31 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental agravo recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de omissão ou contradição. Embargos de declaração incabíveis para fins de mero prequestionamento ou rediscussão do mérito. Ofensa ao CP, art. 60 valor da pena pecuniária. Aferição da capacidade econômica. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«I - Embora o tenha feito de maneira implícita e em sentido diverso do pretendido pelo agravante, o Tribunal a quo, efetivamente, tratou da questão do valor da prestação pecuniária, apontada como matéria omitida acórdão embargado, infirmando os argumentos apresentados pela acusação. ... (Continua)

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32 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Terceira fase. Aumento em 1/2 com base no número de majorantes. Inocorrência. Quatro agentes. Disparos de arma de fogo contra uma das vítimas. Fundamentos concretos. Modificação do julgado. Impossibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Violação ao CP, art. 60. CP. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. ... (Continua)

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33 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 45, § 1º, e CP, art. 60. Desproporcionalidade dos valores estabelecidos para o dia-multa e para a prestação pecuniária. Fixação baseada na capacidade econômica da ré. Pleito de redução. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Fixados os valores do dia-multa e da prestação pecuniária com base na condição econômica da ré, rever as conclusões das instâncias ordinárias sobre a matéria demandaria necessariamente nova análise do material fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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34 - STF. Ação penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. Art . 4º, caput, e Lei 7.492/1986, art. 17. Competência. Réu parlamentar federal. Crimes praticados antes da assunção do mandato eletivo. Prorrogação excepcional da jurisdição do STF. Gestão fraudulenta. Prova da materialidade e autoria. Ardil para induzir bacen em erro acerca da situação patrimonial da instituição financeira. Tipicidade. Habitualidade. Condenação. Pena de 04 anos e 06 meses. Fatos ocorridos no ano 2000. Prescrição retroativa da pretensão punitiva, quanto ao crime de gestão fraudulenta, operada entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Crime de concessão de empréstimo vedado. Prova da materialidade e autoria. Concomitância da condição de administrador das empresas concedente e beneficiária das operações de crédito. Tipicidade. Erro de proibição. Impossibilidade de reconhecimento. Condenação. Pena. Aplicação acima do mínimo legal. Condenação ao cumprimento de pena de reclusão, de 04 e 06 meses, no regime inicial semiaberto, e multa de 200 dias-multa. Delitos praticados em 2003. Inocorrência, quanto ao crime de empréstimo vedado, de causa extintiva da punibilidade. Ação penal julgada procedente, com decretação de extinção da punibilidade quanto a um dos fatos criminosos.

«1 - A gestão fraudulenta, prevista da Lei 7.492/1986, art. 4º, caput, caracteriza-se penalmente pela conduta de gerir fraudulentamente instituição financeira, crime que não se confunde com aquele previsto no parágrafo único do mesmo art. 4º (gestão temerária de instituição financeira), de menor lesividade e menor gravidade penal, embora ambos visem a tutelar o mesmo bem jurídico, qual seja, a estabilidade e higidez do sistema financeiro nacional. ... (Continua)

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35 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Pena de multa. CP, art. 60 valor fixado. Ponderação realizada com base no montante sonegado e na situação financeira do réu. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A teor do enunciado contido na Súmula 182/STJ, é inviável o agravo do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, Código de Processo Civil, que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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36 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubos simples em concurso formal. Violação do CP, art. 49, CP, art. 59 e CP, art. 60. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial negativada. Comportamento da vítima. Vetorial que somente pode ser considerada em benefício do agente. Jurisprudência consolidada em ambas as turmas da Terceira Seção do STJ. Exclusão preservada.

«1 - A negativação referente ao comportamento da vítima não deve exasperar a pena-base, haja vista posição pacífica desta Corte Superior de que ela deve apenas ser considerada em benefício do agente. ... (Continua)

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37 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação ao CPP, art. 370, § 1º, CPP, art. 384, CPP, art. 386, VII, e violação ao CP, art. 60. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O reconhecimento da violação aos CPP, art. 370, § 1º, CPP, art. 384, CPP, art. 386, VII, e CP, art. 60 demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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38 - STJ. Agravos regimentais em agravos em recursos especiais. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Lei 7.492/1986, art. 4º. I) agravo de jose antonio macedo. Alegação de violação do CPP, art. 619. Omissão na análise da dosimetria da pena. Violação não configurada. Rediscussão da causa. Violação da Lei 7.492/1986, art. 4º. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Ausência de limites legais máximos e mínimos. Prejuízo. Fundamento idôneo. Precedente. Violação do CP, art. 60. Capacidade financeira. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. II) agravo de silvio francisco vidal. Alegação de violação do CPP, art. 619. Omissão na análise da dosimetria da pena. Violação não configurada. Rediscussão da causa. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Ausência de limites legais máximos e mínimos. Prejuízo. Fundamento idôneo. Precedente. Execução provisória da pena. Recursos sem efeito suspensivo. Determinação fundada no esgotamento da segunda instância. Precedentes. Agravos regimentais improvidos.

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39 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Ameaça. Apelação. Efeito devolutivo. Profundidade integral. Fundamentação. Inovação. Possibilidade. Ofensa. Ao duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Preceito secundário. Opção por pena restritiva de liberdade à de multa. Possibilidade. Discricionariedade do magistrado. Réu revel. Multa. Inocuidade. Aplicação de multa substitutiva. Pleito não examinado pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise. Indevida supressão de instância. Recurso não provido.

«1. Interposta apelação, a segunda instância, respeitando o contraditório, poderá enfrentar todas as questões suscitadas, ainda que não decididas na primeira instância, desde que relacionadas ao objeto litigioso recursal, bem como apreciar fundamentos expostos pelas partes e não acolhidos pelo juiz (arts. 10 e 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC, Código de Processo Civil, c/c CPP, art. 3º - Código de Processo Penal). ... (Continua)

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40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Consequências do crime. Valor sonegado. Fundamento idôneo. Fixação da pena de multa. Fração definida com base na situação econômica do réu. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ.

«1. Na linha da jurisprudência iterativa desta Corte Superior, é admissível a valoração negativa das consequências do crime de sonegação fiscal quando expressivo o valor do crédito tributário suprimido ou reduzido na forma do Lei 8.137/1990, art. 1º. Incidência da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

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