CPC/1973, arts. 525, I e 560, parágrafo único.
«Se a peça não se acha prevista no CPC/1973, art. 525, I, como essencial, porém se revela indispensável ao exame da controvérsia segundo entendimento do órgão julgador, deve ele ou diligenciar para que ela seja juntada, ou determinar que o agravante complemente a instrução. Incabível, pois, o não conhecimento do agravo por ausência de documento não essencial, caso de petição que supostamente teria dado origem à prova pericial cujos ônus foram atribuídos à ré.... ()
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5214 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Da desnecessidade de autenticação de peças. Documetno não caracterizado. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CPC/1973, arts. 365, III, 372 e 525.
«... OCPC/1973, art. 525 não exige a autenticação das peças que formam o instrumento de agravo. Daí a orientação dominante nesta Casa no sentido da dispensabilidade de tal providência. Da c. 3ª Turma colacionam-se os julgados proferidos nos REsps 259.149-SP, Rel. Min. Ari Pargendler, e 254.048-SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro. Nesta 4ª Turma, reputou-se a exigência uma formalidade que não tem amparo legal, nem se justifica pela experiência (REsp 248.341-RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). ... ()
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5215 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento não conhecido. Ausência de todas as peças previstas no CPC/1973, art. 544, § 1º. Juntada extemporânea das peças formadoras do instrumento. Justa causa não comprovada. Desprovimento do agravo regimental. CPC/1973, art. 185.
«1. É dever do agravante a correta formação do instrumento de agravo, com a efetiva apresentação das peças obrigatórias elencadas no CPC/1973, art. 544, § 1º. ... ()
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5216 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de peça indispensável. Não conhecimento. Inteiro teor das contra-razões ou certidão que ateste sua não interposição. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544, § 1º.
«A ausência de qualquer das peças elencadas no CPC/1973, art. 544, § 1ºimporta no não conhecimento do recurso.... ()
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5217 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão. Juntada posterior do agravado. Circunstância que não supre a omissão. CPC/1973, art. 544, § 1º.
«... Com efeito, cabe ao agravante o ônus da formalização correta do instrumento, apresentando todas as peças obrigatórias exigidas pelo CPC/1973, art. 544, § 1º. Verifico que, no caso concreto, a recorrente não juntou cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido e, por essa razão, a verificação da tempestividade só pôde ser auferida pela juntada posterior de de tal documento pelo agravado, o que de modo algum, supre a omissão da certidão para efeito de conhecimento do recurso. ... (Min. João Otávio de Noronha).... ()
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5218 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno. Exigência de comprovação. Desnecessidade a partir da vigência da Lei 10.352/2001. CPC/1973, art. 544, § 1º.
«Com a nova redação do CPC/1973, Lei 10.352/2001, art. 544, § 1º, após a vigência, em 26/03/2002, não mais se exige a comprovação do pagamento da taxa de porte e retorno na formação do agravo de instrumento. Conhecimento do recurso. (...) O Agravo de Instrumento teve seu seguimento negado por ausência, nos autos, da comprovação do pagamento da taxa de porte de remessa e retorno dos autos, provocando a interposição de Agravo Regimental. Sob esse prisma, sem dúvida que a jurisprudência desta Corte vinha entendendo ser necessária a juntada do comprovante do pagamento da taxa de porte de remessa e retorno dos autos na formação do agravo de instrumento. Contudo, a Lei 10.352 (vigência a partir de 26/03/2002) não incluiu no rol de peças essenciais à formação do agravo de instrumento o citado comprovante (CPC, art. 544, § 1º). Assim, entendo merece ser conhecido o agravo de instrumento protocolado em 03/06/02, após o dia 26/03/2002, data em que entrou em vigor Lei 10.352, mesmo que não conste dos autos o comprovante do pagamento da taxa de porte de remessa e retorno dos autos. Nesse sentido há precedentes neste Tribunal: ... (Min. Castro Meira).... ()
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5219 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Peça essencial. Ausência. Súmula 187/STJ. Não conhecimento.
«1. Não se conhece de agravo de instrumento interposto sem a comprovação do preparo, quando devido, inclusive porte de remessa e retorno do recurso especial, nos moldes do art. 511 caput do CPC. ... ()
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5220 - TRF4. Tributário. Agravo de instrumento. Compensação. Dação em pagamento. Cessão de crédito. Impossibilidade. CTN, art. 156, XI, e CTN, art. 123.
«1 - Os contribuintes nominados Tibagi Serviços Marítimos Ltda e SLC Construção e Serviços Ltda efetuaram negócio jurídico de cessão de crédito, pretendendo, agora, o cessionário (SLC), dar ao INSS, em dação em pagamento, o montante pactuado para extinguir crédito tributário devido na condição de contribuinte. ... ()
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