CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 17
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31 - STJ. Processo penal. Flagrante provocado, crime de ensaio ou delito putativo por obra do agente provocador. Preliminar de coisa julgada que não se configura. Não enfrentamento da matéria em decorrência da objeção encartada no verbete 7/STJ. Constrangimento ilegal configurado. CP, CP, art. 317, § 1º. Ato de indução praticado por terceiro de forma a tornar inviável a consumação do fato típico. Crime impossível. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex officio.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Inépcia formal da denúncia. Ação penal julgada procedente. Tese prejudicada. Crime impossível. Não configuração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação de inépcia da denúncia fica superada se já houver sentença, pois seria incoerente analisar a mera higidez formal da acusação caso a pretensão condenatória tenha sido acolhida, depois de exauriente e vertical análise do acervo fático e probatório dos autos. ... ()
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33 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto. Insignificância. Reiteração delitiva. Valor da res furtivae superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Crime impossível. Inocorrência. Teoria objetiva temperada. Sistema de vigilância. Relativa inidoneidade do meio empregado e do objeto do crime. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... ()
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34 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto simples. Tentativa. Crime impossível. Não configuração. Produto de higiene. Avaliação em R$ 17,00 (dezessete reais). Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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35 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Furto tentado. Supermercado. Mercadorias. Avaliadas em 10% do salário mínimo vigente à época. Réu multireincidente. Princípio da insignificância. Não incidência. Crime impossível. Não configurado.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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36 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 17. Caracterização do crime impossível. Fato atípico. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que não restou caracterizado o crime impossível, seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabiamente inviável na instância especial. Incidência da súmula 7/STJ. ... ()
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37 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 17. Caracterização do crime impossível. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Afronta ao CPP, art. 381, III. (i). Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A análise acerca da caracterização de crime impossível, por ineficácia absoluta dos meios utilizados, demanda, necessariamente, o reexame dos fatos e das provas produzidas nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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38 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 17. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CPP, art. 239 e CPP, art. 413. Decisão de pronúncia. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, situação esta inocorrente in casu. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015) ... ()
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39 - STJ. Recurso especial repetitivo. Furto. Crime impossível. Vigilância eletrônica. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 924/STJ. Penal. Direito penal. Furto no interior de estabelecimento comercial. Existência de segurança e de vigilância eletrônica. Crime impossível. Incapacidade relativa do meio empregado. Tentativa idônea. Recurso provido. Súmula 567/STJ. CPP, art. 3º. CP, art. 14, II, CP, art. 17 e CP, art. 155. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 924/STJ - Estabelecer se a existência de sistema de vigilância, monitoramento ou segurança torna impossível a prática de furto cometido no interior de estabelecimento comercial.
Tese firmada - A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial. ... ()
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40 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 17. Caracterização do crime impossível. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não é possível, em sede de recurso especial, acolher a pretensão do recorrente a fim de reconhecer a existência de crime impossível, pois demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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