Jurisprudência sobre
coisa julgada formal

171 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da demandada.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

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172 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal e penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Dosimetria. Alegações defensivas já apreciadas no HC 228.553 e reproduzidas no HC 345.667. Mera reiteração. Inadmissibilidade. Minorante do tráfico privilegiado negada pela corte de origem. Insurgência contra acórdão de apelação transitado em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de manifesta ilegalidade. Acréscimo de fundamentação pela decisão agravada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto às teses de ilegalidade na exasperação da pena-base, afastamento da agravante e aplicação de quantum mais benéfico por força da majorante da transnacionalidade, observa-se que o presente expediente é mera reiteração de pedidos anteriores, em que há identidade de partes e de pedidos, além de impugnarem o mesmo acórdão. De fato, como aduziu o Agravante, nota-se diferenças entre as causas de pedir deste habeas corpus e daqueles impetrados anteriormente. Todavia, tais diferenças são irrelevantes, na espécie, pois o mérito dos writs anteriores não foi apreciado pela mesma razão que ora obstaculiza a apreciação da matéria, qual seja, a ocorrência de supressão de instância, já que o Tribunal a quo não se pronunciou expressamente sobre a dosimetria da pena do Paciente (exceto no ponto relativo à minorante, nos embargos de declaração). ... (Continua)

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173 - STJ. Processual. Agravo interno em agravo em recurso especial interposto na égide do CPC/2015. Embargos. Omissão. Configuração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem. Inocorrência de julgamento pelo tribunal estadual em consonância com precedentes desta corte. Similitude fática não verificada nos paradigmas trazidos. Acórdãos em que o fenômeno preclusivo advém de prévia e efetiva apreciação da matéria invocada. Cotejo analítico deficitário. Agravo não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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174 - TJSP. Recurso inominado - Autor que desiste da ação e, posteriormente, retrata-se - Inexistência de qualquer vício no termo de audiência realizado, em que houve a desistência - Medida que, aparentemente, demonstra ter havido arrependimento e não erro da medida adotada - Autor maior e capaz que assinou o termo de audiência, presumindo-se sua integral leitura, inclusive em relação ao pedido de Ementa: Recurso inominado - Autor que desiste da ação e, posteriormente, retrata-se - Inexistência de qualquer vício no termo de audiência realizado, em que houve a desistência - Medida que, aparentemente, demonstra ter havido arrependimento e não erro da medida adotada - Autor maior e capaz que assinou o termo de audiência, presumindo-se sua integral leitura, inclusive em relação ao pedido de desistência nele incluído - Art. 200, parágrafo único do CPC - Desistência que, após homologada, produz seus efeitos - Sentença, outrossim, que faz coisa julgada formal, sendo viável a repropositura da demanda - Não provimento ao recurso que se impõe - Sem condenação em honorários, por não formada a relação processual - Custas pelo autor, observada a gratuidade

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175 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Desnecessidade de prestação jurisdicional adicional. Falta de prequestionamento. Inviabilidade do especial. Ato normativo infralegal.

1 - A prestação jurisdicional a respeito do mérito do recurso não é devida quando a própria impugnação for considerada inviável ante a coisa julgada formal. ... (Continua)

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176 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação ordinária. Sentença de extinção do processo sem Resolução do mérito. Abandono da causa. Trânsito em julgado da sentença. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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177 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE DEFERE A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CPC/2015, art. 382, § 4º. DECISÃO QUE NÃO DESAFIA RECURSO. INCIDÊNCIA Da Lei 12.016/2009, art. 5º, III E

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179 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST . De acordo com o disposto no CLT, art. 893, § 1º e na Súmula 214/TST, as decisões interlocutórias, no processo do trabalho, em regra geral, não são recorríveis de imediato, uma vez que podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva. Nesse contexto, o Regional não conheceu do agravo de petição da executada, pois o apelo foi interposto contra decisão em que se rejeitou a exceção de pré-executividade, a qual possui natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível, conforme o disposto no artigo e na Súmula mencionados. Dessa forma, conforme já destacado por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, «a insurgência da executada, relacionada à multa pelo descumprimento de TAC, não pode ser objeto de análise nesse momento processual, visto que a recorrente poderá impugnar a decisão interlocutória no eventual recurso da decisão definitiva, uma vez que, por ser terminativa do feito, constitui apenas coisa julgada formal e não material". Portanto, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. A interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido .

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180 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL . DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. LEI 12.016/2009, art. 5º, III. SÚMULA Nª 218 DO TST. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 99 DO TST. PRECEDENTES. 1 . Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao Agravo de Petição . 2 . Ocorre que o ato coator - acórdão prolatado no julgamento de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição - não comporta impugnação por meio de Recurso de Revista, consoante entendimento cristalizado na Súmula 218/STJ. Tampouco se trata de decisão impugnável por meio de recurso extraordinário, cabível contra decisão de mérito da causa (CF/88, art. 102, III, «a). É dizer, assim, que a decisão apontada como coatora não mais desafia recurso, revestindo-se, portanto, de coisa julgada formal. Tal circunstância atrai a incidência do disposto no, III da Lei 12.016/2009, art. 5º, segundo o qual «Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) III - de decisão judicial transitada em julgado . Na mesma linha, a diretriz sedimentada nas Súmulas 268 do STF e 33 deste Tribunal, bem como na OJ SBDI-2 99 desta Corte Superior. Evidencia-se, assim, o descabimento do mandado de segurança na espécie, que não possui vocação para atuar como sucedâneo recursal. Precedentes. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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