Jurisprudência sobre
consumidor informacoes

741 - TJPE. Direito civil e do consumidor. Ação obrigacional com pedido de tutela antecipada. Restabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica. Liminar concedida. Agravo de instrumento. Corte do fornecimento de energia motivado por suspeita de fraude no medidor de consumo, apurada em procedimento administrativo regulado pela Resolução 456/2000, da aneel. Discrepância de informações acerca do número da unidade consumidora onde supostamente constatado o vício no medidor de consumo, a recomendar cautela do julgador. Incidência da Súmula 13/TJPE e das normas cogentes que impõem a preveção de danos ao consumidor, e lhe garantem o fornecimento de serviço essencial, durante a dicussão acerca do suposto débito. Recurso desprovido. Decisão unânime. Embargos de declaração. Omissão do julgado acerca das normas que regulam a suspensão do fornecimento de emergia elétrica no caso concreto. Inexistência. Recurso conhecido apenas para efeito de prequestionamento daquelas normas, tidas como não violadas. Decisão unânime. à unanimidade de votos os embargos foram rejeitados, nos termos do voto do relator.

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742 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo em apelação. Ação de indenização por danos morais. Corte no fornecimento de energia elétrica. Faturas devidamente pagas na modalidade débito em conta. Dano moral. Existência. Manutenção da indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Valor que atende os critérios da razoabilidade e prudência.

«1 - Efetiva falha na prestação do serviço por parte da prestadora do serviço público, que, ignorando o adimplemento das faturas pela consumidora, efetuou a suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua residência e sem o devido aviso prévio exigido pela resolução 456/2000 da ANEEL. ... (Continua)

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743 - TJPE. Recursos de apelação. Direito do consumidor. Empresa de câmbio. Não disponibilização de dólares para cliente no exterior. Meses de falha na prestação de serviço. Dano moral. Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Irretocabilidade desses parâmetros. Juros moratórios. Termo a quo. Citação. Responsabilidade civil contratual.

«1 - A parte autora fez intercâmbio no Canadá e ficou meses sem acesso ao dinheiro que depositou em conta para custeio de suas necessidades básicas. A parte ré, empresa de câmbio, ao fim de tudo elucidou a causa da falha na prestação do serviço: erro de informações no seu banco de dados. ... (Continua)

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744 - TJPE. Recurso de agravo. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Modalidade leasing. Ilegitimidade do agravante para o lançamento tributário. Cobrança sob o lançamento ex offício. Recurso não provido.

«1. Em análise do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.060.210/SC, verifica-se que a CDA em questão se enquadra diretamente na hipótese trazida pelo aresto abaixo colacionado, o que demonstra de forma cabal a ocorrência de irregularidade comprometedora da constituição do crédito tributário no tocante à identificação do sujeito passivo da relação tributária questionada pelos apelados, o que, por si só, justificaria o acolhimento de anulação da execução fiscal sub examine, por irregularidade processual no tocante a ilegitimidade passiva. ... (Continua)

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745 - TJPE. Recurso de agravo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe. Troca de cartão magnético bancário de forma fraudulenta. Saques indevidos. Não fornecimento de senha bancária pela consumidora. Risco da atividade do banco. Dever de indenizar. Apelação a que dá provimento. Reforma da sentença. Recurso de agravo provido.

«1 - Constata-se dos autos a ausência de confissão da autora quanto ao fato de ter entregue a sua senha bancária e a flagrante ocorrência de golpe pela troca do cartão magnético com posterior realização de saques indevidos, justificando a indenização material (devolução dos valores sacados indevidamente no valor de R$ 144.908,63) e moral (R$ 10.000,00) da autora. ... (Continua)

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746 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais com pedido liminar. Relação de consumo entre aluna e faculdade de ensino superior. Alteração de grade curricular com diminuição de carga horária. Prejuízo notório à agravada. CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Dano moral devido. Redução dos danos materiais. Manutenção parcial da sentença singular. Irresignação. Inviabilidade do pedido.

«1. «O CDC, art. 14 entende que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre fruição e risco. ... (Continua)

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747 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental em face de decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Consignação. Possibilidade. No entanto, mantido o direito da financeira de incluir o nome da agravante em cadastros de inadimplentes. Recurso de agravo provido parcialmente à unanimidade de votos.

«1. Entendo que o pedido de retirada do nome de pessoa (física ou jurídica) desses serviços de informações cadastrais (SERASA, SPC, CADIN, etc), haverá de estar coadjuvado à propositura de uma ação em que se discuta a inexistência ou nulidade de débito contra o credor; e, ainda, como condição que se apresilha ao instituto da boa-fé, deve haver o depósito da quantia que o réu/devedor entenda como correta. ... (Continua)

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748 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Contratos bancários. Ingresso com ação para obter informações de lançamentos efetuados pelo banco. Interesse de agir verificado. Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que o envio dos extratos ao correntista não lhe retira o direito de requerer esclarecimentos sobre sua conta e os demais contratos celebrados. Jurisprudência remansosa que admite a prestação de contas do banco para com seu correntista. Relação de consumo configurada, estando o direito do consumidor e o dever do banco em prestar as contas baseados no CDC, art. 6º, III. Prescrição decenal (CCB, art. 205). Recurso improvido.

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749 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Mútuo. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Tarifas bancárias. Tarifa de cadastro. A tarifa de avaliação do bem. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Fato constitutivo do direito. Ônus da prova que incumbe ao autor. CPC/1973, art. 333, I. Recurso procedente. Decisão unânime.

«1. Nos termos dos Lei 4.595/1964, art. 4º e Lei 4.595/1964, art. 9º, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. ... (Continua)

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750 - TJPE. Direito processual civil .agravo de instrumento. Ação de indenização causada por dano moral com pedido de tutela antecipada. Contrato de empréstimo consignado de forma imprudente e negligente. Prazo razoável de cinco dias para exclusão do nome do agravado nos registro do spc e serasa. Multa diária respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.. Extrai-se, do caso que o banco agravante inadvertidamente e sem o devido dever de segurança, firmou contrato de empréstimo consignado de forma imprudente e negligente, sem averiguar a titularidade do contratante, inserindo o nome do agravado, que nunca realizou qualquer negócio jurídico, nos registros de proteção ao crédito spc/SErasa.. No que diz respeito ao prazo de cinco dias para exclusão do nome do agravado dos registros, é um prazo razoável, que se define por analogia ao previsto no CDC, art. 43, parágrafo terceiro (CDC), que estabelece. «o consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção. segundo o CDC, o arquivista tem o prazo de cinco dias úteis para comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. Portanto, não assiste razão ao agravante.. Quanto à aplicação da multa, entendo que a Juiz a quo agiu corretamente, observando seu caráter pedagógico e o porte econômico do seu destinatário. Portanto, perfeitamente, cabível a fixação do valor da multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), contudo deixo de proceder a qualquer minoração, posto que foram respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

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