CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 93
+ de 14.816 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
14541 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Apontada ausência de analise da matéria à luz do art. 393 do Código Civil e violação dos artigos 165 e 458, II do CPC/1973, bem como afronta ao CF/88, art. 93, IX. Descabimento. Ausência de qualquer omissão no texto do acórdão. Dispositivos legais citados foram objeto de decisão no corpo do acórdão, ou não se aplicam a hipótese dos autos. Caráter protelatório dos embargos. Imposição de multa arbitrada. Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14542 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo triplamente qualificado. Ausência de fundamentação do aumento da reprimenda em 5/12, não se podendo presumir, diante da redação empregada, que o acréscimo diferenciado tenha decorrido do número de majorantes identificadas. Inobservância do disposto no CF/88, art. 93, IX. Impossibilidade de correção pelo tribunal «ad quem, sob pena de indevida supressão de instância. Aplicação do percentual mínimo de 1/3. Cabimento. Apelo ministerial improvido, sendo parcialmente providos os recursos dos réus para reduzir as penas.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14543 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Improbidade administrativa. Harmonização entre a Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 21. Diferenciação entre patrimônio público e erário (conceito-maior e conceito-menor). Abrangência de condutas que não consumam a efetiva lesão a bens jurídicos tutelados por intervenção do Ministério Público e/ou do poder judiciário. Necessidade de ampliação do espectro objetivo da lia para punir também a tentativa de improbidade administrativa nos casos em que as condutas não se realizam por motivos alheios ao agente. Agentes políticos. Compatibilidade entre regime especial de responsabilização política e a Lei de improbidade administrativa.
«1. Prioridade em razão da Lei Complementar 135/2010. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14544 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Improbidade administrativa. Notificação preliminar. Ausência. Nulidade relativa. Necessidade de comprovação de prejuízos. Violação ao CPC/1973, art. 110. Obrigatoriedade de suspensão de ação civil pública na pendência de ação penal em que se apuram os mesmos fatos. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Violação do Lei 8.429/1992, art. 12, parágrafo único. Proporcionalidade das sanções aplicadas. Gravidade dos fatos, especialmente em razão da ocorrência, na presente ação, de falso testemunho (duas vezes). Malversação dos princípio do contraditório e da ampla defesa. Não-indicação de dispositivos de legislação infraconstitucional federal. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.
«1. Prioridade em razão da Lei Complementar 135/2010. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14545 - TST. Recurso de revista. Fundamentação. Decisão do Poder Judiciário. Omissão persistente após os embargos de declaração. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional reconhecida. Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. CF/88, art. 93, IX. CLT, art. 832. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535.
«Os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/1973 impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção exteriorizada no decisum, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. No âmbito da instância extraordinária, é ainda mais imperioso o fato de a fundamentação ser explícita e detalhada, ante a imprescindível necessidade de prequestionamento da matéria, e, igualmente, porque não pode o Juízo ad quem conhecer do recurso fora da realidade retratada pelo Juízo a quo (Súmula 126/TST e Súmula 297/TST). A persistência da omissão, pelo julgador, mesmo após a oposição de oportunos Embargos de Declaração, cujo objetivo seria a manifesta exposição dos fundamentos atinentes à condenação ao pagamento de horas extras, a título de «horas de espera, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida, ante à caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14546 - TJSP. Prova. Execução por título extrajudicial. Embargos julgados improcedentes. Cálculo elaborado por contador judicial. Impugnações dos devedores não apreciadas. Homologação do cálculo do credor sem oportunidade de manifestação dos executados. Cerceamento de defesa caracterizado. Ausência de fundamentação no «decisum guerreado. CF/88, art. 93, IX. Nulidade evidenciada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14547 - TJSP. «habeas corpus. Liminar. Possibilidade de indeferimento liminar pela turma julgadora. Interpretação a que conduzem o CF/88, art. 93, XV, o CPP, art. 663, o art. 504 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o art. 1º da Resolução 204/05 do mesmo Tribunal de Justiça. Ordem de «habeas corpus não conhecida, cassada a liminar.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14548 - STJ. Fundamentação. «Habeas corpus. Sentença criminal mantida em sede de recurso de apelação criminal. Absoluta falta de fundamentação. Acórdão que se limita a manter os fundamentos do juiz. Nulidade. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 93, IX. CPP, art. 381.
«1. O dever de motivar as decisões implica necessariamente cognição efetuada diretamente pelo órgão julgador. Não se pode admitir que a Corte estadual limite-se a manter a sentença por seus próprios fundamentos, sendo de rigor que acrescente fundamentação que seja própria do órgão judicante. 2. A mera repetição da decisão atacada, além de desrespeitar o regramento do CF/88, art. 93, IX, causa prejuízo para a garantia do duplo grau de jurisdição, na exata medida em que não conduz à substancial revisão judicial da primitiva decisão, mas a cômoda reiteração. 3. Ordem concedida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14549 - STF. Recurso extraordinário. Tema 339/STF. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, art. 5º, XXXV e LX, CF/88, art. 93, IX. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 458. CPC/1973, art. 544, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 339/STF - Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais.
Tese jurídica fixada: - A CF/88, art. 93, IX, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Descrição - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXV e LV, e CF/88, art. 93, IX, se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos da CF/88, art. 93, IX. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14550 - TJSP. Prova. Perícia. Anulatória. Pretensão de flexibilização da coisa julgada. Julgamento antecipado da lide. Alegação de afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Desacolhimento. Produção da prova desnecessária por ser a questão exclusivamente de direito. Sentença, ademais, devidamente fundamentada. Não ocorrência de violação ao CF/88, art. 93, IV. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote