Jurisprudência sobre
conexao prevencao
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61 - STJ. Processual civil. Administrativo. Senai. Contribuição. Ação de cobrança. Conexão. Ocorrência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência recursal. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório e de exame das cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Ferrero do Brasil Industria Doceira e Alimentar Ltda. contra a decisão que, nos autos da ação de cobrança, ajuizada pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai, reconheceu a existência de conexão, declarando-se competente para a apreciação dos feitos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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62 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito processual civil. Lei 7.347/1985, art. 16. Eficácia erga omnes da sentença proferida em ação civil pública. Impossibilidade de restrição dos efeitos da sentença aos limites da competência territorial do órgão prolator. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 1.075/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - Ao julgar o RG RE Acórdão/STF, o STF reputou inconstitucional a redação da Lei 7.347/1985, art. 16, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original, oportunidade em que concluiu que, em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o CDC, art. 93, II, e que, ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. ... ()
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63 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Receptação. Alegada incompetência da 1ª Vara criminal especializada da comarca do Rio de Janeiro/RJ para processo e julgamento do feito. Atuação em mais de uma localidade. Crime de natureza permanente. Competência firmada pela prevenção. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - A questão atinente à ausência de litispendência entre as ações penais a que responde o recorrente, tendo em vista que tais ações penais tratam de crimes distintos, perpetrados em associação com agentes diversos em localidades e lapsos temporais diferentes, já foi objeto de análise por esta Corte Superior, por ocasião do julgamento nos autos do RHC Acórdão/STJ, e de seu agravo regimental, julgado na Sessão de 09/11/2021, oportunidade em que a Quinta Turma desta Corte, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. ... ()
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64 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Lei maria da penha. Fatos ocorridos em jurisdições distintas. Deferimento de medidas protetivas. Prevenção firmada. CPP, art. 71 e CPP, art. 83. Conexão probatória evidenciada. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.
1 - Se as agressões que poderiam constituir ilícitos penais ocorreram de maneira continuada e permanente em territórios sujeitos a diferentes jurisdições, a competência tanto para as medidas protetivas, previstas na Lei Maria da Penha, como para eventual ação penal é firmada pela prevenção, nos termos do CPP, art. 71 e CPP, art. 83. ... ()
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65 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito processual civil. Lei 7.347/1985, art. 16. Eficácia erga omnes da sentença proferida em ação civil pública. Impossibilidade de restrição dos efeitos da sentença aos limites da competência territorial do órgão prolator. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 1.075/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - Ao julgar o RG RE Acórdão/STF, o STF reputou inconstitucional a redação da Lei 7.347/1985, art. 16, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original, oportunidade em que concluiu que, em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o CDC, art. 93, II, e que, ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
67 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 76. Conexão com a operação lava-jato. Não reconhecimento na origem. Reversão que demandaria reexame fático. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Eventual não observância de regras de conexão. Nulidade relativa. Súmula 706/STJ. Impossibilidade de reunião de processos após a sentença. Súmula 235/STJ. 3. Violação do CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Alegação enfraquecida. 4. Denúncia suficientemente clara e concatenada. Ampla defesa assegurada. Ausência de ofensa a dispositivo legal. 5.afronta ao CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Ofensa ao princípio da correlação. Não verificação. Adequação típica. Observância aos fatos narrados. 6. Ofensa ao CPP, art. 381, II e III. Não ocorrência. Efetivo exame das teses defensivas. 7 - Violação do CPP, art. 156. Inversão do ônus da prova. Não verificação. Correta distribuição. 8 - afronta ao CP, art. 59. Não ocorrência. Conduta social e consequências do crime. Valoração idônea. 9. Ofensa ao CP, art. 33 e CP, art. 44. Não verificação. Regime semiaberto e negativa de substituição. Existência de circunstâncias judiciais negativas. 10. Violação da Lei 8.666/1993, art. 99. Não verificação. Multa fixada em 2% do valor do contrato. Expressa disposição legal. 11. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - As instâncias ordinárias consignaram, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, que a presente hipótese não revelava conexão com os processos da Lava-Jato que tramitam na Justiça Federal, motivo pelo qual seu trâmite foi mantido na Justiça Estadual. Nesse contexto, desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, a respeito da ausência de conexão da hipótese dos autos com os processos da Lava-Jato, demandaria indevido revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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68 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do Código de Processo Civil. Possibilidade de interpretação extensiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência dominante. 2. Violação ao princípio do Juiz natural. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Ofensa ao CPP, art. 619. Não verificação. Argumentos defensivos efetivamente analisados. 4.irresignação com o mérito. Não cabimento de embargos de declaração. 5. Afronta ao CPP, art. 69, I, V e VI. Alegada conexão com a operação lava-jato. Não reconhecimento na origem. Reversão que demandaria reexame fático. Óbice da Súmula 7/STJ. 6. Eventual não observância de regras de conexão. Nulidade relativa. Súmula 706/STJ. Impossibilidade de reunião de processos após a sentença. Súmula 235/STJ. 7. Violação do CPP, art. 514. Não ocorrência. Ausência de imputação de crime funcional. 8. Afronta ao CPP, art. 41 e CPP, art. 384. Ofensa ao princípio da correlação. Não verificação. Adequação típica. Observância aos fatos narrados na denúncia. 9. Ofensa ao CP, art. 59. Conduta social e consequências. Valoração idônea. 10. «personalidade distorcida». Motivação inadequada e vaga. Circunstância decotada. 11. Agravante do CP, art. 62, I, 1ª parte. Indevida inovação recursal. Matéria preclusa. 12. Ofensa ao CP, art. 33 e CP, art. 44. Não verificação. Regime semiaberto e negativa de substituição. Existência de circunstâncias judiciais negativas. 13. Violação da Lei 8.666/1993, art. 99. Não verificação. Multa fixada em 2% do valor do contrato. Expressa disposição legal. 14. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o RISTJ, bem como o CPC/2015, art. 932. Ademais, é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação rizoma. Conexão probatória. Distribuição. Irregularidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o MPF solicitou a distribuição da cautelar probatória por dependência ao Juízo da 2ª VFC reputando haver conexão probatória com os autos da ação penal decorrente da Operação Rizoma. O feito, no entanto, foi distribuído livremente, por sorteio, ao Juízo da 7ª VFC. Constatado o equívoco no direcionamento, o Parquet requereu a imediata redistribuição ao Juízo da 2ª VFC supostamente prevento, o qual, por sua vez, não reconheceu a sua prevenção na espécie, determinando, assim a livre distribuição do feito, que acabou sendo direcionado ao Juízo da 5ª VFC que, acertadamente, determinou a sua remessa à 7ª VFC, em razão da primeira livre distribuição por sorteio. ... ()
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70 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prevenção. Não ocorrência. Omissão não configurada. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
1 - O HC Acórdão/STJ, distribuído em 01/2/2019, foi impetrado contra decisão do Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no HC 0002286-66.2019.8.16.0000, que indeferiu o pedido liminar de expedição de alvará de soltura de FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA, por entender idônea a motivação adotada para decretar sua prisão preventiva. Após a incidência da Súmula 691/STF, o habeas corpus nesta Corte foi julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto, uma vez que o Juízo singular teria concedido liberdade provisória a FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA. ... ()
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