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1640081 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial, no processo penal, interposto após o prazo de 15 dias corridos.... ()
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1640082 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso.... ()
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1640083 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo.... ()
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1640084 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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1640085 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial, bem como as razões da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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1640086 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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1640087 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante deixou indicar expressamente os dispositivos de Lei violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental não provido.... ()
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1640088 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Vícios não constatados. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Pena l, a oposição de embargos de declaração almeja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.... ()
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1640089 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, aplicadas pela corte de origem. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, no caso, as Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, obsta o conhecimento do agravo - incidência do CPC/2015, art. 932, III e aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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1640090 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É acertada a decisão da Presidência deste Tribunal Superior que não conhece do agravo em recurso especial interposto, uma vez que o agravante deixou de refutar, especificamente, todos os fundamentos de inadmissibilidade, a saber a Súmula 83/STJ.... ()
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