11 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Réu que obteve o mesmo benefício em outro processo. Não preenchimento dos requisitos subjetivos. Inteligência dos arts. 89 da Lei 9.099/1995 e 77 do CP. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. De acordo com o CP, art. 89 da Lei dos Juizados Especiais, para a concessão da suspensão condicional do processo é necessário, além do preenchimento dos requisitos objetivos, o atendimento às exigências de ordem subjetiva, dispostas no artigo 77, referentes à adequação da medida em face da culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente, bem como dos motivos e circunstâncias do delito. Precedentes. ... (Continua)

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12 - STJ. Fraude à licitação (CP, art. 89, «caput, combinado com o Lei 8.666/1993, art. 84, § 2º, ambos, na forma do art. 71). Alegada prescrição da pretensão punitiva. Réu que completou 70 (setenta) anos depois da primeira sentença condenatória. Impossibilidade de diminuição do prazo prescricional.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o termo «sentença contido no CP, art. 115 se refere à primeira decisão condenatória, seja a do juiz singular ou a proferida pelo Tribunal, não se operando a redução do prazo prescricional quando o édito repressivo é confirmado em sede de apelação ou de recurso de natureza extraordinária. Ressalva do ponto de vista do Relator. ... (Continua)

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13 - STJ. Execução. Livramento condicional. Novo crime. Decisão de prorrogação proferida após o término do período de prova. Ausência de suspensão cautelar no curso do livramento. Extinção da punibilidade. 3. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«2. O CPP, CP, art. 86, inciso I, explicita que se revoga o livramento condicional se o liberado vier a ser condenado à pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível, por crime cometido durante a vigência do benefício. Contudo, o preceito deve ser confrontado com os arts.145 e 146 da Lei de Execução Penal, 90 do Código Penal e 732. ... (Continua)

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14 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução. Livramento condicional. Novo crime. Decisão de prorrogação proferida após o término do período de prova. Ausência de suspensão cautelar no curso do livramento. Extinção da punibilidade. 3. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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15 - TJSP. Pena. Livramento condicional. Requisitos. Período de prova dilatado em face do cometimento de crime durante sua vigência. Alegado constrangimento ilegal. Desacolhimento. O Juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado por crime cometido na vigência do livramento. CP, art. 89. Decisão mantida. Ordem denegada.

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16 - TJSP. Pena. Livramento condicional. Prática de novo crime durante a vigência do benefício. Feito em andamento. Óbice à extinção das penas, pelo cumprimento, até o trânsito em julgado de eventual condenação. Existência. Prorrogação automática do benefício. Necessidade. Intelecção do CP, art. 89. Recurso ministerial provido cassada a decisão extintiva de primeira instância.

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17 - TJSP. Habeas corpus. Requisitos. Decisão do juízo da execução, que determina a prorrogação do prazo do livramento condicional após o término do período de prova. Impetração buscando declarar extinta a pena. Meio inidôneo. «Habeas corpus que não é sucedâneo recursal. Impetração, no entanto, manifestamente improcedente. Ilegalidade inocorrente. Prorrogação automática quando do cometimento de novo crime. Inteligência conjunta dos CP, art. 89 e CP, art. 90. Ordem não conhecida ou denegada.

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18 - TJSP. Livramento condicional. Condições. Prática de novo crime antes do fim do período de prova. Prorrogação automática do prazo. Admissibilidade. Aplicação do CP, art. 89. Necessidade. Precedentes. Existência. Extinção da pena sem que exista nos autos comunicação formal do ocorrido. Impossibilidade. Decisão hostilizada que não porta qualquer ilegalidade. Ordem denegada.

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19 - STJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Novo crime. Prisão do condenado. Período de prova. Interrupção. Revogação do benefício. Legalidade. CP, art. 89 e CP, art. 90. Lei 7.210/84, art. 145.

«A interrupção do livramento condicional ou, em outros termos, do período de prova, em razão da prisão em flagrante do condenado pela prática de novo crime, que assim permaneceu durante todo o processo, em que tem lugar a nova condenação e também após o seu trânsito em julgado, exclui a incidência das normas dos arts. 90 do CP, que pressupõe o exaurimento do período de prova, e 145 da Lei de Execução Penal, que pressupõe o curso desse período de prova, e determina a incidência da norma do CP, art. 89(O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento).... (Continua)

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20 - STJ. Pena. Execução. Livramento condicional. Período de prova. Nova infração. Prorrogação. Extinção da pena. Impossibilidade antes do trânsito em julgado da nova condenação. Precedentes do STJ. CP, art. 89.

«O cometimento de nova infração durante o livramento condicional importa em sua prorrogação, mediante suspensão do benefício. Enquanto não transitar em julgado a sentença referente ao processo decorrente do novo delito, cometido no curso do livramento condicional, não poderá o juiz declarar extinta a pena (CP, art. 89).... (Continua)

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