CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 17
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11 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime porte ilegal de arma de fogo e munição (Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16). Condenação. Pedido de absolvição. Atipicidade material da conduta de posse ilegal de munição. CP, art. 17. Falta de prequestionamento da tese jurídica. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Circunstâncias do caso concreto. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes.
Agravo regimental improvido. ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Porte ilegal de munição de uso permitido. Violação do CP, art. 17 e Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Pleito de absolvição. Munições isoladamente consideradas. Comprovação da lesividade. Maior reprovabilidade da conduta. Munições apreendidas em via pública. Crime de mera conduta. Tipicidade configurada. Precedentes do STJ e do STF.
1 - Para o STJ, há tipicidade na conduta do porte de munição de arma de fogo, ainda que desacompanhada de artefato bélico. ... ()
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13 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Acórdão recorrido. Omissão. Existência. Violação. CPP, art. 619. Constatação. Matéria exclusivamente jurídica. Prequestionamento ficto. Reconhecimento. Corrupção passiva. CP, art. 317, caput. Crime formal. Obtenção da vantagem indevida. Mero exaurimento da conduta. Tipicidade reconhecida. Acórdão recorrido cassado. Retorno dos autos. Apreciação das alegações suscitadas no habeas corpus originário. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Constatada a violação ao CPP, art. 619, pela existência de omissão no acórdão recorrido, é possível a esta Corte Superior, em se tratando de matéria estritamente jurídica, reconhecer o prequestionamento ficto, nos termos do CPC/2015, art. 1.025, aplicável por força do CPP, art. 3º. ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação do CP, art. 71. Inadmissibilidade. Ausência de debate do dispositivo tido como violado sob o enfoque suscitado no recurso. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Violação do CP, art. 17. Inadmissibilidade. Premissa fática não acolhida no acórdão impugnado. Reexame. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.
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15 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 158. Súmula 211/STJ. Contrariedade ao CP, art. 17 Inovação recursal. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - No que tange à alegada ofensa ao CPP, art. 158, sob o argumento de que é imprescindível a realização de perícia para a caracterização do crime tipificado no CPP, art. 304, verifica-se que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, essa matéria não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211/STJ, in verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. ... ()
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16 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Caixa de pandora. 1. Ofensa ao CP, art. 17. Crime impossível. Ausência de prequestionamento. Revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Afronta aos CPP, art. 157 e CPP, art. 159. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. CPC, art. 1.025. Prequestionamento implícito. Não verificação. 4. Violação da Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16. Condenação baseada apenas em delação premiada. Não verificação. 5. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, I. Causa de aumento. Mera repetição do texto de lei. Não ocorrência. 6. Afronta ao CP, art. 65, III, d. Confissão espontânea. Não verificação. 7. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Não observância do CPC e do RISTJ. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre a apontada ofensa ao CP, art. 17, incide, na hipótese, o verbete 282/STF. Nesse contexto, não é possível o exame do tema pelo STJ, haja vista a ausência de prequestionamento da tese jurídica. Ainda que assim não fosse, tem-se que eventual exame a respeito da alegação de crime impossível demandaria indevido revolvimento de fatos e provas, o que, como é de conhecimento, não é possível na via eleita, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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17 - STF. (Monocrática). Habeas corpus. Tóxicos. Droga. Entorpecentes. Importação de sementes de maconha. Pequena quantidade. Material que não possui substâncias psicoativas, notadamente o princípio ativo da «cannabis sativa L. (tetrahidrocanabinol ou THC). Conduta destituída de tipicidade penal. Doutrina. Precedentes. Ausência de justa causa que impede a legítima instauração de «persecutio criminis. Necessária extinção do procedimento penal. Pedido deferido. CF/88, art. 5º, XXXIX e XL. CP, art. 17.
«- A semente de «cannabis sativa L. não se mostra qualificável como droga, nem constitui matéria-prima ou insumo destinado a seu preparo, pois não possui, em sua composição, o princípio ativo da maconha (tetrahidrocanabinol ou THC), circunstância de que resulta a descaracterização da tipicidade penal da conduta do agente que a importa ou que a tem em seu poder. ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Quem possui provas de um crime e, sem procurar a polícia, resolve ameaçar seus autores de representação criminal se eles não lhe pagarem quantia imprópria, comete o crime de extorsão. ... ()
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19 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime impossível. Ocorrência. Conduta praticada por obra do agente provocador. Súmula 145/STF. Agravo regimental provido.
«1 - A agravante foi condenada pela prática dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 , porquanto, na qualidade de médica, prescreveu 3 caixas de Bromazepam, 6 miligramas, sem prévia consulta, mediante o pagamento de R$ 10,00. ... ()
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20 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Competência. Prevenção. Trancamento. Ação penal. Inépcia. Interpretação. Tipo penal. Evasão de divisas. Crime impossível. Princípio da bagatela. Atipicidade. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Não configurado. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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