CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 142
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21 - STJ. Mandado de injunção. Regulamentação do direito militar de ascensão funcional do quadro especial de sargentos da aeronáutica. Ausência de direito assegurado constitucionalmente. Suposta omissão legislativa decorrente de direito previsto em norma infraconstitucional. Estatuto dos militares. Inadequação da via eleita. Extinção do processo.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 5º, LXXI, o mandado de injunção somente é cabível quando houver mora do Poder Estatal em editar norma jurídica para garantir direitos assegurados constitucionalmente. ... ()
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22 - STJ. Mandado de injunção. Regulamentação do direito militar de ascensão funcional do quadro especial de sargentos da aeronáutica. Inexistência de comando constitucional. Ilegitimidade passiva do comandante da aeronáutica. Via eleita imprópria.
«1 - Cuida-se de Mandado de Injunção impetrado contra ato alegadamente omissivo do Comandante da Aeronáutica. ... ()
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23 - STJ. Mandado de injunção. Regulamentação do direito militar de ascensão funcional do quadro especial de sargentos da aeronáutica. Inexistência de comando constitucional. Ilegitimidade passiva do comandante da aeronáutica. Via eleita imprópria.
«1 - Cuida-se de Mandado de Injunção impetrado contra ato alegadamente omissivo do Comandante da Aeronáutica. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
25 - STJ. Mandado de injunção. Regulamentação do direito militar de ascensão funcional do quadro especial de sargentos da aeronáutica. Inexistência de comando constitucional. Ilegitimidade passiva do comandante da aeronáutica. Via eleita imprópria.
«1 - Cuida-se de Mandado de Injunção impetrado contra ato alegadamente omissivo do Comandante da Aeronáutica. ... ()
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26 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Polícia militar de rondônia. Edital. Violação a CF/88, art. 97. Inocorrência. Precedentes.
«1 - Não há que se falar em ofensa a CF/88, art. 97, uma vez que não houve declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo órgão fracionário do Tribunal de origem. ... ()
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27 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Marinha do Brasil. Processo seletivo. Ilegalidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia solucionada com amparo em norma constitucional. Competência do STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada a fim de obter a anulação do processo seletivo de Oficiais da 2ª Classe da Reserva, regulado por meio do Aviso de Convocação 2/2010 do Comando do 6º Distrito Naval da Marinha do Brasil, destinado à seleção de voluntários para a prestação do Serviço Militar Voluntário nas áreas de Fisioterapia, Fonoaudiologia, Psicologia, Administração, Ciências Contábeis, Comunicação Social, Informática e Engenharia Naval. ... ()
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28 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Militar. Concurso público. Ingresso na carreira militar. Limite de idade. Edição de Lei ordinária. Controvérsia dirimida na origem à luz de fundamentos constitucionais.
«1 - O Tribunal de origem assentou entendimento segundo o qual «a Constituição Federal, em seu CF/88, art. 142, § 3º, X, estabeleceu a necessidade da edição de lei ordinária para tratar do ingresso, da estabilidade, da transferência para a inatividade, da remuneração e de outras situações especiais dos militares, e a Lei 6.880/1980, art. 10 (estatuto dos militares), ao regulamentar o ingresso nas forças armadas, previu que os candidatos devem preencher os requisitos previstos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. ... ()
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29 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.038/STF. Repercussão geral reconhecida. Servidor público militar. Adicional noturno. Constituição federal. Policial militar. Simetria. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Configuração. CF/88, art. 5º, LXXI. CF/88, art. 7º, IX. CF/88, art. 42, § 1º. CF/88, art. 142, § 3º, VIII. Súmula Vinculante 37/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.038/STF - Reconhecimento de adicional noturno constante da legislação civil a servidores militares estaduais, sem previsão expressa do direito na Constituição Federal.
Tese jurídica fixada: - I - A Constituição Federal não prevê adicional noturno aos Militares Estaduais ou Distritais.
II - Mandado de Injunção será cabível para que se apliquem, aos militares estaduais, as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores públicos civis, desde que o direito a tal parcela remuneratória esteja expressamente previsto na Constituição Estadual ou na Lei Orgânica do Distrito Federal.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se examina, à luz da CF/88, art. 5º, LXXI, CF/88, art. 7º, IX, CF/88, art. 42, § 1º, e CF/88, art. 142, § 3º, VIII e da Súmula Vinculante 37/STF, a possibilidade de aplicação, via mandado de injunção na origem, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul visando reconhecer o direito ao adicional noturno a servidores militares estaduais, previsto na Constituição estadual, mas não na Federal.» ... ()
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30 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de imperativo de consciência para escusa de prestar serviço militar obrigatório. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, especificamente com base no CF/88, art. 142, o que torna inviável a análise da questão, no mérito, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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