CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 142
+ de 123 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Servidor público militar. Transferência para a reserva não remunerada. Ausência de ilegalidade. Provimento negado.
«1. À míngua de autorização presidencial específica para investidura em cargo civil no Município de Conceição de Macabu/RJ, inexiste ilegalidade no ato indicado como coator que, com fundamento no Lei 6.880/1980, art. 117, demitiu o impetrante do Serviço Ativo da Marinha e o transferiu para a reserva não remunerada. ... ()
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62 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante integrada por servidor em estágio probatório no cargo de auditor fiscal. Lei 8.112/1990, art. 149 e Lei 8.112/1990, art. 150. Garantia ao investigado e aos membros da comissão que, sendo estáveis no cargo, podem atuar independente e imparcialmente. Nulidade absoluta verificada. Prejuízo presumido para a defesa do impetrante. Segurança concedida nos termos do parecer do mpf.
«1. Preliminarmente, tendo em vista que o processo encontra-se pronto para análise de mérito, recebidas as informações da autoridade coatora e juntado o parecer ministerial, julgo prejudicado o Agravo Regimental interposto por GUSTAVO FREIRE, passando à análise do mérito do Mandado de Segurança. ... ()
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63 - STF. Penal e processual penal militar. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo de fuzil automático leve (fal) calibre 7,62 mm e a respectiva munição (CPM, art. 242). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Manutenção dos princípios da hierarquia e disciplina militares. Utilização do armamento para roubo a agência bancária. Habeas corpus julgado extinto.
«1. As Forças Armadas são instituições permanentes fundadas na disciplina e na hierarquia, destinadas à defesa da pátria e manutenção da lei e da ordem (CF/88, art. 142, caput). Em função da missão constitucional outorgada às instituições militares, o estatuto jurídico de seus membros difere dos civis, sendo vedado àqueles, v. g. a filiação partidária e sindical, exercício de greve, impetração de habeas corpus contra punições disciplinares. Precedente: HC 108.811, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 08/11/2011. ... ()
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64 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Músico militar e cargo de magistério. Acumulação de cargos. Impossibilidade. Art. 142, II, c/c o CF/88, art. 37, XVI, alínea «c.
«1. O ato impugnado consubstanciou-se no Parecer 010/2010/AC, acolhido pela Secretária de Estado da Administração e da Previdência, pelo qual se determinou ao requerente que optasse por um dos cargos públicos que ocupa, quais sejam, Professor da rede estadual de educação, na disciplina de Educação Artística (Música), com carga horária de 20 horas, ou o cargo de Músico do Exército Brasileiro, para os quais foi aprovado mediante concurso público. ... ()
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65 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Soldado da Polícia Militar 2ª Classe. Limite de idade para ingresso na carreira da Polícia Militar. Ausência de previsão legal. CF/88, art. 142, X. Candidato que não tinha atingido a idade máxima imposta no edital como requisito para ingresso no momento da inscrição, tendo, ademais, participado de todas as fases do concurso antes de completar trinta anos de idade. Afronta ao princípio da razoabilidade. Direito líquido e certo do impetrante à invalidação do ato da autoridade coatora. Concessão da liminar objetivando a posse no cargo mantida. Recursos não providos.
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66 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Soldado da polícia militar do estado de São Paulo. Sanção disciplinar (8 dias de permanência militar). Alegação de cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal, por não lhe ter sido oportunizada, na esfera administrativa, prazo para as alegações finais. Julgamento antecipado respaldado na Portaria da Corregedoria da polícia militar que regulamenta o processo administrativo, ante a ausência de formulação de requerimentos, pelo policial, em sua defesa prévia. Recurso ordinário desprovido.
«1. A despeito de o CF/88, art. 142, § 2º vedar a impetração de habeas corpus contra punições disciplinares militares, a jurisprudência excepciona a regra constitucional nos casos em que o mandamus se restrinja à análise da legalidade do ato ou de sua teratologia. Precedentes: HC 298.778/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 30/09/2014; HC 211.002/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 09/12/2011. ... ()
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67 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor militar. Aposentadoria. Regime. Competência dos estados-membros. São Paulo. Prequestionamento. Ausência. Omissão legislativa não configurada. Entendimento firmado no MI 721/DF. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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68 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor militar. Prequestionamento. Ausência. Aposentadoria. Regime. Competência dos estados-membros. Decreto-Lei 260/1970 do Estado de São Paulo. Omissão legislativa não configurada. Entendimento firmado no MI 721/DF. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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69 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público. Enfermeiro do corpo de bombeiros. Ausência de atividade típica das forças armadas. Acumulação com outro cargo da área da saúde. Possibilidade. Recurso provido. Ordem concedida.
«1. A vedação estabelecida pelo CF/88, art. 142, § 3º, II, quanto à acumulação de cargos pelos militares, refere-se apenas àqueles que possuem a função tipicamente das Forças Armadas. Precedentes. ... ()
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70 - STF. Habeas corpus. Penal. Tentativa de furto praticada por militar em ambiente militar. Art. 240, c/c CPM, art. 30, II. Extinção prematura da ação penal. Ausência de dolo. Questão a ser decidida pelo Juiz natural da causa. Inviabilidade de análise de fatos e provas na via do habeas corpus. Princípio da insignificância. Não incidência. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica no caso. ... ()
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