CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 93
+ de 14.816 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
14561 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544 e 545. Mandado de segurança. Remessa ex officio. Incidente de inconstitucionalidade suscitado. CPC/1973, art. 481. Recurso especial interposto em face de acórdão do órgão especial do tribunal que apreciou o incidente. Descabimento. Súmula 513/STF. [tributário. ISSQN. Base de cálculo presumida. Serviços de construção civil (aproveitamento hidrelétrico de Jauru). Acordo entre a construtora e o município, fundado em convênio intermunicipal. Pedido de homologação judicial da transação tributária. CTN, art. 171. Crédito tributário. Princípio da indisponibilidade dos bens públicos. Reexame necessário. CPC/1973, art. 475.
«1. O incidente de inconstitucionalidade, por si só, é etapa do julgamento do recurso no qual é suscitado e não-vinculativo para o Tribunal Pleno competente para a sua apreciação (CPC, art. 481). Consectariamente, a suscitação do incidente não é recorrível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14562 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Cobrança. Locação. Bem imóvel comercial. Sublocação. Alegação de nulidade da decisão, por insuficiente fundamentação. Desacolhimento. Sentença que analisou e dirimiu os pontos relevantes para o deslinde da matéria, além de traduzir coerência lógicojurídica com a parte dispositiva. Não ocorrência de afronta ao CF/88, art. 93, IX. Validade da decisão. Preliminar afastada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14563 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Considerações genéricas acerca da personalidade e culpabilidade do agente. Reincidência invocada na primeira e na segunda fase. Bis in idem. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Presença de duas qualificadoras. Exasperação acima da fração de 1/3 (um terço). Ausência de fundamentação. Ordem concedida. CP, art. 65, III, «d.
«1. Na fixação da pena, adotou o legislador o sistema trifásico, devendo o magistrado, na primeira fase, estabelecer a pena-base entre os limites mínimo e máximo indicado na lei, observadas as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, sendo certo que a sua estipulação acima do mínimo legal exige devida fundamentação, a teor do disposto no CF/88, art. 93, IX. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14564 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14565 - STF. Ação penal. Funcionário público. Defesa preliminar. Oferecimento. Denúncia. Recebimento. Fundamentação. Decisão não motivada. Nulidade. Ocorrência. CF/88, art. 93, IX. CP, art. 109, III. CPP, arts. 513, 514, 515, 516, 517 e 518. Lei 8.666/1993 (Licitação), art. 89.
«Habeas corpus concedido para anular o processo desde o recebimento da denúncia. Oferecida defesa preliminar, é nula a decisão que, ao receber a denúncia, desconsidera as alegações apresentadas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
14567 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da causa de aumento prevista no Lei 11343/2006, art. 40, VI, reconhecido o envolvimento de adolescentes no tráfico. Majoração da pena no máximo de dois terços sem a devida motivação. Descabimento. Inobservância do disposto no CF/88, art. 93, IX. Aumento da reprimenda na fração mínima de um sexto. Necessidade. Recursos parcialmente providos para reduzir as sanções impostas.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14568 - STJ. Recurso especial. Fundamentação. Embargos de declaração. Teses: Rechaço uma a uma. Razões jurídicas: Suficiência. Reporte específico a determinados preceitos legais. Desnecessidade. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 93, IX.
«1. Afigura-se despiciendo o rechaço, uma a uma, de todas as alegações deduzidas pelas partes, bastando ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Violação ao art. 535 afastada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14569 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação da pena-base acima do mínimo com supedâneo em referências vagas e dados não explicitados. Impossibilidade. Atenuante genérica da confissão espontânea. Elementos dos autos que inviabilizam o reconhecimento da atenuante.
«I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o CF/88, art. 93, IX, segunda parte). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas e dados não explicitados (Precedentes do STF e STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14570 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Preliminar. Indicação dos dispositivos violados. Considerações do Min. Renato de Lacerda Paiva sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.
«Assinalo, outrossim, que o entendimento pacífico desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, com a nova redação publicada no DJ do dia 20/04/2005 é que -o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT,CPC/1973, CF/88, art. 832, art. 458 ou, art. 93, IX. ... (Min. Renato de Lacerda Paiva).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote