Jurisprudência sobre
assistencia judiciaria
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311 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Deferimento tácito. Impossibilidade.
«1. É de se reconhecer a deserção do recurso especial na hipótese em que não há nos autos qualquer comprovação do recolhimento do preparo, nem de que o benefício da assistência judiciária tenha sido deferido nas instâncias ordinárias. ... ()
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312 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Assistência judiciária. Declaração de insuficiência de recursos do requerente. Desconstituição. Ônus da parte adversa. Veracidade não infirmada. Agravo regimental desprovido.
«1. Para a concessão da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e/ou de sua família, cabendo à parte contrária demonstrar o desacerto na concessão da assistência judiciária gratuita, visto que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade. ... ()
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313 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Preparo. Não recolhimento. Deserção.
«1. A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo. Precedentes. ... ()
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314 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Necessidade de seu recolhimento, no ato da interposição do recurso. Não comprovação. Deserção. CPC/1973, art. 511. Pedido de assistência judiciária. Ausência de petição avulsa. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, no ato de interposição do Recurso Especial, deve o recorrente comprovar o preparo, com o recolhimento das custas judiciais, bem como dos valores locais, estipulados pela legislação estadual, sob pena de deserção (CPC, art. 511). ... ()
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315 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Declaração de hipossuficiência. Presunção juris tantum. Evidências suficientes que descaracterizam a hipossuficiência. Indeferimento da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência. Provas nos autos contrários à alegada hipossuficiência financeira. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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316 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita. Lei 1.060/1950. Ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Não cabimento de embargos de divergência para exame do acerto ou desacerto quanto à aplicabilidade de regra de admissibilidade do recurso especial. Precedentes da Corte Especial e das seções do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não se conhece da divergência interna corpus quando os julgados confrontados não guardam similitude fático-jurídica, o que é indispensável para o seu exame, já que os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico entre as Turmas que compõem o Superior Tribunal de Justiça acerca da interpretação de uma mesma norma federal, o que não ocorre no presente casu, porquanto o acórdão embargado negou provimento ao agravo regimental ao entendimento de que «a inversão do que foi decidido pela instância ordinária, acerca da condição do autor/recorrido de arcar com as despesas do processo, tal como postulado nas razões do recurso especial, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que desafia a Súmula 7/STJ, enquanto que o julgado paradigma limitou-se a decidir questão diversa, de que «tendo em vista que o acórdão recorrido valeu-se de critério não previsto na Lei 1.060/1950, in casu, o limite da renda líquida, o que não está adequado ao espírito da norma da regência, violando o Lei 1.060/1950, art. 2º, porquanto a concessão da assistência judiciária gratuita deve ser examinada caso a caso, considerando-se as reais condições financeiras do postulante para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, merece reparos o acórdão recorrido, a fim de que os autos retornem à origem para a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, com base nos elementos concretos existentes nos autos, temática esta que não foi apreciada pelo acórdão ora embargado em nenhum momento, carecendo, portanto, os julgados de similitude fática. ... ()
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317 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.
«1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. ... ()
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318 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Necessidade de seu recolhimento, no ato da interposição do recurso. Não comprovação do preparo. Deserção. CPC/1973, art. 511. Pedido de assistência judiciária. Ausência de petição avulsa. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, no ato de interposição do Recurso Especial, deve o recorrente comprovar o preparo, com o recolhimento das custas judiciais, bem como dos valores locais, estipulados pela legislação estadual, sob pena de deserção (CPC, art. 511). ... ()
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