Jurisprudência sobre
jornada de trabalho bancario
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881 - TST. RECURSO DE EMBARGOS. BANCÁRIO. TÉCNICO DE FOMENTO. JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO CLT, art. 224, §2º. TERMO DE OPÇÃO. INVALIDADE – EFEITOS.
«O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para reconhecer o enquadramento da reclamante na exceção do CLT, art. 224, §2º, afastando, em razão disso, a declaração de nulidade do termo de opção pela jornada de 08 horas referente à função de Técnico de Fomento. A 5ª Turma desta Corte, ao julgar o recurso de revista da reclamante, omitiu-se em adotar tese de mérito em razão da conclusão pela incidência dos óbices processuais contidos nas Súmulas/TST nºs 102, I, e 126. Entretanto, da leitura do acórdão do Tribunal Regional é possível extrair todas as premissas fáticas e jurídicas necessárias à exata compreensão da controvérsia, inclusive o detalhamento específico das funções exercidas pela reclamante, pelo que há que se reconhecer a má aplicação dos referidos verbetes jurisprudenciais. Por outro lado, esta SBDI-1, em situações idênticas à dos autos, envolvendo a função de técnico de fomento da Caixa Econômica Federal, vem entendendo pela não incidência da exceção prevista no §2º do CLT, art. 224, ou seja, considera-se que as atividades de prestação de suporte técnico na realização de operações de empréstimos e financiamentos não configura fidúcia especial de forma a enquadrar os empregados na hipótese prevista no referido dispositivo legal. Cabe consignar, ainda, que a jurisprudência desta Corte sobre o tema ora em comento está sedimentada na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1, a saber: -Ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas.-. Precedentes da SBDI1/TST. Recurso de embargos conhecido (por divergência jurisprudencial) e provido.... ()
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882 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Bancário. Parcelas intituladas. Horas extras- e. Rsr s/horas extras-. Remuneração da duração normal do trabalho.
«1. Conforme se extrai do acórdão embargado, o TRT de origem constatou o pagamento de horas extras de forma regular e em valores fixos, desvinculado da efetiva prestação de labor suplementar por parte da reclamante. 2. Nessa situação, as parcelas pagas sob as rubricas. horas extras- e. RSR s/horas extras- correspondem à contraprestação do trabalho na jornada pactuada, revelando a prática patronal de impedir que os títulos integrem a remuneração do reclamante, para fins de inclusão na base de cálculo de outros títulos, em flagrante prejuízo patrimonial e contra a redação do CLT, art. 9º. 3. Tratando-se de salário dissimulado, devem as parcelas repercutir no cálculo de outros títulos, como corretamente decidiu o Regional. 4. A hipótese não se mostra apta a atrair a incidência da parte final do item I da Súmula 199/TST, que pressupõe a pactuação de trabalho em regime de prorrogação de jornada, na forma autorizada pelo CLT, art. 225, de forma a atender a necessidade transitória surgida no curso da relação de emprego. Precedentes desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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883 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição total. Horas extras. Descumprimento de norma interna. Gerente geral de agência. Pcs/89 alterado pelo pcs/98.
«Controvérsia acerca da ocorrência do prazo prescricional em ação trabalhista ajuizada por empregado da Caixa Econômica Federal que, entre outros pedidos, requereu a condenação no pagamento de horas extras superiores à sexta hora diária, em razão do descumprimento de regulamento interno (OC DIRHU 009/88), o qual teria assegurado jornada de seis horas a todos os empregados, inclusive para aqueles que exerciam o cargo de gerente geral. Na esteira do atual entendimento desta Subseção, a hipótese é de incidência da prescrição total, uma vez que a pretensão autoral de reconhecimento do direito de bancário exercente de cargo de confiança à jornada diária de seis horas decorre de disposição contida em norma regulamentar (PCS de 1989), a qual foi alterada em 1998. Há precedentes da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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884 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamado sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Configuração de cargo de confiança bancária. Súmula nº 287 do tst.
