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1640051 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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1640052 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Invasão de domicílio. Acórdão fundamentado na matéria constitucional. Competência exclusiva do STF. Justa causa demonstrada. Súmula 83/STJ. Ausência de dolo e desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A matéria relativa à violação de domicílio foi decidida no acórdão recorrido com enfoque na legislação constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, conforme previsão da CF/88, art. 102, III, «a.... ()
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1640053 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.
2 - Na hipótese, é acertada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto, porquanto a parte não impugnou adequadamente o invocado óbice contido na Súmula 7/STJ.... ()
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1640054 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial, bem como as razões da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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1640055 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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1640056 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Pedido absolutório. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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1640057 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Absolvição. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, a condenação foi lastreada no depoimento de uma das vítimas, em sede policial, corroborado pelos depoimentos da outra vítima e dos policiais militares prestados em juízo.... ()
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1640058 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica e suficiente do fundamento da decisão de inadmissão na origem. Correta aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - Não se revela suficiente, ao cumprimento do requisito da impugnação específica, a argumentação de não incidência da Súmula 7/STJ, sem expor, contudo, em que medida seria possível examinar a pretensão de mérito sem incursão no acervo fático probatório dos autos.... ()
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1640059 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial, bem como as razões da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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1640060 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência comprovadas. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa.... ()
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