Jurisprudência sobre
fiscalizacao tributaria

51 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que declarou «nula a cobrança de taxa de prevenção de sinistro referente ao exercício de 2018 em nome do requerente com relação aos imóveis de inscrição imobiliária 031.001.050.000 e 011.028.036.000, bem como para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 967,80 (R$ 822,96 + R$ Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que declarou «nula a cobrança de taxa de prevenção de sinistro referente ao exercício de 2018 em nome do requerente com relação aos imóveis de inscrição imobiliária 031.001.050.000 e 011.028.036.000, bem como para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 967,80 (R$ 822,96 + R$ 144,84 - fls. 17 e 19), acrescida de eventual multa paga, corrigida monetariamente pelo IPCA-E do pagamento, bem como acrescida de juros moratórios de 1% ao mês da citação - Alega, em resumo, que (i) o autor é parte ilegítima; (ii) há previsão legal da taxa de fiscalização para prevenção de incêndios; (iii) legítima a cobrança da taxa de combate a sinistros - Resposta ao recurso (fls. 130/138) - Não prospera a arguição de ilegitimidade, porque há prova do pagamento do tributo pelo autor em relação ao imóvel 011.028.036.000 - No mais, ratifico a r. sentença, por seus próprios fundamentos - Ou seja, «em que pese as alegações da requerida em relação a ausência de documentação original que comprove o pagamento das quantias questionadas, destaco que foi juntada aos autos, em fl. 23/24, as certidões negativas de débitos de tributos imobiliários relativa aos imóveis de matrícula 031.001.050.000 (vide emissão em 03/08/2021) e 011.028.036.000 (vide emissão em 27/10/2021), o que implica o devido adimplemnto do tributo - No mais, em acréscimo aos fundamentos contidos na r. sentença, observo que a Taxa de Prevenção e Controle de Sinistros, prevista no art. 7º da Lei Municipal 6.593/2017 foi expressamente revogada pelo art. 1º da Lei 6.635, de 08 de fevereiro de 2018: «Art. 1º - Fica revogado o art. 7º da Lei Municipal 6.593, de 28 de setembro de 2017, que altera a Lei Municipal 1.802, de 26 de dezembro de 1969, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município; a Lei Municipal 5.114, de 26 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição de Iluminação Pública do Município, cria a Taxa de Fiscalização para Prevenção e Controle de Sinistros - Portanto, nego provimento ao recurso - Em razão da sucumbência, arcará recorrente com a custas, despesas processuais e honorário advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação.

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52 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pleito tendente à anulação de lançamentos de T.F.L.I.F. (Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento). Alegação de alteração de atividade econômica e mudança de endereço para Capital do Estado. Decisão interlocutória indeferiu suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Cabimento recursal exclusivo para decisões teratológicas ou irreversíveis. Ementa: Agravo de Instrumento. Pleito tendente à anulação de lançamentos de T.F.L.I.F. (Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento). Alegação de alteração de atividade econômica e mudança de endereço para Capital do Estado. Decisão interlocutória indeferiu suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Cabimento recursal exclusivo para decisões teratológicas ou irreversíveis. Recurso improvido.

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53 - STJ. Processual civil. Civil. Ação regressiva acidentária de cobrança. Responsabilidade civil. Indenização por dano material. Acidente de trabalho. Ressarcimento ao erário. Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência do CPC/2015, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação regressiva acidentária de cobrança objetivando o ressarcimento de todos os valores despendidos com benefícios previdenciários concedidos em razão de acidente de trabalho sofrido pelos segurados. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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54 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Programa estadual de diferimento. Ausência de violação dos arts. 1.022 e 489 dp CPC. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Diretor de Arrecadação, Créditos Tributários e Controle - DARC e do Inspetor de Fiscalização de Grandes Empresas do Setor Indústria - IFE da Fazenda do Estado da Bahia, que cancelou a habilitação da impetrante ao programa Desenvolve para operar no regime de diferimento de ICMS. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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55 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contribuição previdenciária. Diretores. Existência dos requisitos para comprovação do vínculo empregatício. Competência da autarquia previdenciária para fiscalização do vínculo empregatício. Impossibilidade de revisão do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - É entendimento assente nesta Corte Superior de Justiça que compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências cuja realização pretendem as partes, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas se forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 ( CPC/1973, art. 130 e CPC/1973 art. 131). ... (Continua)

