Jurisprudência sobre
merito julgado
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56241 - TJMG. Sentença. Fato essencial. Omissão. Nulidade da sentença. Inocorrência. Revisão pelo Tribunal.
«Ainda que a autora tenha omitido fato essencial ao julgamento e procedido de forma temerária na fase final do processo, a sentença não se torna nula pelo ponto omitido ao Juízo, porque, no caso, o excesso ocorrido poderá e deverá ser questão de mérito, a ser examinada pelo Tribunal.... ()
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56242 - TST. Ação rescisória. Decadência. Decisão proferida em incidente de falsidade documental. CPC/1973, art. 395 e CPC/1973, art. 495.
«Não demanda maiores digressões doutrinárias a tese de ser de mérito a decisão que examina o incidente de falsidade documental. Isso não só em razão de o sugerir o CPC/1973, art. 395 ao aludir a sentença, mas do fato de ela reportar-se à lide do próprio incidente consubstanciada na declaração de falsidade ou autenticidade do documento impugnado. Daí a conclusão impostergável sobre a sua aptidão para produzir a coisa julgada material em função da qual cresce a certeza sobre a sua rescindibilidade na forma do CPC/1973, art. 485. ... ()
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56243 - TST. Ação rescisória. Petição Inicial. Ausência de fundamento de rescindibilidade. Inépcia. CPC/1973, art. 485.
«Petição inicial de ação rescisória que descura de descrever qualquer fundamento de rescindibilidade, em tese, dentre os capitulados no CPC/1973, art. 485. Dado o caráter eminentemente técnico da ação rescisória, constitui requisito essencial a invocação precisa de uma das causas de desconstituição do julgado contempladas no CPC/1973, art. 485, sob pena de inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo declarada, sem lhe apreciar o mérito, de ofício (CPC, art. 267, inc. I, c/c o art. 295, parágrafo único, I).... ()
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56244 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Contradição inexistente. CPC/1973, art. 535.
«Estando o recurso especial assentado, também, na alínea a) do permissivo constitucional, a verificação da ausência de negativa de vigência de Lei enseja o não conhecimento do apelo, mesmo que apreciado o mérito deste. ... ()
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56245 - STJ. Recurso especial. Julgamento monocrático. Inconstitucionalidade. Ampla defesa. Devido processo legal. CPC/1973, art. 557 (redação da Lei 9.756/98) . Amplas considerações sobre o tema no voto do Min. Peçanha Martins.
«Posiciono-me em contrário ao julgamento monocrático, não no Juízo de admissibilidade, mas no Juízo de mérito, porque estaremos suprimindo direitos da parte, quais sejam o de ser notificada da pauta para julgamento do Recurso Especial e o de ser defendida pelo advogado, na tribuna, após o relatório. Penso que o julgamento monocrático contraria o devido processo legal restringindo a ampla defesa, direitos assegurados na CF/88 e no CPC/1973. (Min. Peçanha Martins).... ()
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56246 - STJ. Denunciação da lide. Extinção do processo sem julgamento do mérito em relação ao denunciante. Honorários do patrono do denunciado. Vitória do denunciante na demanda principal. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 70, I. Precedente do STJ.
«Tratando-se de garantia simples ou imprópria, em que a falta de denunciação da lide não envolve perda do direito de regresso, o denunciante arcará com os honorários do advogado do denunciado. Não assim, entretanto, na hipótese prevista no CPC/1973, art. 70, I, quando os honorários serão suportados pelo vencido na demanda principal. Tal solução não se modifica pelo fato de o processo ter sido extinto sem julgamento do mérito, pois também nessa hipótese há sucumbência.... ()
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56247 - STJ. Honorários advocatícios. Acórdão que reforma decisão sobre remessa ex-officio. Exclusão do Estado. Honorários de sucumbência devidos. CPC/1973, art. 20.
«O preceito enunciado no art. 20 incide sempre que haja sentença. Vale dizer, quando o processo terminar para qualquer das partes. Nada importa a circunstância de não se haver julgado o mérito. Ao reformar decisão sob remessa «ex-officio, para excluir da lide o Estado, o Tribunal deve aplicar condenação em honorários de sucumbência.... ()
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56248 - TJMG. Execução. Transação. Extinção do feito com fundamento no CPC/1973, art. 794, I e II. CCB, art. 1.030.
«Satisfeita a obrigação em decorrência de transação entre as partes, deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 794, I e II.... ()
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56249 - STJ. Tributário. ICMS. Venda de medicamentos e correlatos. Sindicato. Substituição tributária para frente. Substituído ou contribuinte de fato (revendedor). Substituto legal tributário (industrial, fabricante). Ilegitimidade ativa «ad causam. Extinção do processo. Precedentes.
«Estando o Sindicato representando os contribuintes de fato (substituídos), seus associados, carece de legitimidade para propor ação em que se discute a legalidade do regime de substituição tributária, com antecipação do recolhimento de ICMS, por isso que aqueles não participam da relação jurídico-tributária. ... ()
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56250 - STJ. Tributário. IPTU. Locação. Locatário. Ilegitimidade «ad causam CTN, art. 21. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Cita precedentes.
«O locatário é parte ilegítima para litigar a respeito de questões que envolvam o pagamento do IPTU, por isso que não se enquadra como contribuinte, nem como responsável tributário. Recurso conhecido e provido, para declarar extinto o processo, sem julgamento do mérito (CPC. art. 267, VI).... ()
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