Jurisprudência sobre
merito julgado
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56261 - STJ. Prescrição.
«1. Se a prescrição é acolhida afinal, a saber, em sentença de mérito, mas rejeitada no julgamento da apelação, pode o Tribunal, prosseguindo, examinar a causa. Precedentes da 3a Turma do STJ: REsp's 2.218, 2.306, 2.993 e 5.575. ... ()
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56262 - TJMG. Menor. Remessa de peças ao Ministério Público. ECA, art. 216, exegese.
«A regra do ECA, art. 216 só permite a remessa de peças ao representante do Ministério Público em processo onde haja condenação por ação ou omissão do Poder Público, após a decisão de mérito transitada em julgado, sendo precipitada aquela ordem que a determina antes.... ()
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56263 - TJMG. Júri. Recurso. Apelação. CPP, art. 593, § 3º.
«Nos termos do § 3º, parte final, do CPP, art. 593, não cabe segunda apelação pelo mérito, ainda que o primeiro apelante tenha sido a outra parte. Assim, absolvido o réu, supõe-se que seja julgado novamente em face de recurso da acusação, pelo mérito. Condenado no segundo julgamento, não pode o réu apelar pelo mérito, alegando que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos.... ()
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56264 - TAMG. Execução. Embargos do devedor. Julgamento antecipado da lide. Produção de prova. Indeferimento. Ausência de nulidade
«Sendo o Juiz o destinatário das provas, pode indeferir as que entender desnecessárias e julgar antecipadamente o mérito, se houver nos autos elementos suficientes para formar sua convicção. ... ()
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56265 - TJMG. Ação rescisória. Filiação. Paternidade. Reconhecimento voluntário em audiência. Mérito. Julgamento. Procedência do pedido.
«Apesar de constar textualmente ter ocorrido «composição amigável quanto ao reconhecimento voluntário da paternidade em audiência, a decisão proferida manifestou-se quanto ao mérito, não podendo ser atacada senão via ação rescisória.... ()
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56266 - TJSC. Petição inicial. Inépcia. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Princípio da instrumentalidade processual. Ausência de prejuízo à defesa do réu.
««Deve o Magistrado buscar a compreensão da matéria ventilada na petição inicial, em que pese a palpável imprecisão e erronia redacional, afastando, «ipso facto, a sua inépcia, reservada para os casos de «atipicidade relevante, como ensina J. J. Calmon de Passos. (Des. Eder Graf).... ()
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56267 - TJMG. Prefeito. Perda do cargo pela Câmara Municipal. Poder Judiciário. Verificação do aspecto formal.
«A perda de mandato em conseqüência de prática de infração político-administrativa é de competência exclusiva da Câmara Municipal, limitando-se o Judiciário, se instado a se pronunciar, à análise do aspecto formal do processo administrativo, não lhe competindo entrar no mérito das razões que determinaram o julgamento pela Câmara, que delibera «interna corporis.... ()
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56268 - STJ. Ação declaratória. Ação rotulada como declaratória. Pedido de natureza constitutiva. Irrelevância do «nomen iuris. Formação da relação jurídica processual. CPC/1973, art. 4º.
«A natureza da ação é determinada pelo conteúdo do pedido formulado, sendo irrelevante o «nomem iuris que lhe tenha atribuído o autor, principalmente em face dos princípios da «mihi factum, dabo tibi ius e «iura novit curia, não cabendo ao Juiz, portanto, encerrar o feito sem o julgamento do mérito sob o fundamento de que, rotulada a ação como declaratória, não teria o autor o necessário interesse processual, em razão do pedido de natureza constitutiva agregado na inicial.... ()
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56269 - STJ. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Incompetência absoluta no Juízo. CPC/1973, art. 267, VI.
«A incompetência absoluta não é causa de extinção do feito sem julgamento do mérito, posto que não elencada como tal no CPC/1973, art. 267, não podendo considerar-se, outrossim, que esteja subsumida na previsão do inc. VI desse artigo.... ()
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56270 - STJ. Mandado de segurança. Coisa julgada.
«A parte já havia impetrado outro mandado de segurança perante a Justiça Federal com o mesmo objeto, o qual foi denegado em segunda instância. Embora tenham sidos interpostos recursos extraordinários e especial, o impetrante, na ocasião, deles desistiu, conformando-se com o resultado da decisão recorrida. Impossibilidade de se reabrir a discussão em juízo, devendo-se extinguir o processo sem julgamento de mérito, em face da existência de coisa julgada.... ()
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