CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 7º
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4791 - STF. Jornada de trabalho. Trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.
«Ora, apreciando os diferentes aspectos da questão, firmou o precedente o entendimento de que a jornada reduzida a que alude o CF/88, art. 7º, XIV que visa a compensar o trabalhador do maior desgaste biológico que lhe prova esse regime de trabalho diz respeito ao sistema de produção da empresa e não ao trabalho individual do empregado, razão por que o intervalo para descanso ou alimentação e o repouso semanal em dia certo não descaracterizam o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. AgRg. a que se nega provimento.... ()
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4792 - STF. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto. CF/88, art. 7º, XIV.
«O precedente invocado na decisão agravada considerou não caracterizado o turno ininterrupto de revezamento, previsto no CF/88, art. 7º, XIV, pela simples concessão, por parte do empregador, de intervalos para repouso e/ou alimentação ao trabalhador.... ()
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4793 - STF. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. CF/88, art. 7º, XIV.
«É que a jornada menor, de 6 horas, visa a compensar o trabalhador pelo maior desgaste biológico, psico-social e familiar, provocado por esse regime de trabalho.... ()
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4794 - STJ. Concurso público. Requisitos. Limite de idade. CF/88, art. 7º, XXX.
«A CF/88, em seu art. 7º, XXX, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 2º, proíbe a infundada diferenciação na admissão para o serviço público por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. ... ()
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4795 - STJ. Concurso público. Requisitos. Limite de idade. CF/88, art. 7º, XXX.
«A CF/88, em seu art. 7º, XXX, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 2º, proíbe a infundada diferenciação na admissão para o serviço público por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. ... ()
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4796 - STJ. Servidor público. Concurso público. Requisitos. Limite de idade. CF/88, arts. 7º, XXX, 37, II e 39, § 2º.
«A CF/88, em seu art. 7º, XXX, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 2º, proíbe a infundada diferenciação na admissão para o serviço público por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Hipótese em que o limite máximo de idade de 35 anos fixado para o concurso público para Fiscal de Tributos Estaduais é ilegal por falta de razoável amparo jurídico. Tal exigência não se justifica por não ser indispensável para o bom cumprimento da função a ser exercida.... ()
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4797 - STF. Servidor público. Concurso público para a admissão a Curso de Formação de agente penitenciário. Admissibilidade da imposição de limite de idade para a inscrição em concurso público. CF/88, arts. 7º, XXX, 30, § 2º e 37, II.
«O Plenário do STF, ao julgar os recursos em mandado de segurança 21.033 e 21.046, firmou o entendimento de que, salvo nos casos em que a limitação de idade possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, não pode a lei, em face do disposto nos arts. 7º, XXX, e 30, § 2º, da CF/88, impor limite de idade para a inscrição em concurso público. ... ()
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4798 - STJ. Administrativo. Concurso público. Limite de idade. Princípio da razoabilidade. CF/88, art. 7º, XXX.
«O preceito inscrito no CF/88, art. 7º, XXX, que veda a adoção de critério discriminatório para acesso aos cargos públicos, inclusive por motivo de idade, deve ser concebido com razoabilidade, sem rigor absoluto, devendo ser considerada a natureza das funções, se exigem ou não vigor físico dos seus titulares, bem como a situação do candidato em face do serviço público.... ()
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4799 - STJ. Trabalhador rural. Seguridade social. Tempo de serviço. Rurícola. Menor de 12 anos. Averbação. Lei 8.212/91, arts. 14, 28, § 4º. Lei 8.213/91, art. 13. CF/88, art. 7º, XXXIII.
«Previdenciário. Comprovado o exercício da atividade empregatícia rurícola, abrangida pela Previdência Social, por menor de 12 anos, impõe-se o cômputo, para efeitos securitários, desse tempo de serviço.... ()
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4800 - STF. Concurso público. Servidor público. Limite de idade. Técnico do Tesouro Nacional. CF/88, art. 7º, XXX, art. 39, § 2º.
«Pode a lei, desde que o faça de modo razoável, estabelecer limites mínimo e máximo de idade para ingresso em funções, emprego e cargos públicos. Interpretação harmônica dos arts. 7º, XXX, 39, § 2º, 37, I da CF/88. ... ()
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