71 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Contrariedade aos arts. 111, parágrafo único, 112 e 118, II, da lep. Violação ao CP, art. 75, § 2º. Alteração da data-base. Crime anterior ou posterior ao início da execução. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

72 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Contrariedade aos arts. 111, parágrafo único, 112 e 118, II, da lep. Violação ao CP, art. 75, § 2º. Alteração da data-base. Crime anterior ou posterior ao início da execução. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

73 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Limite trintenário de cumprimento da reprimenda. Unificação de penas. Condenações por fatos posteriores ao início do cumprimento da pena. Desconsideração do tempo já cumprido na efetuação do novo cálculo. CP, art. 75, § 2º. Precedentes do STJ. Agravo regimental provido.

«I. Segundo dispõe o § 2º do CP, art. 75, no cálculo do limite trintenário para o cumprimento da pena, ocorrendo nova condenação por fato posterior ao início do cumprimento da reprimenda, nova unificação das penas deve ser realizada, desprezando-se o período já cumprido. Precedentes do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

74 - STJ. Recurso especial. Penal. Homicídios qualificados. Divergência jurisprudencial não configurada. Paradigma do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Cotejo analítico. Ausência. Multa. Embargos declaratórios. Exclusão. Art. De Lei violado. Falta de indicação. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Qualificadora não acolhida pelo Júri. Utilização como circunstância judicial. Impossibilidade. Qualificadora sobressalente. Possibilidade. Pena-base. Fundamentação parcialmente inidônea. Bis in idem. Ocorrência. Continuidade delitiva. Crimes dolosos praticados com violência à pessoa. Aplicação. CP, art. 71, parágrafo único. Fixação no máximo (triplo). Fundamentação deficiente. Redução para o dobro. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso especial inadmitido. Apreciação. Inviabilidade. Preclusão.

«1. O acórdão trazido para configurar a divergência no tocante ao CP, art. 59, também originário do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, não se presta à função de paradigma, segundo o comando da Súmula 13/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução penal. Pena reduzida pelo reconhecimento de abolitio criminis. Tese de nulidade. Alegado prejuízo ao paciente. Inocorrência. Termo a quo para contagem do período aquisitivo dos benefícios da execução. Trânsito em julgado da última sentença condenatória. Ausência de interesse processual. Inteligência da Súmula 695/STF. Ordem de habeas corpus não conhecida. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Busca-se a anulação de decisão que reduziu pena já cumprida pelo Agravante, em decorrência de abolitio criminis de causa de aumento, porque criaria «lacuna entre o período decotado da pena, mas efetivamente cumprido, e prisão cautelar decretada contra o Paciente em outro processo, prejudicando-o em eventual pedido de progressão de regime ou livramento condicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

76 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) unificação das penas. Nova condenação. Pena superior a 30 (trinta) anos. Desprezo do período já cumprido. CP, art. 75, § 2º. Flagrante ilegalidade. Inexistência. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

77 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Medida de segurança. Prazo máximo de internação. Trinta anos. Aplicação, por analogia, do CP, art. 75. Atenção aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade.

«1. Em atenção aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, aplica-se, por analogia, o art. 75 do Diploma Repressor às medidas de segurança, estabelecendo-se como limite para sua duração o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, não se podendo conferir tratamento mais severo e desigual ao inimputável, uma vez que ao imputável, a legislação estabelece expressamente o respectivo limite de atuação do Estado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

78 - TJRJ. Júri. Homicídio praticado por militares contra vítima militar em âmbito privado. Competência da justiça comum. Precedentes. Crime continuado. Limite de pena. Possibilidade de condenação superior a trinta anos. Protesto por novo júri. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Inclusão de outros delitos. Súmula 715/STF. CP, art. 71 e CP, art. 75.

«1) A especialização da justiça está atrelada a noção de eficiência, enquanto que o foro privilegiado consiste na prerrogativa que se dá ao ocupante de determinado cargo com vistas a assegurar o pleno exercício da função e garantir a manutenção da Instituição a qual o indivíduo está vinculado. Fixar a competência da justiça militar absoluta para julgar todos os crimes perpetrados por militares ou que vitimem militares, ainda que não haja nenhum vínculo com a função, equipararia a justiça especial ao foro por prerrogativa de função. Em que pese a posição dissonante, tal divergência encontra-se pacificada nos Tribunais Superiores, não sendo considerados da competência castrense os crimes que não possuam relação com o âmbito militar, ainda que autor e vítima ostentem a qualidade de integrantes das forças armadas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

79 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado (quatro vezes). Continuidade delitiva específica. Observância de critérios objetivos e subjetivos. Parágrafo único, do CP, art. 71. Limitação de 30 anos prevista no CP, art. 75, § 1º. Desinfluência na fixação da reprimenda no processo de conhecimento. Balizamento, tão somente, o tempo de execução da pena. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Na continuidade delitiva específica, prevista no parágrafo único, do CP, art. 71, o aumento da pena fundamenta-se tanto em critério objetivo (quantidade de infrações) quanto subjetivos (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos e circunstâncias do delito). Precedentes desta Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

80 - TJSP. Pena. Comutação. Decreto presidencial que fixa somente dois requisitos para a concessão do benefício. Cumprimento de um terço da pena até a data do Decreto e a inexistência de falta grave nos doze meses anteriores à sua publicação. Faltas disciplinares praticadas anteriormente que não podem ser utilizadas em desfavor do recorrente. Impossibilidade de exigência de requisitos não previstos no Decreto. Requerente condenado por novo crime. Unificação das penas que ultrapassa o limite do CP, art. 75. Período de pena resgatado para fins de comutação que não deve ser desprezado. Inadmissibilidade de criação, sem suporte legal, de causa interruptiva do lapso necessário para a obtenção do benefício. Benefício concedido. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote