14521 - STJ. Fundamentação. Distinção entre fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 458, II e 535, II. CF/88, art. 93, IX.

«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, pois não se deve confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).... (Continua)

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14522 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Alegação de ausência. Descabimento. Decisão que contém fundamentação suficiente para apontar o convencimento de rejeição do pedido. Atendimento satisfatório ao disposto no inciso IX do CF/88, art. 93 e no CPC/1973, art. 458. Alegação de nulidade repelida. Recurso improvido.

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14523 - TJSP. Decisão interlocutória. Fundamentação. Ausência. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Nulidade reconhecida de ofício.

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14524 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Alegada nulidade em face da deficiência de fundamentação. Desacolhimento. Observância do CF/88, art. 93, IX. Sentença que apresenta satisfatória fundamentação para ser bem compreendida. Réus que não tiveram maior dificuldade para criticá-la. Recurso dos réus desprovido e recurso do autor provido.

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14525 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. CF/88, art. 93, IX. CLT, art. 896.

«O exame dos autos revela que a Corte «a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento apresentado pelas partes. Basta que consigne, de forma clara e precisa, as suas razões de decidir. Foi o que ocorreu no presente caso.... (Continua)

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14526 - STJ. Agravo interno em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de constar o numero do processo na origem. Jurisprudência da Corte Especial.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do numero do processo respectivo (AgRg no REsp 924.942/SP, de relatoria do e. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado na sessão de 3/2/2010 e publicado no DJe de 18/3/2010). ... (Continua)

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14527 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Nulidade. Inexistência. Hipótese. Tratando-se de despacho meramente ordinatório, não classificado como decisão, o recebimento da denúncia não se submete ao disposto no CF/88, art. 93, IX, prescindindo, portanto, de fundamentação. Preliminar rejeitada. Recurso defensório não provido.

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14528 - TJRJ. Denunciação caluniosa. Condenação. Agente que teria dado causa à instauração de investigação policial pela prática de crime de desobediência, do qual o ora apelante sabia ser o imputado inocente, com o intuito de encobrir a brutalidade com que o ora apelante, policial militar, teria agredido a vítima daquele delito, no cumprimento de uma diligência. Recurso defensivo. Absolvição. Impossibilidade. CP, art. 339.

«Provas seguras acerca da materialidade e autoria do crime, especialmente pelo Auto de Exame de Corpo de Delito a comprovar as lesões corporais causadas na vítima da alegada desobediência, e pela prova oral, evidenciando o dolo no agir, não cuidando a Defesa de produzir qualquer prova capaz de elidir a acusação. Pretensão alternativa de substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos que se credencia ao acolhimento, porquanto a despeito de reconhecer a presença dos requisitos objetivos, a sentença negou o benefício por entender ausentes os pressupostos subjetivos, deixando, contudo, de indicá-los, tornando a decisão desprovida da devida fundamentação, com clara violação do CF/88, art. 93, IX. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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14529 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Arguição de nulidade da decisão. Ausência de discussão de todas as teses postas em juízo pelo autor. Ausência de decisão sobre o pedido de assistência. CPC/1973, art. 50. Apontamento de ofensa ao CF/88, art. 93, X. Desacolhimento. Decisão recorrida tem natureza jurisdicional. Atendimento do exigido pelo CPC/1973, art. 458, IIporque, ao contrário do que sustenta a apelante, examinou as teses postas em juízo, dando solução à lide. Preliminar afastada.

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14530 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Suficiência da indicação dos fundamentos jurídicos e fáticos embasadores do entendimento para se ter cumprida determinação do CF/88, art. 93, IX. Recurso provido.

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