Jurisprudência sobre
extincao do processo

151 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Falta de citação do réu. Extinção, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso IV. Inadmissibilidade. Extinção que somente poderia ser decretada se houvesse abandono da causa por mais de trinta dias e mediante prévia intimação pessoal do autor. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

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152 - TJPE. Embargos de declaração. Concurso público. Anulação de questão. Omissão verificada quanto a arguição de suposta preclusão da matéria não ventilada em embargos declaratórios. Irrelevância. Preclusão inocorrente. Extinção afastada. Causa madura. CPC/1973, art. 515, § 3º. Matéria devolvida ao conhecimento do tribunal. Parte dispositiva que restou omissa no que concerne ao ponto em que o des. Jorge américo restou vencido. Esclarecimento. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. Tem razão o embargante quanto a ausência de apreciação da questão preliminar ventilada no recurso de agravo interposto, qual seja, a de que a apelante, ora agravada, não teria se socorrido dos Embargos Declaratórios para elucidar questões não ventiladas na sentença, deixando para apontar em suas razões de apelo. ... (Continua)

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153 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Pretensão de anular a sentença de extinção. Possibilidade. Hipótese em que a extinção, no caso em exame, somente poderia ser decretada com a intimação pessoal da parte (CPC, art. 267, § 1º), o que não ocorreu. Extinção afastada, para que possa haver o regular prosseguimento do feito em primeiro grau de jurisdição. Recurso provido.

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154 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Abandono da causa. Extinção decretada de ofício. Descabimento. Nulidade da sentença reconhecida. Extinção que só se admite após a intimação da parte para dar andamento ao feito. CPC, art. 267, § 1ºde 1973. Extinção afastada. Recurso provido.

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155 - TJSP. Execução por título judicial. Sentença. Banco réu condenado a pagar ao autor indenização por dano moral. Memória de cálculo apresentada pelo autor. Cópia do comprovante de depósito judicial feito pelo banco réu juntado aos autos. Ausência de impugnação ao cálculo. Levantamento do valor depositado deferido. Extinção da execução declarada. Impugnação apresentada no protocolo integrado da comarca de Ribeirão Preto, que foi juntada aos autos depois do decreto de extinção da execução. Banco réu que postulou a revogação da extinção da execução. Certificação, pela Serventia, de apresentação intempestiva da impugnação. Validade da extinção do processo. Recurso não conhecido por extemporaneidade.

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156 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Execução fiscal. Extinção sem Resolução do mérito. Abandono de causa. Desnecessidade de pedido do executado. Intimação pessoal da Fazenda Pública sob pena de extinção. Inércia verificada.

«1. Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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157 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC, art. 543-B, § 3º. Retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Repercussão geral reconhecida no re 631.240/MG. Benefício previdenciário. Rural. Prévio requerimento administrativo. Necessidade. Caso concreto em que houve requerimento administrativo posterior ao ajuizamento da ação. Recurso especial provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 631.240/MG, passou a entender, excepcionados os casos em que o entendimento da Administração for notório e reiteradamente contrário à postulação ou para aqueles em que se busca apenas um melhoramento ou a proteção de vantagem já concedida, que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. ... (Continua)

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159 - TJSP. Apelação. Ordinária de indenização. Contrato de cartão de crédito. Extinção de ofício por abandono da causa, ante a inércia do autor que mesmo depois de sua intimação pessoal para dar andamento ao feito se quedou inerte ( CPC/1973, art. 267, III). Pleito de reforma. Cabimento. Extinção equivocada.

«Impulso processual de responsabilidade da requerida, denunciante e, não do autor da ação principal. Denunciado revel ( CPC/1973, art. 75, II). Incidência da Súmula 240/STJ. ... (Continua)

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160 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Indevida extinção do processo por abandono. Necessidade de intimação pessoal do representante legal do município. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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