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1640041 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável no contexto da violência doméstica. Mera reiteração de pedido. Insurgência não conhecida. Agravo regimental não provido.
1 - Como sinalizado na decisão combatida, o prequestionamento consiste na análise expressa da matéria para efeitos de satisfazer o requisito de admissibilidad e.... ()
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1640042 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão impugnada não combatidos. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante deixou de infirmar adequadamente causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este agravo regimental também não pode ser conhecido, consoante o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ.... ()
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1640043 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.
1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas no CPC, art. 932, III, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a, do RISTJ, hipótese ocorrida no caso.... ()
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1640044 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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1640045 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Vícios não apontados. Mero inconformismo. Rediscussão. Descabimento. Caráter protelatório. Advertência.
1 - Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 12/8/2014).... ()
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1640046 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desistência voluntária. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Entender-se pelo reconhecimento da desistência voluntária do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ.... ()
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1640047 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
1 - A questão relativa à declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, embora possível, não foi prequestionada na instância de origem. O prequestionamento é exigido por esta Corte Superior mesmo para as matérias consideradas de ordem pública.... ()
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1640048 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.
2 - Na hipótese, é acertada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto, porquanto a parte não impugnou adequadamente os invocados óbices contidos nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 284 do STF.... ()
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1640049 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Ausência de impugnação efetiva aos fundamentos da decisão que inadmitiu o REsp. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo.... ()
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1640050 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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