Jurisprudência sobre
denunciacao da lide
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1541 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida. Fraude. Dados bancários. CDC. Incidência. Fortuito interno. Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ. Fato de terceiro. Necessidade de verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Denunciação da lide. Juros de mora. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - As instituições financeiras submetem-se ao CDC, respondendo objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ. ... ()
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1542 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Denunciação da lide. Impossibilidade, tendo em vista o descumprimento das condições contratuais. Redução da cláusula penal. Não cabimento. Inaplicabilidade do CDC e razoabilidade do percentual pactuado. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência de pressupostos. Agravo interno a que se nega provimento.
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1543 - STJ. Processual civil. Civil. Ação ordinária. Lucro cessante e dano emergente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 315/STJ. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por JAKEF - Engenharia e Comércio LTDA. objetivando assegurar a percepção de indenização por prejuízos experimentados em razão do atraso no repasse de verbas objeto do contrato celebrado para construção do Conjunto Habitacional Bernardino de Campo ... ()
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1544 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. 1. Indicação de artigos diferentes daqueles apontados nas razões recursais. Erro material que não altera a conclusão do julgado. 2. Denunciação da lide da junta comercial. Violação dos arts. 1º, I 40, Lei 8934/94, 43 do cc e 125 do CPC. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025 ). Necessidade de apontar violação do CPC/2015, art. 1.022, o que não foi feito. 4. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.
1 - O fato de ter constado no corpo do voto a menção aos arts. 8º da Lei 11.101/2005 e 288, 293 e 654, § 1º, do CC/02, trata-se de evidente erro material, insuficiente para alterar a conclusão do julgado, cujo equívoco o recorrente tenta subverter a seu favor, o que é inadmissível. ... ()
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1545 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Responsabilidade do estado. Ausência de nexo causal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprude ncial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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1546 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por ato ilícito. Agravo de instrumento. Denunciação da lide. Ausência do preenchimento dos requisitos. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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1547 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante.
1 - «O entendimento desta Corte Superior é de que, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do CDC, art. 88 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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1548 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro-garantia. Cobertura securitária. Denunciação da lide. Sub-rogação. Direito de regresso da seguradora. Prescrição. Termo inicial. Atraso no cumprimento da obrigação principal. Encargos moratórios devidos. Recurso especial parcialmente provido.
1 - O prazo prescricional para o exercício do direito de regresso inicia-se na data em que a seguradora pagou a indenização securitária, sub-rogando-se nos direitos do segurado, em observância ao princípio da actio nata. ... ()
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1549 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Denunciação da lide à seguradora. Limites da apólice. Danos morais. Danos corporais/PEssoais. Trânsito em julgado. Erro material não verificado. Cumprimento de sentença. Observãncia da coisa julgada.
1 - Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados no recurso especial, desde que os temas correspondentes tenham sido expressamente debatidos pelo Tribunal de origem. ... ()
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1550 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO, DE FORMA SUCESSIVA E DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896 EM RELAÇÃO AOS SEGUINTES TEMAS RECURSAIS: 1.1. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. 1.2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 1.3. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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