CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 93
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14531 - TJSP. Decisão interlocutória. Fundamentação. Ausência. Julgador singular que não justificou a posição por ele adotada, motivando adequadamente suas decisões. Decisões que não se encontram fundamentadas, o que impossibilita às partes entender o raciocínio desenvolvido pelo julgador de primeiro grau e, em sendo o caso, de externar seu inconformismo com aquilo que ficou decidido. Necessidade de apreciação pelo magistrado «a quo das alegações da parte, a fim de demonstrar que lhe foi assegurada efetiva possibilidade de influenciar no julgamento final, em regular contraditório. Dever de fundamentar as decisões judiciais previsto no CPC/1973, art. 165 e no CF/88, art. 93, inciso IX. Nulidade reconhecida, para que outras sejam proferidas, com a indispensável motivação. Recurso provido.
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14532 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional de contrato. Arrendamento mercantil. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Cobrança abusiva de encargos. Não demonstração. Manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Depósito de valor inferior ao contratado que não pode ter o efeito liberatório pretendido. Abstenção de anotações do nome no rol de inadimplentes. Impossibilidade em caso de configuração da mora. Antecipação dos efeitos da tutela. Vedação. Fundamentação de decisão interlocutória que não precisa ser exauriente, ao revés, deve se pautar pela concisão, sem que isso consagre violação ao CF/88, art. 93, IX. Recurso desprovido.
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14533 - STF. Constitucional. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ofensa reflexa a CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Decisão contrária aos interesses da parte não configura ofensa a CF/88, art. 93, IX. Súmula 279/STF.
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14534 - TST. Recurso de revista. Fundamentação. Agravo de instrumento interposto pelo reclamado. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência na hipótese. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 458, II. CF/88, art. 93, IX.
«Não se reconhece violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 458, II, do CPC/1973 e 832 da CLT em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Recurso de revista interposto pelo reclamante.... ()
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14535 - STJ. Administrativo e processual civil. Bens públicos. Ação possessória de reintegração posse. Detenção irregular do particular. Desocupação. Cabimento.
«1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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14536 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lançamento realizado por arbitramento. Contraditório. Possibilidade. CTN, art. 148. Prova pericial que demonstra a inexistência do fato gerador da exação. Revolvimento. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A Corte a quo, a despeito de não se manifestar de forma expressa sobre o Decreto-Lei 1.648/1978, art. 7º, I, resolveu a lide com fundamentação clara e suficiente para por fim à demanda, não havendo que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. É cediço que o julgador não precisa se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que a decisão seja adequadamente fundamentada, na forma do CF/88, art. 93, IX. ... ()
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14537 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Aplicação das Súmulas 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1. Embargos de declaração conhecidos como regimental, em razão no nítido propósito infringente atribuído à peça sem a demonstração dos requisitos do CPC/1973, art. 535 (afinal, a contradição a que se refere este dispositivo é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado) e com homenagem aos princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal. ... ()
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14538 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Concessão a réu denunciado como incurso nos artigos 33 da Lei 11343/06. Pedido indeferido pelo Magistrado. Adoção para tanto de manifestação ministerial. Descabimento, pois a motivação do despacho judicial deve espelhar a escolha judicial entre as alternativas possíveis de modo a propiciar, inclusive, impugnação do ato. Motivação «ad relationem inviável. Violação do CF/88, art. 93, IX. Aplicação dos artigos 2º, II, da Lei 8072/1990 e 5º, XLIII, da Constituição Federal. Vedação apenas a concessão da fiança. Não demonstração da necessidade da restrição da liberdade. Pedido de liberdade deferido, mediante o comparecimento a todos os atos do processo até o final do julgamento. Ordem concedida para esse fim.
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14539 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Improbidade administrativa. Nulidade de contrato administrativo de construção de unidades habitacionais. CDHU. Denunciação à lide. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 70, I. Incidência, por especialidade, da Lei 8.429/1992, art. 17, § 3º. Denunciação incabível e, na espécie, desnecessária.
«1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina a CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Precedente. ... ()
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14540 - TST. Recurso de revista. Fundamentação. Nulidade do acórdão do regional. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX. CLT, art. 832 e CLT, art. 896.
«O Regional decidiu com base nas provas e deixou clara a motivação do seu convencimento, como lhe permite o CPC/1973, art. 131. Assim, incólumes os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/1973. Não conhecido.... ()
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