«1. Na forma elencada na Súmula nº 287 desta Corte Superior, a jornada de trabalho do empregado de banco, gerente de agência, é regida pelo CLT, art. 224, § 2º e, quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o CLT, art. 62. 2. Na hipótese dos autos, o Regional, consoante registrado pelo acórdão turmário, foi enfático ao afirmar que o autor não era a autoridade máxima da agência, ao consignar que. no caso, incontroversamente, não era o autor autoridade máxima na agência-, não obstante a. parte autora, efetivamente, possuía fidúcia além daquela dispensada aos empregados bancários 'comuns'-, e o preposto confessara que. o autor era gerente geral de plataforma-. 3. Nesse contexto, não há como se divisar contrariedade ao verbete sumulado supramencionado, na medida em que, do quadro fático delineado pelo Tribunal a quo, não tem como se presumir que o autor exercia encargo de gestão, nos termos delineados pela súmula. 4. Ademais, a divergência colacionada nas razões do apelo não serve ao fim colimado, em face de sua manifesta inespecificidade, nos moldes delineados pelo item I da Súmula nº 296, haja vista que os arestos trazidos tratam acerca do exercício de gerente geral ou superintendente regional, nada referindo quanto à gerência de plataforma, hipótese dos autos. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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885 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Horas extraordinárias. Gerente bancário. Jornada de 6 horas diárias assegurada por norma interna da cef (pcs/89. Ofício circular dirhu 009/88). Pretensão de manutenção das horas extraordinárias por força do pcs98. Recurso de revista não conhecido.
«A aplicação da prescrição total, nos termos da Súmula 294/TST, decorre de alteração de norma interna, com supressão/redução de benefício, cuja lesão ocorreu a mais de cinco anos de ajuizamento da ação. É de se distinguir, todavia, a pretensão quando o empregado ajuíza ação trabalhista com o fim de ver interpretada a norma interna que entende lhe assegurar o direito. Nesses casos, não há se falar em prescrição total quando a pretensão do reclamante não busca o direito de garantir jornada de seis horas prevista em norma interna anterior, alteradas para oito horas pela norma interna vigente, mas sim que esse direito restou preservado por cláusula da norma interna vigente. Embargos conhecidos e providos.... ()
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886 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Prescrição. Horas extraordinárias. Jornada de trabalho de seis horas. Gerente. Previsão em norma regulamentar.
«1. «Tratando-se de ação que envolva pedido de prestação sucessiva decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (Súmula 294 desta Corte superior). 2. Incide, na hipótese em apreço, a regra contida na primeira parte da Súmula 294 desta Corte superior, uma vez que a parcela ora pleiteada. pagamento de horas extraordinárias, decorrentes da aplicação da jornada de seis horas diárias aos gerentes bancários. constitui parcela prevista em norma regulamentar da reclamada. PCS de 1988. alterada com a implantação do PCS de 1998. Incide, no caso, a prescrição total. Precedentes da SBDI-I. 3. Recurso de embargos empresarial conhecido e provido.... ()
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887 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Bancário. Tesoureiro de retaguarda. Ausência de fidúcia especial. Opção pela jornada de oito horas. Reversão à jornada de seis horas. Redução da gratificação.
«1. Esta SBDI-1 entende ser ineficaz o termo de opção do bancário pela jornada de oito horas, quando exerce funções meramente técnicas, sem fidúcia especial, como no caso do exercício da função de tesoureiro de retaguarda. Precedentes. ... ()
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888 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Arquiteto. Enquadramento na jornada de trabalho de bancário. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte uniformizadora tem entendido que os profissionais liberais devem ser equiparados aos membros de categoria diferenciada, visto que suas atividades se encontram reguladas em regimento próprio. 2. Nesse contexto, não se aplicam aos arquitetos, empregados de instituições bancários, a jornada estabelecida no CLT, art. 224, cabeça. Precedentes da SBDI-I. 3. Recurso de embargos a que se nega provimento.... ()
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889 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Gerente geral de agência. Súmula 287/TST.
«1. Na forma elencada na Súmula 287 desta Corte Superior, a jornada de trabalho do empregado de banco, gerente de agência, é regida pelo CLT, art. 224, § 2º e, quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o CLT, art. 62. 2. Na hipótese dos autos, o Regional, conforme registrado pela Turma, foi enfático ao afirmar que o autor exerceu o cargo de gerente geral de agência. 3. Nesse contexto, os presentes embargos não têm o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista que a decisão recorrida, que exclui da condenação as horas extras, está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na diretriz do verbete sumulado supramencionado, de modo que a divergência jurisprudencial acostada no apelo não serve ao fim colimado, porque superada, consoante preconizam o inciso II do art. 894 consolidado e a Orientação Jurisprudencial 336 desta Subseção. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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890 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Advogado empregado da Caixa Econômica Federal - CEF. Dedicação exclusiva. Lei 9.527/1997, art. 4º. Lei 8.906/1994, art. 20.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.552-4/DF determinou a suspensão parcial da eficácia das expressões «às empresas públicas e às sociedades de economia mista do Lei 9.527/1997, art. 4º, excluindo da incidência da norma as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica não monopolística. ... ()
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