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56 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Posto de combustível. Agente benzeno. Contribuição adicional ao seguro de acidente do trabalho. Ato declaratório interpretativo rfb 2 de 18 de setembro de 2019. Legitimidade da exigência. Improcedência da demanda. No STJ, recurso não conhecido, ante a incidência das Súmulas 7/STJ, 284/STF e Súmula 211/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de nulidade de determinação da Receita Federal do Brasil no sentido de retificar a GFIP referente ao período de 01/2016 a 12/2016, fazendo incidir o adicional de periculosidade de 6%, recolhendo a diferença no prazo legal, sob pena de submissão à processo de fiscalização com aplicação de multa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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57 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Reexame necessário e apelação cível. Mandado de segurança. Imposto sobre serviço. Município de são josé. Ordem concedida na origem. Sociedade contábil. Embora seja possível o recolhimento do ISS pela modalidade fixa, conforme exegese do art. 9º §§ 1º e 3º, do Decreto-lei 406/1968 e pelo art. 18, § 22-A, da Lei complementar 123/2006, no caso concreto, ficou evidenciado o caráter empresarial da atividade desempenhada pela impetrante. Sociedade limitada registrada na junta comercial de Santa Catarina. Inviabilidade de enquadramento no regime de tributação diferenciado do iss-fixo. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem fundamentado em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de diretor de fiscalização de tributos municipal referente ao ISS. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... (Continua)

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58 - STJ. Processual civil. Tributário. Anulatória de autos de infração lavrados em razão do descumprimento de obrigações acessórias. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 489. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de débito tributário, objetivando a anulação dos autos de infração e imposição de multas 4.119.775-6 e 4.122.925-3. Para tanto, assevera, em síntese, a nulidade dos AIIM, pois não teria sido devidamente intimada da instauração dos procedimentos administrativos, prejudicando o exercício do contraditório e da ampla defesa na seara administrativa. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, negando provimento ao recurso do contribuinte e dando parcial provimento ao apelo fazendário. ... (Continua)

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59 - STJ. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Dívida não tributária. Fato novo. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Ações de impugnação à cobrança. Suspensão automática da exigibilidade. Impossibilidade. Higidez de crédito. Origem de reconhecimento de relação de emprego. Atuação de fiscal do trabalho. Legalidade.

1 - Não cabe a esta Corte examinar a ocorrência de suposto fato novo relevante (art. 493 CPC) na hipótese em que esse fato surgiu quando feito ainda estava na instância ordinária, notadamente quando, para se confirmar a alegada situação superveniente, é preciso reexaminar prova documental, providência essa incompatível em sede de recurso especial, como no caso. ... (Continua)

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60 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Imunidade tributária. Renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Instituição portadora de certificado de entidade de fins filantrópicos à época da publicação do Decreto-lei 1.572/1977. Decretos 752/1993 e 2.536/1998. Pedido de renovação indeferido em razão da não aplicação de 20% da receita bruta em gratuidade e da ausência de prestação de contas de subvenção social. Exame de compatibilidade com a CF/88 conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 566.622/RS, sob a sistemática da repercussão geral, e das ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621. Segurança denegada.

I - Pretende-se, no mandamus, o reconhecimento do direito à renovação do CEBAS, cujo pedido administrativo foi indeferido pelo Ministro de Estado da Previdência Social, em razão da não observância dos requisitos previstos no art. 2º, IV e V, do Decreto 752, de 1993, e no art. 3º, V e VI, do Decreto 2.536, de 1998, consistente na aplicação de 20% da receita bruta da instituição em gratuidade e na aplicação das subvenções sociais recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas. ... (Continua)

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