CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 170
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321 - STF. Direito econômico. Competência legislativa municipal. Autonomia municipal. Disciplina legal de assunto de interesse local. Lei Municipal de Joinville, que proíbe a instalação de nova farmácia a menos de 500 metros de estabelecimento da mesma natureza. CF/88, art. 170.
«Extremo a que não pode levar a competência municipal para o zoneamento da cidade, por redundar em reserva de mercado, ainda que relativa, e, conseqüentemente, em afronta aos princípios da livre concorrência, da defesa do consumidor e da liberdade do exercício das atividades econômicas, que informam o modelo de ordem econômica consagrado pela Carta da República (CF/88, art. 170 e parágrafo). Recurso não conhecido.... ()
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322 - TJSP. Consumidor. Assistência médico-hospitalar. Contrato de adesão/risco. Plano de saúde. Cláusula que exclui cobertura para internação e tratamento decorrente de AIDS. Caráter abusivo. Nulidade. Contrato anterior ao CDC. Irrelevância. Cobrança acolhida. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 170, «caput e V, e CF/88, art. 196. CDC, art. 51, caput, IV e XV, § 1º, I e II, e CDC, art. 54, § 4º. (Com doutrina e voto vencido).
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323 - TARJ. Constitucional. Limitação à taxa de juros. Auto-aplicabilidade. CF/88, art. 170, V, e CF/88, art. 192, § 3º. (Considerações doutrinárias e jurisprudência. Há voto vencido).
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324 - TJSP. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Pneumonia. Emergência. Cobertura recusada, por encontrar-se no período de carência. Cláusula abusiva reconhecida. Pedido procedente. Carência. Aceitação para internações normais, não de emergência. CF/88, art. 170, IV e V.
«... A exigência de um comportamento de acordo com a boa-fé recai também sobre a empresa que presta a assistência, pois ela tem, mais do que ninguém, condições de conhecer as peculiaridades, as características, a alea do campo de sua atividade empresarial, destinada ao lucro, para o que corre um risco que deve ser calculado antes de se lançar no empreendimento (Ap. Cív. 9.096-4-7 cit.). Sempre se entendeu, sob a égide do Código Civil, que o contrato de adesão deve ser interpretado em favor do aderente quando gere qualquer dúvida e, no caso concreto, em que não há prova de esclarecimento cabal sobre a exclusão de cobertura para a doença mencionada, não se pode mantê-lo submetido a tal situação de incerteza. À vista do disposto no CF/88, art. 170, IV e V, «as cláusulas contratuais, mormente as leoninas e as de interpretação dúbia devem ser aplicadas em detrimento da parte mais forte (JTJ, ed. LEX, vol. 161/113). Como se vê, não se trata de impingir à requerida obrigação que é do Estado, mas de aplicar com razoabilidade as cláusulas contratuais por ela estabelecidas, sem admitir descabido desequilíbrio em seu favor. A sentença, portanto, não vulnerou qualquer dos dispositivos legais indicados pela requerida. ... (Des. Aguilar Cortez).... ()
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325 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Meningite. Exclusão de doença infecto-contagiosa de notificação compulsória. Cláusula abusiva. Ação de cobrança procedente. CF/88, art. 170, IV e V.
«...A exigência de um comportamento de acordo com a boa-fé recai também sobre a empresa que presta a assistência, pois ela tem, mais do que ninguém, condições de conhecer as peculiaridades, as características, a álea do campo de sua atividade empresarial, destinada ao lucro, para o que corre um risco que deve ser calculado antes de se lançar no empreendimento (Apelação citada). Sempre se entendeu que o contrato de adesão deve ser interpretado em favor do aderente quando gere qualquer dúvida e, no caso concreto, em que não há prova de esclarecimento cabal sobre quais sejam as moléstias de notificação compulsória, considerando ainda que podem variar no tempo, de acordo com o controle público de saúde e que o aderente não pode ser obrigado a tal incerteza, não se pode mantê-lo submetido a tal situação, até porque o contrato cobre terapia intensiva (item 2.1.4). À vista do disposto no CF/88, art. 170, IV e V «as cláusulas contratuais, mormente as leoninas e as de interpretação dúbia devem ser aplicadas em detrimento da parte mais forte (JTJ, ed. LEX, vol. 161/113). .... (Des. Aguilar Cortez).... ()
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326 - STJ. Administrativo. Constitucional. Comercialização de combustível. Controle e fiscalização pelo Estado.
«A intervenção do Estado na atividade econômica encontra autorização constitucional quando tem por finalidade proteger o consumidor. ... ()
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327 - TJSP. Consumidor. Contrato de assistência médico-hospitalar. Plano de saúde. Contrato de adesão. Cláusula que exclui direito a internação, redigida em letras pequenas. Inadmissibilidade. Hipossuficiência do contratante. Responsabilidade da contratada pelo pagamento das despesas decorrentes da internação. CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 46, CDC, art. 47 e CDC, art. 54, § 4º. CF/88, art. 5º, XXXVII e CF/88, art. 170, V.
O caso «sub judice não pode ser solucionado com a simples invocação do vetusto princípio do «pacta sunt servanda, vez que, tratando de contrato de adesão, firmado entre consumidor hipossuficiente e iletrado e empresa de assistência médico-hospitalar, dirigida por médico, incide, com toda sua plenitude, o Código de Defesa do Consumidor.... ()
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328 - 1TACSP. Compra e venda mercantil. Fornecimento de mercadorias. Ação declaratória para fixar o justo preço. Cautelar de depósito do que as autoras entendem devido. Contrato aperfeiçoado anteriormente, com o acordo sobre coisa, preço e condições. Falta de interesse de agir. Liberdade de comércio. Carência da ação. C.Com. art. 191. CCB, art. 1.126. CF/88, art. 170. (Cita doutrina).
Compra e venda mercantil. Contrato de fornecimento de mercadorias. Aperfeiçoamento logo que comprador e vendedor acordam na coisa, no preço e nas condições. C.Com. art. 191 c/c CCB, art. 1.126. Pretensão à declaração e fixação do justo preço dos fornecimentos. Ausência de interesse de agir. Carência decretada, com reflexos na cautelar de depósito. Recurso improvido.... ()
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329 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Arguição de inconstitucionalidade de norma estadual que obriga «as organizações de supermercados e congêneres a manterem pelo menos um funcionário, por cada máquina registradora, cuja atribuição seja o acondicionamento de compras ali efetuadas (Lei RJ 1.914/1991). Relevância da fundamentação do pedido, deduzida perante a CF/88, art. 22, I e paragrafo único e CF/88, art. 24, § 3º. Perigo da demora caracterizado pelo elevado montante da multa estipulada para o caso de descumprimento da obrigação. CF/88, art. 170, parágrafo único. CF/88, art. 174. CCom, art. 81. CLT, art. 444.
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330 - TJPR. Ação civil pública. Responsabilidade civil. Meio ambiente. Lançamento de vinhoto em rio. Morte de peixes. Danos graves à ictiofauna. Responsabilidade objetiva. Suficiência do nexo causal. Indenização fixada pelo valor comercial dos peixes. Inviabilidade de substituir a condenação por obrigação de fazer. CF/88, art. 170, VI, e CF/88, art. 225. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. Lei 7.347/1985 (LACP), art. 13.
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