CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 75
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21 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Unificação de penas. Novo delito praticado posteriormente ao início da execução. Limite trintenário. Aplicação do CP. art. 75, § 2º ausência de ilegalidade.
«1 - Nos [...] termos do disposto no CP, art. 75, § 2º tendo sido o sentenciado condenado por fato criminoso posterior ao início do cumprimento da reprimenda, para efeitos de limitação trintenária ao cumprimento da pena, deve se fazer nova unificação, desprezando-se, para tanto, o período já cumprido. A incidência da referida regra se dá desde que iniciado o cumprimento da pena, sendo irrelevante a ocorrência de prévia unificação, sob pena de se subverter a ratio legis (AgRg no HC 366.107/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/4/2017). ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação das penas. Superveniência de condenação. Alteração da data-base para novos benefícios. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.
«1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.557.461/SC, firmou a compreensão de que a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado após e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação das penas. Superveniência de condenação. Alteração da data-base para novos benefícios. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.
«1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.557.461/SC, firmou a compreensão de que a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado após e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
25 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Cálculo para concessão de benefícios. Inadequação via eleita.
«1 - Incidência da Súmula 715/STF, tendo em vista que «A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo CP, art. 75, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução ... ()
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26 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Extinção da pena. CP, art. 75. Writ originário não conhecido. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido.
«1 - A questão referente à extinção da pena do recorrente não foi analisada pelo Tribunal de origem. Assim, a sua apreciação, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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27 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de contradição no acórdão. Inocorrência. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Unificação das penas. Superveniência de condenação. Alteração da data-base para novos benefícios. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.
«1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.557.461/SC, firmou a compreensão de que a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado após e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Remição. Desconto do total da condenação. Aplicação do CP, art. 75. Impossibilidade. Incidência da Súmula 715/STF.
«1 - Agravante condenado à pena total superior a 30 anos de reclusão, a remição a ele concedida deve incidir sobre o total da reprimenda imposta e não sobre o limite de 30 anos previsto no CP, art. 75. ... ()
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30 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Dias remidos. Desconto da totalidade da pena, sem o limite de trinta anos. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - Na presente irresignação, sustenta a parte agravante, preambularmente, o cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na hipótese de flagrante ilegalidade. ... ()
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