CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 17
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21 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Absolvição do crime de falsidade de documento em razão da aplicação do princípio da consunção. Supressão de instância. Absolvição do crime de falso por ser hipótese de crime impossível. Matéria fático-probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Determinação do tribunal para início da execução provisória da pena restritiva de direitos. Ilegalidade. Liminar confirmada para suspender os efeitos da execução até o trânsito em julgado da condenação.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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22 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 17. Crime impossível. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Negativa de vigência ao CP, art. 141, II. Incompetência da Justiça Federal. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventiladas, no contexto do acórdão objurgado, as teses jurídicas indicadas na formulação recursal, emitindo-se, sobre elas, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão. Súmulas 282 e 356, ambas do STF. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada. Corrupção ativa. Prisão ilegal. Não reconhecida pela instância ordinária. Crime impossível. Súmula 7/STJ. Não se aplica a Lei 9.099/1995. Execução antecipada deferida. Agravo improvido.
«1 - A simples transcrição de ementas soltas e anexação dos julgados sem que nas razões recursais tenha sido demonstrada a similitude entre os julgados e a divergência de resultados diferentes, desrespeita os requisitos legais e regimentais (CPC e RISTJ, art. 255, art. 541, parágrafo único) impedindo o conhecimento do recurso especial previsto na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. Precedentes. ... ()
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24 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Furto simples tentado. Artigo 155, caput, em combinação com o CP, CP, art. 14, II, ambos. Conduta delituosa praticada em loja de departamento. Estabelecimento vítima que exerceu a vigilância direta sobre a conduta do paciente. Acompanhamento ininterrupto de todo o iter criminis. Ineficácia absoluta do meio empregado para a consecução do delito, dadas as circunstâncias do caso concreto. Crime impossível caracterizado. CP, art. 17 - Código Penal. Atipicidade da conduta. Recurso provido. Com fundamento diverso, votaram pelo provimento do recurso os eminentes Ministros Celso de Mello e Edson Fachin.
«1. A forma específica mediante a qual os funcionários do estabelecimento vítima exerceram a vigilância direta sobre a conduta do paciente, acompanhando ininterruptamente todo o iter criminis, tornou impossível a consumação do crime, dada a ineficácia absoluta do meio empregado. Tanto isso é verdade que, no momento em que se dirigia para a área externada do estabelecimento comercial sem efetuar o pagamento do produto escolhido, o paciente foi abordado na posse do bem, sendo esse restituído à vítima. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
26 - STF. Habeas corpus. Penal. Furto simples tentado. Artigo 155, caput, em combinação com o CP, CP, art. 14, II, ambos. Conduta delituosa praticada em supermercado. Estabelecimento vítima que exerceu a vigilância direta sobre a conduta do paciente. Acompanhamento ininterrupto de todo o iter criminis. Ineficácia absoluta do meio empregado para a consecução do delito, dadas as circunstâncias do caso concreto. Crime impossível caracterizado. CP, art. 17 - Código Penal. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Ordem concedida. Com fundamento diverso, votou pela concessão da ordem o eminente Ministro Celso de Mello.
«1. A forma específica mediante a qual os funcionários do estabelecimento vítima exerceram a vigilância direta sobre a conduta do paciente, acompanhando ininterruptamente todo o iter criminis, tornou impossível a consumação do crime, dada a ineficácia absoluta do meio empregado. Tanto isso é verdade que, no momento em que se dirigia para a área externada do estabelecimento comercial sem efetuar o pagamento dos produtos escolhidos, o paciente foi abordado na posse dos bens por funcionário comunicado de sua conduta, sendo esses restituídos à vítima. ... ()
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27 - STJ. Recurso especial. Crime impossível. Reconhecimento. Instâncias ordinárias. Impossibilidade de alteração de quadro fático. Recurso não conhecido.
«1. Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram que o fato imputado ao recorrido se enquadra na hipótese do CP, art. 17 - Código Penal (crime impossível). ... ()
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28 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão existente. Correção do vício. Flagrante preparado. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
«1. O acórdão embargado se manifestou sobre a tese de violação do CP, art. 17 somente em relação ao uso de documento falso. Necessário o esclarecimento acerca do crime de corrupção ativa, o que não implica a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração, pois o não conhecimento do recurso especial continua obstado pela incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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29 - STF. Habeas corpus. Penal. Furto circunstanciado tentado. Artigo 155, § 4º, II, em combinação com o CP, CP, art. 14, II, ambos. Conduta delituosa praticada em supermercado. Estabelecimento vítima que exerceu a vigilância direta sobre a conduta da paciente. Acompanhamento ininterrupto de todo o iter criminis. Ineficácia absoluta do meio empregado para a consecução do delito, dadas as circunstâncias do caso concreto. Crime impossível caracterizado. CP, Artigo 17 - Código Penal. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Com fundamento diverso, votou pela concessão da ordem o eminente Ministro Celso de Mello.
«1. A forma específica mediante a qual o funcionário do estabelecimento vítima exerceu a vigilância direta sobre a conduta da paciente, acompanhando ininterruptamente todo o iter criminis, tornou impossível a consumação do crime, dada a ineficácia absoluta do meio empregado. Tanto isso é verdade que, imediatamente após passar pelo caixa sem efetuar o pagamento dos produtos escolhidos, a denunciada foi abordada na posse dos bens pelo funcionário que vinha monitorando sua conduta. ... ()
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30 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Violação ao CPP, art. 619. Não demonstrada. Dissídio jurisprudencial. Necessidade de cotejo analítico. Agravo improvido.
«1. Os CP, art. 17 e CP, art. 304 não foram prequestionados pelo acórdão recorrido, vez que a tese sequer foi trazida nos embargos de declaração, para fins de manifestação pela Corte regional, motivo pelo qual também não se vislumbra violação ao CPP, art. 619. ... ()
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