Jurisprudência sobre
hipoteca judiciaria
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41 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Fiança. Pagamento efetuado. Discussão. Impossibilidade. Valor. Irrelevância. Ausência de pedido de redução. Substituição por garantia hipotecária. Reconsideração. Preclusão. Reformatio in pejus. Prejuízo. Inexistência. Isonomia e efeito extensivo. Condições pessoais dos corréus. Diferença. Recurso não conhecido.
1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Medidas assecuratórias. Hipoteca legal. Alegação de omissão. Recurso cabível. Embargos de declaração. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - «Como é cediço, o recurso cabível para suscitar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material são os embargos de declaração, a teor do CPP, art. 619 e do CPC/2015, art. 1022, III, sendo inviável a apreciação de alegação de omissão veiculada em agravo regimental, como na hipótese vertente» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 28/5/2020). ... ()
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43 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução hipotecária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da executada.
1 - Nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial (EREsp. Acórdão/STJ), é decenal (CCB/2002, art. 205) o prazo de prescrição aplicável à pretensão fundada em responsabilidade civil contratual. ... ()
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44 - STJ. recurso especial. Interdição da esposa requerida pelo marido. Especialização da hipoteca legal. Idoneidade moral e financeira do curador. CPC/1973.
1 - Interdição deferida pelo juízo, na vigência do CPC/1973, com a determinação de especialização da hipoteca legal, nos termos do CPC/2015, art. 1.188 1973. Acórdão prolatado na vigência do CPC 2015 confirmando a sentença. Julgamento fundado exclusivamente em dispositivos do CPC 1973. ... ()
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45 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Multa cominatória. Supressão. Possibilidade. Medida substitutiva.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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46 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula rural hipotecária. Omissão. Inexistência. Recuperação judicial. Deferimento. Suspensão das execuções. CDC. Não incidência. Agravo interno improvido.
1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «após o deferimento do pedido de recuperação judicial, as execuções ajuizadas em face da empresa recuperanda devem ser suspensas, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º (AgInt nos EDcl no AREsp 1.363.927/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe de 1º ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução hipotecária. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Determinação de remessa dos autos à contadoria judicial. Atualização da dívida. Reexame de provas. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Execução de contratos de penhor de cotas societárias, penhor agrícola e hipoteca. Exceção de incompetência. Irresignação submetida ao CPC/2015. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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49 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de garantia real, com subjacente caução dos créditos hipotecários perante terceiro. Conduta contraditória do exequente. Venire contra factum proprium. Caracterização. Agravo interno desprovido.
1 - No caso dos autos, a ora agravante ajuizou ação de execução hipotecária contra mutuária adquirente de imóvel, demanda fundada em contrato de compra e venda, obtendo a adjudicação judicial do imóvel hipotecado. Todavia, constatando ser incontroverso nos autos que a exequente, ora agravante, dera em caução de dívida própria perante a CEF os mesmos créditos que possuía contra a devedora mutuária executada, créditos esses, por sua vez, garantidos por hipoteca do imóvel, determinou o d. juízo sentenciante «a sub-rogação no imóvel da caução de crédito dada pela exequente em favor da Caixa Econômica Federal, anotando-se na matrícula» (e/STJ, fl. 320). ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção fraudulenta de financiamento. Pena-base. Exasperação justificada. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena somente é passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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