CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 93
+ de 14.819 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
14471 - TST. Recurso de revista. Coisa julgada. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência na hipótese. Considerações da Minª. Maria de Assis Calsing sobre a hipótese. CF/88, art. 5º, XXXVI e CF/88, art. 93, IX. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 267, V e CPC/1973, art. 458.
«... A Reclamada alega também que há nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, por entender que o Regional não examinou a arguição de coisa julgada, formulada em sede de Recurso Ordinário, quando a Ré levantou a existência de processo no qual se realizou acordo que conferiu quitação das parcelas objeto do contrato de trabalho. Argumenta que se trata de matéria de ordem pública, que pode ser arguida a qualquer momento processual. Aponta violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 93, IX, CLT, art. 832, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 267, V . ... ()
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14472 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Majoração do valor venal do imóvel. Necessidade de lei. Súmula 160/STJ. Lei complementar municipal 136/2006. Súmula 280/STF.
«1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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14473 - STF. Recurso extraordinário. Tema 451/STF. Juizado especial. Repercussão geral reconhecida. Lei 9.099/1995, art. 82, § 5º. Fundamentação. Ausência de fundamentação. CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 451/STF - Remissão aos fundamentos adotados na sentença impugnada nos termos do § 5º da Lei 9.099/1995, art. 82.
Tese jurídica fixada: - Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 93, IX, se o § 5º da Lei 9.099/1995, art. 82 ao permitir que o colégio recursal dos juizados especiais criminais faça remissão aos fundamentos adotados na sentença impugnada, afronta, ou não, a exigência constitucional de motivação das decisões judiciais.... ()
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14474 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ação civil pública. Abusividade na comercialização de combustíveis. Inversão do ônus da prova a favor do ministério público. Possibilidade. Tutela de direitos e de seus titulares, e não propriamente das partes da ação.
«1. Trata-se, na origem, de ação civil pública movida pelo recorrido em face da recorrente em que se discute abusividade na comercialização de combustíveis. Houve, em primeiro grau, inversão do ônus da prova a favor do Ministério Público, considerando a natureza consumerista da demanda. Esta conclusão foi mantida no agravo de instrumento interposto no Tribunal de Justiça. ... ()
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14475 - STF. Processual penal. Habeas corpus. (CP, art. 171). Princípio da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX). Prisão preventiva. Recurso em sentido estrito do ministério público. Ordem pelo Tribunal de Justiça. Requisitos do CPP, art. 312. Fumus comissi delicti. Aparência do delito. Garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Réu em local incerto e não sabido durante 6 (seis) anos. CPP, art. 366. Fuga. Reiteração delitiva demonstrada por numerosos inquéritos policiais e ações penais em curso. Elementos concretos para a prisão cautelar configurados.
«1. O princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, consagrado pelo inciso IX do CF/88, art. 93, quando manifestado no decorrer da persecução penal, transmuda-se em garantia do Estado democrático de direito. ... ()
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14476 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458. CLT, art. 832). CLT, art. 896.
«Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista, nos termos do CPC/1973, art. 535, inciso II. Recurso de revista não conhecido.... ()
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14477 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/1973, arts. 537, CPC/1973, art. 557 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução fiscal. Resposta das instituições financeiras ao ofício de requisição de informação de ativos financeiros via Bacen-Jud. Documentos sigilosos. Inexistência de previsão legal para arquivamento fora dos autos. Decretação de segredo de justiça. CPC/1973, art. 155, I. CTN, art. 198.
«1. O presente recurso especial originou-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do juiz singular que determinou o arquivamento, em pasta própria, da resposta ao ofício que requisitou informações via Sistema Bacen-Jud, a respeito da existência de ativos financeiros da empresa devedora. ... ()
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14478 - STJ. Recurso em habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante em 07/12/10. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Necessidade de fundamentação para a manutenção de todas as prisões provisórias. CF/88, art. 93, IX. Custódia cautelar devidamente justificada no caso concreto. Garantia da ordem pública. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido (13 invólucros de cocaína, 17 invólucros de crack, porção de cocaína oxidada e 3 trouxas de maconha). Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis não comprovadas. Parecer pelo desprovimento do recurso. Recurso desprovido. CPP, art. 312.
«1.Todas as prisões antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória tem caráter cautelar e devem estar amparadas em algum dos pressupostos do CPP, art. 312; dessa forma, a adequada fundamentação da decisão judicial que a decreta ou que a mantem (no caso de prisão em flagrante), ainda que se trate de crime hediondo ou a ele equiparado, como na hipótese de tráfico de drogas, é requisito fundamental e indispensável para a sua validade no nosso ordenamento jurídico, em face do disposto no CF/88, art. 93, IX, que não pode ser excepcionado por norma de caráter infraconstitucional. ... ()
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14479 - TJMG. Identidade física do juiz. Direito penal e processual penal. Furto simples. Princípio da identidade física do juiz. Excepcionalidade. Incidente para apuração de insanidade mental do acusado. Ausência de dúvida sobre tal estado, que desautoriza a instauração. Autoria e materialidade fartamente comprovadas. Condenação confirmada. Aplicação das penas. Redução. Circunstâncias judiciais do «caput do CP, art. 59. Personalidade e conduta social do réu, culpabilidade. Justiça gratuita. Art. 10, II, da Lei estadual 14.939/2003. Honorários advocatícios devidos ao defensor dativo
«- O princípio da identidade física do juiz, introduzido no processo penal pela Lei 11.719/2008, comporta exceções, tais como ocorre no processo civil, o qual deve ser utilizado, subsidiariamente, a teor do que dispõe o CPP, art. 3º. ... ()
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14480 - STJ. Habeas corpus liberatório. Tóxicos. Narcotraficância (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Prisão em flagrante em 03/09/2010. Liberdade provisória. Necessidade de fundamentação para a manutenção de todas as prisões provisórias. CF/88, art. 93, IX. Prisão preventiva. Custódia cautelar devidamente justificada no caso concreto. Garantia da ordem pública. Quantidade e natureza da droga (126 pipetas de cocaína, 125 pipetas de crack, 16 tabletes, 20 trouxinhas e 1 tijolo de maconha). Alegação de desproporcionalidade da custódia cautelar em face de possível condenação com aplicação da redutora do § 4º, do art. 33 da lei de drogas. Discussão prematura e inviável em sede de habeas corpus. Parecer do MPF pela denegação do writ. Ordem denegada.
«1.Todas as prisões antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória tem caráter cautelar e devem estar amparadas em algum dos pressupostos do CPP, art. 312; dessa forma, a adequada fundamentação da decisão judicial que a decreta ou que a mantem (no caso de prisão em flagrante), ainda que se trate de crime hediondo ou a ele equiparado, como na hipótese de tráfico de drogas, é requisito fundamental e indispensável para a sua validade no nosso ordenamento jurídico, em face do disposto no CF/88, art. 93, IX, que não pode ser excepcionado por norma de caráter infraconstitucional. ... ()
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