CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 75
+ de 124 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
81 - TJMG. Unificação de penas. Limite de trinta anos. Agravo em execução. Unificação de penas. Limite de trinta anos apenas para cumprimento de pena. Concessão de benefícios. Observância do montante da pena unificada. Recurso provido
«- O limite de trinta anos estabelecido pelo CP, art. 75 se refere apenas ao tempo máximo para o cumprimento de pena, não sendo considerado para a concessão de benefícios. ... ()
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82 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Data base. Futuro benefício. Alteração. Descabimento. Falta grave. Database.
«1. Constitui falta grave o apenado deixar de retornar ao presídio após serviço externo, não sendo válida a justificativa que estava com familiares doentes. ... ()
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83 - STJ. Execução penal. «Habeas corpus. Nova condenação. Crime anterior ou posterior ao início da execução. Concessão de benefícios. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. Alteração da data-base. Ordem denegada. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, arts. 111, parágrafo único, 112 e 118, II. CP, art. 75, § 2º. Violação.
«1. Sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas. 2. O termo a quo para contagem do período aquisitivo é o trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória. 3. Ordem denegada.... ()
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84 - TJSP. Pena. Fixação. Período superior a trinta anos. Violação ao CP, art. 75. Inocorrência. Previsão do aludido dispositivo legal é referente ao tempo máximo de cumprimento da efetiva pena. Inexistência de impedimento para que a somatória das sanções ultrapasse esse limite. Recurso improvido.
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85 - TJSP. Execução penal. Unificação das penas. Observância do CP, art. 75. Cálculo elaborado a partir da data do cumprimento do mandado de prisão. Período de prisão processual desconsiderado. Inadmissibilidade. Interpretação do CP, art. 75, § 2º mais gravosa ao condenado. Período de pena cumprido desde a data do novo crime integra aquela condenação e não deve ser desprezado como pena anterior. Recurso provido.
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86 - STF. Penal. Habeas corpus. Réu inimputável. Medida de segurança. Prescrição. Inocorrência. Periculosidade do paciente subsistente. Transferência para hospital psiquiátrico, nos termos da Lei 10.261/2001. Writ concedido em parte.
«I. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o prazo máximo de duração da medida de segurança é o previsto no CP, art. 75, ou seja, trinta anos. Na espécie, entretanto, tal prazo não foi alcançado. ... ()
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87 - STF. Extradição, prisão perpétua e pena superior a trinta anos: necessidade de prévia comutação, em pena temporária (limite máximo de trinta anos), da pena prevista no Estado requerente. Obediência à declaração constitucional de direitos (CF, art. 5º, XLVII, b).
«– A extradição somente será efetivada pelo Brasil, depois de deferida pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua ou pena superior a trinta anos, se o Estado requerente assumir, formalmente, quanto a elas, perante o Governo brasileiro, o compromisso de comutá-las em pena não superior à duração máxima admitida na lei penal do Brasil (CP, art. 75), eis que os pedidos extradicionais. considerado o que dispõe o CF/88, art. 5º, XLVII, b, que veda as sanções penais de caráter perpétuo. estão necessariamente sujeitos à autoridade hierárquico-normativa da Lei Fundamental brasileira. Doutrina. Precedentes: Ext 855/ Chile, rel. min. Celso de Mello, v.g.... ()
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88 - STF. Recurso extraordinário. Indulto. Medida de segurança. Repercussão geral. Mérito. Tema 371. Julgamento do mérito. Execução penal. Tempo. Consideração. Decreto 6.706/2008, art. 1º, VIII. CF/88, arts. 5º, LVII, 84, XII e 196. Lei 7.210/1984, arts. 171 e 183 (LEP). CP, arts. 75, 96, 97 e 107, II. CPP, art. 397, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 371 - Concessão de indulto a pessoa submetida a medida de segurança. ... ()
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89 - STF. Extradição. República Italiana. Tratado específico. Tóxicos. Tráfico ilícito internacional de drogas e associação para o tráfico. Dupla tipicidade. Ausência de prescrição. Presentes os requisitos formais e materiais para o deferimento do pedido. Limite de trinta anos de reclusão para o caso de condenação. Compromisso formal. Inquérito instaurado no brasil. Possibilidade de deferimento do pedido. Entrega condicionada à discricionariedade do governo brasileiro.
«I - Há dupla tipicidade nos crimes de tráfico ilícito internacional de drogas e associação para a prática desse crime. ... ()
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90 - STJ. Pena. Unificação de penas. Três condenações: três penas de detenção e uma de reclusão. Equívoco no cálculo. Desconsideração de uma das reprimendas. Progressão para o regime semiaberto. Tribunal de origem retifica a data para o início do prazo para benefícios. Última condenação no regime inicial fechado. Data-base: início do cumprimento da reprimenda no regime fechado. Regressão. Inocorrência. Ordem concedida. Lei 7.210/1984, art. 111, Lei 7.210/1984, art. 117 e Lei 7.210/1984, art. 118. CP, art. 75.
«1. O Juízo a quo determinou a progressão do paciente ao regime semiaberto, em virtude de certidão equivocada acerca do cálculo das penas impostas, que desconsiderou uma condenação, conquanto tenha sido proferida após o advento da reprimenda que fixou o regime inicial fechado. ... ()
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