Jurisprudência sobre
crime de desobediencia de ordem judicial
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61 - STJ. Penal. Processo penal. Inquérito policial. Arquivamento. Prefeito e secretário municipal. Descumprimento de ordem judicial em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Cominação de multa diária. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV. Crime de responsabilidade. Desobediência à ordem judicial. Atipicidade.
«I - Com efeito, nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior de Justiça, «[...] O crime de desobediência é subsidiário e somente se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil ou processual (AgRg no HC 345.781/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 31/05/2016). ... ()
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62 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lei maria da penha. Ameaça. Desobediência. Ato obsceno. Prisão preventiva. Reiteração. Descumprimento de medidas protetivas anteriormente decretadas. Fundamentação idônea. Necessidade de tratamento de saúde. Supressão de instância. Debilidade não comprovada. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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63 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Reconhecimento de pessoa. Formalidades recomendadas pela Lei processual penal. Inobservância. Nulidade inocorrente. Decreto condenatório com motivação idônea e amparo em amplo contexto probatório. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief . Regime prisional. Detração do tempo de custódia cautelar. Lei 12.736/2012. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Necessidade de verificação da quantidade de pena detraída. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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64 - STJ. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Atipicidade da conduta. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus. Concessão de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o crime de desobediência é subsidiário, configurando-se apenas quando, desrespeitada ordem judicial, não existir sanção específica ou não houver ressalva expressa no sentido da aplicação cumulativa, do CP, Código Penal. ... ()
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65 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV. Desobediência. Denúncia não recebida. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta imputada ao recorrido. Revisão do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - A decisão merece ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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66 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Lei maria da penha. Desobediência. Pleito de absolvição. Excepcionalidade na via do writ. Descumprimento de medida cautelar imposta ao réu. Flagrante atipicidade da conduta evidenciada. Ameaça. Regime prisional semiaberto mantido. Reincidência. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 588/STJ. Prisão domiciliar incabível. Supressão de instância. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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67 - STJ. Habeas corpus. Dano qualificado, desobediência e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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68 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Lesão corporal. Violência doméstica. Desobediência à decisão judicial. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco iminente de reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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69 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Porte de arma de fogo de uso permitido e desobediência. Dosimetria. Supressão de instância, salvo no tocante à incidência da Súmula 444/STJ. Réu primário à época dos fatos. Carência de fundamento válido para valoração negativa dos antecedentes e da personalidade do agente. Prescrição da pretensão punitiva evidenciada quanto ao crime de desobediência. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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70 - STJ. Processo penal e processo civil. Agravo regimental em reclamação que impugna acórdãos de turma recursal. Resolução 12/2009 do STJ revogada com a entrada em vigor, em 18/03/2016, do CPC/2015, novo CPC ( Lei 13.105, de 16/03/2015). Descabimento de reclamação contra alegada violação de Súmula desta corte.
«1. Desde 18/03/2016, não cabe mais Reclamação contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial, pois, em virtude de tal hipótese de cabimento não estar contemplada no novo CPC - CPC/2015 ( Lei 13.105, de 16/03/2015), que legislou exaustivamente sobre o tema, esta Corte revogou (art. 4º da Emenda Regimental 22, de 16/03/2016) a Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça, com base na qual anteriormente se admitia o ajuizamento do incidente para «dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil. Precedentes. ... ()
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