CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 103
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31 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade - ADI. Tributário 2. Decreto CE 31.109/2013, com as alterações promovidas pelos Decreto 31.288/2013 e Decreto CE 32.259/2017. 3. ICMS. Produtos derivados do trigo. 4. Instituição de regime de substituição tributária com diferenciação da base de cálculo entre indústrias com produção no Estado do Ceará (indústria com produção integrada) e as demais indústrias. 5. Benefício fiscal. 6. Ausência de convênio interestadual, conforme exigido pela CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g. 7. Tratamento diferenciado em razão da procedência. Afronta a CF/88, art. 152. 8. Ofensa ao princípio da neutralidade fiscal, previsto na CF/88, art. 146-A. 9. Ação direta julgada procedente. CF/88, art. 103, VI. CF/88, art. 150, § 6º (da Emenda Constitucional 3/1993) . CF/88, art. 155, § 2º (Emenda Constitucional 3/1993) . CF/88, art. 155, IV e V.
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32 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, XXXVI. Princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. CF/88, art. 97 e CF/88, art. 103-A. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.
«1 - É uníssona a jurisprudência do STF no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE Acórdão/STF RG - Tema 660/STF). ... ()
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33 - STJ. Administrativo. Porte de arma. Dependências de fórum. Restrição. Possibilidade.
«1 - Conforme estabelecido no Enunciado Administrativo 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Juros de mora. Precatório. Súmula Vinculante 17/STF. Observância obrigatória.
«1 - A parte alega que a Súmula da Jurisprudência Vinculante do Supremo Tribunal Federal não deve ser aplicada ao caso padrão, submetido a esta Corte Superior por recurso especial. ... ()
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35 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, XXXVI. Princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. CF/88, art. 97 e CF/88, art. 103-A. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.
1 - É uníssona a jurisprudência do STF no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT - Tema 660/STF). ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Juros de mora. Precatório. Súmula Vinculante 17/STF. Observância obrigatória.
«1 - A parte alega que a Súmula da Jurisprudência Vinculante do Supremo Tribunal Federal não deve ser aplicada ao caso padrão, submetido a esta Corte Superior por recurso especial. ... ()
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37 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, XXXVI. Princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. CF/88, art. 97 e CF/88, art. 103-A. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.
«1 - É uníssona a jurisprudência do STF no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE Acórdão/STF RG - Tema 660/STF). ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Juros de mora. Precatório. Súmula Vinculante 17/STF. Observância obrigatória.
«1 - A parte alega que a Súmula da Jurisprudência Vinculante do Supremo Tribunal Federal não deve ser aplicada ao caso padrão, submetido a esta Corte Superior por recurso especial. ... ()
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