Jurisprudência sobre
assistencia judiciaria
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301 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão da renda mensal inicial. Gratuidade da justiça. Requerimento nas razões do recurso especial. Necessidade de petição avulsa. Alegação de erro de fato no julgamento da causa. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. No caso dos autos, o recurso especial fora julgado deserto, nos termos da Súmula 187/STJ, pois o pedido de assistência judiciária gratuita foi realizado na própria peça recursal, e não em petição avulsa, consoante entendimento pacífico do STJ. ... ()
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302 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.
«1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. ... ()
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303 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Assistência judiciária. Pedido na petição recursal. Erro grosseiro.
«1. O não recolhimento, na origem, das custas referentes ao porte de remessa e retorno do recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça implica a sua deserção. Incidência do CPC/1973, art. 511, caput- Código de Processo Civil e da Súmula 187/STJ. ... ()
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304 - TRT2. Assistência judiciária. Empregador justiça gratuita. Pessoa jurídica. O disposto no CLT, art. 790, parágrafo 3º, estabelece a concessão do benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, o que, por óbvio, exclui o empregador, que não recebe mas paga os salários. Tampouco há respaldo à pretensão na garantia constitucional da assistência judiciária instituída a favor apenas de pessoas físicas.
«De fato, o parágrafo único do Lei 1.060/1950, art. 2º, destina o benefício da assistência judiciária ao necessitado, definido como «todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Emerge claramente desta disposição que referida lei não tem como destinatário pessoa jurídica.... ()
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305 - TRT2. Assistência judiciária. Indeferimento. Apelo.
«1. Agravo de Instrumento. Benefícios da assistência judiciária gratuita. Agravo a que se dá provimento. Os benefícios da justiça gratuita que consistem na isenção de despesas processuais, é de ser deferido mesmo àqueles que não se valeram da assistência judiciária pelo Sindicato e constituíram, como no caso dos autos, advogado particular, nos termos da Lei 1.060/50, artigo 4º, com a redação dada pela Lei 7.510/1986, quando firmada declaração de pobreza, nos termos previstos no Lei 7.115/1983, art. 1º, posto que tais dispositivos legais se aplicam ao processo do trabalho. 2. Recurso Ordinário. Nulidade da sentença por cerceamento probatório. Configurada. O indeferimento da oitiva da testemunha do reclamante, seguido da absolvição da demandada, acabou por ferir o devido processo legal, tendo em vista que o reclamante viu frustrada sua pretensão, sem que lhe fosse permitido esgotar sua produção probatória plena. Considerando que a decisão judicial deve por termo ao conflito de interesses que foi levado ao Estado/Juiz, alcançando, dentre outros objetivos, a pacificação social, um dos escopos da jurisdição, no ensinamento do professor Kazuo Watanabe, constatada o óbice à produção probatória, a declaração de nulidade da decisão é medida que se impõe.... ()
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306 - TRT2. Assistência judiciária. Cabimento assistência judiciária gratuita. A oj-sdi1-269 autoriza o requerimento do benefício da justiça gratuita em qualquer tempo ou grau de jurisdição e o art. 790 § 3º da CLT permite aos juízes do trabalho concederem o benefício até mesmo «de ofício. Gratuidade deferida. Com a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não há que se falar em recolhimento das custas processuais. Recurso parcialmente provido.
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307 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Necessidade de seu recolhimento, no ato da interposição do recurso. Não comprovação. Deserção. CPC/1973, art. 511. Pedido de assistência judiciária. Ausência de petição avulsa. Precedentes.
«I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, no ato de interposição do Recurso Especial, deve o recorrente comprovar o preparo, com o recolhimento das custas judiciais, bem como dos valores locais, estipulados pela legislação estadual, sob pena de deserção (CPC, art. 511). ... ()
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308 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Apelo extremo. Deserção. Pedido de assistência judiciária formulado na petição de interposição do recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Incidência da Súmula 187/STJ.
«1. Muito embora a assistência judiciária gratuita possa ser requerida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, o aludido benefício, quando apresentado no curso da ação, deve ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos principais, conforme preceitua o Lei 1.060/1950, art. 6º. ... ()
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309 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Ressarcimento ao INSS.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade de cobrar do Estado de Santa Catarina os honorários periciais decorrentes de perícia médica realizada em demanda cujo litigante foi albergado pela assistência judiciária gratuita. ... ()
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310 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Assistência judiciária. Pedido na petição recursal. Erro grosseiro.
«1. O não recolhimento, na origem, das custas do recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça implica a sua deserção. Incidência do CPC/1973,CPC/1973, art. 511, capute da Súmula 187/STJ. ... ()
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