Jurisprudência sobre
hipoteca judiciaria
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51 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de garantia real, com subjacente caução dos créditos hipotecários perante terceiro. Conduta contraditória do exequente. Venire contra factum proprium. Caracterização. Agravo interno desprovido.
1 - No caso dos autos, a ora agravante ajuizou ação de execução hipotecária contra mutuária adquirente de imóvel, demanda fundada em contrato de compra e venda, obtendo a adjudicação judicial do imóvel hipotecado. Todavia, constatando ser incontroverso nos autos que a exequente, ora agravante, dera em caução de dívida própria perante a CEF os mesmos créditos que possuía contra a devedora mutuária executada, créditos esses, por sua vez, garantidos por hipoteca do imóvel, determinou o d. juízo sentenciante «a sub-rogação no imóvel da caução de crédito dada pela exequente em favor da Caixa Econômica Federal, anotando-se na matrícula» (e/STJ, fl. 320). ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção fraudulenta de financiamento. Pena-base. Exasperação justificada. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena somente é passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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53 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Sentença. Cumprimento provisório. Hipoteca judiciária. Acórdão. Reforma. Efeito substitutivo. Levantamento. Possibilidade. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Prestação jurisdicional. Negativa. Alegação. Deficiência. Fundamentação recursal. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 495, § 5º. CPC/2015, art. 995. CPC/2015, art. 1.012. CPC/2015, art. 1.022.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Falência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Liberação de imóvel de hipoteca judicial. Quitação dos créditos. Reconhecimento. Violação a coisa julgada. Não ocorrência. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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55 - STJ. Penal. Processo penal. Operação lava jato. Agravo regimental no recurso especial. Suposta violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Apontada violação ao CPP, art. 619. Omissão. Erro material. Não ocorrência. Remissão de dívida. Inovação recursal. Hipoteca. Imóvel oferecido em garantia do pagamento de fiança. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 3º-A e CPP, art. 155. Não ocorrência. Sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ. Decisão mantida.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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56 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de usucapião. CCB/2002, CCB, art. 1.238. Reconsideração. Omissão do acórdão sobre imóvel constituir garantia de financiamento pelo SFH e estar penhorado pelo poder judiciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Prestação jurisdicional deficiente.
1 - Interpostos embargos de declaração pelo ora recorrentes, aduzindo omissão e contradição relevantes, o Tribunal não se manifestou, consoante se observa do aresto que julgou os aclaratórios, sobre esses pontos, notadamente sobre as alegações de o imóvel constituir garantia hipotecária de financiamento com recursos do SFH e de que o referido imóvel encontrar-se em litígio, penhorado pelo Poder Judiciário e aos cuidados do Estado-Juiz. ... ()
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57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Crédito habilitado em recuperação judicial. Impugnação. Classe dos credores com garantia real. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de contratos de penhor de cotas societárias, penhor agrícola e hipoteca. Exceção de incompetência. Irresignação submetida ao CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Pretensão de incidência da cláusula de eleição de foro inserida no contrato conexo de mútuo. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Hipoteca. Discussão afeta a imóvel situado no Brasil. Competência da justiça Brasileira. Cláusula de eleição de foro na cidade de São Paulo. Alegações de invalidade que esbarram na Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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59 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de usucapião. CCB/2002, CCB, art. 1.238. Reconsideração. Omissão do acórdão sobre imóvel constituir garantia de financiamento pelo SFH e estar penhorado pelo poder judiciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Prestação jurisdicional deficiente.
1 - Interpostos embargos de declaração pelo ora recorrentes, aduzindo omissão e contradição relevantes, o Tribunal não se manifestou, consoante se observa do aresto que julgou os aclaratórios, sobre esses pontos, notadamente sobre as alegações de o imóvel constituir garantia hipotecária de financiamento com recursos do SFH e de que o referido imóvel encontrar-se em litígio, penhorado pelo Poder Judiciário e aos cuidados do Estado-Juiz. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou exceção de pré- executividade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Hipoteca. Validade entre as partes como crédito pessoal. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Execução de título extrajudicial no bojo da qual foi proferida decisão rejeitando exceção de pré-executividade. ... ()
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