Jurisprudência sobre
merito julgado
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56281 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Trânsito. Direção de veículo. Menor de idade. Direito constitucional, penal e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade da Lei MA 242, de 09/05/1991, do Estado do Maranhão, que permite, aos menores com dezesseis anos completos, o uso e a condução de embarcações, aeronaves e veículos automotores. Competência legislativa da união. Habilitação para conduzir veículo automotor. Código de trânsito brasileiro ( Lei 9.503, de 23/09/1997). CTB, art. 309.
«1 - Ao julgar o mérito da ADI Acórdão/STF, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, o Plenário desta Corte, por votação unânime, a 15/02/1996, decidiu (DJ de 03/05/1996, Ementário 1826- 01): «EMENTA: Habilitação para dirigir veículo automotor a menores de dezoito anos. Inconstitucionalidade de lei estadual, por invasão de competência legislativa da União (CF/88, art. 22, XI). Precedentes do Supremo Tribunal. Ação direta julgada procedente. ... ()
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56282 - STJ. Consignação em pagamento. Ausência das partes na audiência preliminar. Desinteresse da autora. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Verba indevida.
«Extinto o processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse da autora, a ré não resultou vencida, não havendo sucumbência, pelo que incabível a condenação na verba honorária.... ()
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56283 - STF. Defesa. Réu revel. Suspensão do processo. Suspensão do prazo prescricional. Apelação do Ministério Público não recebida. Recurso em sentido estrito recebido pelo Tribunal como correição parcial. Julgamento do mérito da apelação. Contra-razões da defesa. Cerceamento de defesa.
«Citada por edital a paciente, o Juiz, com fundamento no CPP, art. 366, com a redação da Lei 9.271/96, determinou a suspensão do processo. O Ministério Público apelou da decisão, mas o Juiz, alegando que não havia sido posto fim a nenhum procedimento, não recebeu o recurso. Interpôs, então, o órgão ministerial recurso em sentido estrito para o Tribunal estadual, que conheceu do recurso como correição parcial e, por economia processual, julgou o mérito, dando provimento ao recurso e determinando o prosseguimento do processo. ... ()
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56284 - STJ. Mandado de segurança. Citação dos litisconsortes necessários (Lei 1.533/51, art. 19 e CPC/1973, art. 47 e parágrafo). Omissão do impetrante. Extinção do processo.
«Em havendo litisconsortes necessários, compete ao Juiz, instar, o impetrante, para que lhes promova a citação, no prazo que assinar, pena de estancar, o processo, diante da extinção, sem julgamento de mérito. ... ()
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56285 - STJ. Custas. Prazos para o preparo. Necessidade de intimação. CPC/1973, art. 257.
«A extinção do processo, sem julgamento de mérito, por falta de preparo tempestivo, à vista de cogente disposição legal, depende de prévia intimação da parte interessada para suprir a falta (CPC, arts. 234, 257 e 267, § 1º). Precedentes jurisprudenciais.... ()
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56286 - STJ. Julgamento. «Habeas corpus impetrado contra Delegado de Polícia e Promotor de Justiça. Dúvida quanto ao órgão que deve julgar o «writ, face à omissão que haveria no respectivo regimento interno.
«Se há dúvida sobre o órgão que deve apreciar o «writ, à vista de omissão no respectivo Regimento Interno, não se deve indeferi-lo, mas dirimir a questão da competência no Pleno do próprio Tribunal, para que, em seguida, seja apreciado o mérito do «mandamus por quem for tido como competente.... ()
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56287 - STJ. Execução. Transação.
«Homologada transação, com a extinção do processo com julgamento do mérito, na forma do CPC/1973, art. 269, III, tem-se outro título, não sendo dado prosseguir, no caso de inadimplemento posterior, na execução de título originário, como se de suspensão de execução se tratasse.... ()
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56288 - STJ. Prescrição intercorrente. Extinção da punibilidade. Decretação em preliminar. Recurso julgado prejudicado. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo prescricional.
«Ultrapassado, desde a sentença que condenou o recorrente às penas de 04 meses de reclusão e 03 dias-multa, até a presente data, o prazo bienal previsto no CP, art. 109, VI, declara-se extinta a punibilidade do agente, na forma do r. artigo, c/c o CP, art. 110, § 1º, e CP, art. 114, II, pela ocorrência da prescrição intercorrente, prejudicado o exame do mérito do recurso. ... ()
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56289 - TJSC. Mandado de segurança. Rejeição de contas municipais. Sessão realizada no período regimental. Inexistência de dolo ou fraude. Ato legal da Câmara de Vereadores.
«Muito embora o mérito das contas não esteja aqui em julgamento, não é demais observar que, se a mencionada Diretoria do TCE, após minuciosa e extensa análise, fundamentadamente, recomenda a rejeição, que entretanto é desconsiderada pelo Pleno do Tribunal de contas, ao se contentar com uma rápida, superficial e visivelmente insuficiente explicação ou justificativa dada pelo senhor Alcaide, como se pode conferir nos autos, não há que se fazer qualquer reparo inclusive ao mérito da decisão dos senhores edis, especialmente quando fundamentam a sua rejeição do refalado relatório, que fala por si mesmo.... ()
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56290 - STJ. Locação. Despejo. Discriminação do valor do débito. Lei 8.245/91, art. 62. Desocupação do imóvel antes de proferida a sentença. Perda do objeto. Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 26.
«Se o locatário, durante o andamento da ação de despejo e antes de proferida a sentença, desocupa o imóvel dando por finda a locação, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, pela perda do seu objeto, arcando o locatário, não obstante, com o pagamento das custas sucumbenciais, consignando-se, entretanto, a ressalva do Lei 1.060/1950, art. 12, uma vez que o inquilino é beneficiário da Justiça Gratuita. ... ()
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