CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 157
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61 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 157, § 3º, II. Revisão criminal. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Sentenciado submetido à medida de segurança de internação. Súmula 527/STJ. Período mínimo de execução da medida. 3 (três) anos. Prazo não cumprido. Manutenção da medida. Crimes graves. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - O CP, art. 97, § 1º estabelece que a medida de segurança de internação ou de tratamento ambulatorial deve se dar por tempo indeterminado, até que se verifique a efetiva cessação da periculosidade do indivíduo, sendo o prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Tortura na prisão em flagrante. Não comprovação. Validade da justificativa para uso de algemas. Inépcia da denúncia. Superveniência da sentença. Fundamentação idônea para manter a prisão preventiva. Reiteração delitiva. Princípio da correlação. Descrição suficiente dos fatos e circunstâncias na denúncia. Nulidade de prova. Ausência de perícia de imagem. Pressuposição de inautenticidade. Corroboração da validade por outras provas. Não alegação durante a instrução processual. Prescindível perícia e apreensão para incidência da majorante para o emprego de arma de fogo. Reformatio in pejus na dosimetria. Inexistência.
1 - Não há nulidade a ser reconhecida na prisão em flagrante em razão das supostas agressões sofridas, tendo em vista que, além de não terem sido constadas as lesões em exame de lesão corporal, o Juízo de 1º grau adotou postura proativa para apuração da questão. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, II). Condenação no julgamento da apelação. Alegação de nulidade. Decisão extra petita. Inocorrência. Laudo de exame de corpo de delito. Prova colacionada ao auto de prisão em flagrante e disponibilizada no sistema informatizado do tribunal. Violação do contraditório e da ampla defesa. Não configurados. Prejuízo concreto não demonstrado. Nulidade afastada. Enunciado da Súmula 523/STF. Aplicabilidade. Revisão da condenação por eventual deficiência da defesa. Reexame aprofundado de provas. Inviabilidade nesta via. Inevidência de manifesto constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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65 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Alegada violação do CP, art. 157, § 2º-A, I. Causa de aumento do uso de arma de fogo. Desnecessidade de realização de perícia. Recurso não provido.
1 - Na hipótese, limitando-se a insurgência defensiva à alegada negativa de vigência ao CP, art. 157, § 2º-A, I, fica preclusa a análise da violação do CPP, art. 226 (nesse sentido, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, II, c/c o CP, art. 14, II. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não se vislumbra na espécie, sobretudo porque o decreto prisional faz menção à gravidade concreta da conduta e se está diante da suposta prática do grave crime previsto no CP, art. 157, § 3º, II, c/c o CP, art. 14, II. ... ()
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67 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Motivação idônea. Violação do CP, art. 68 não caracterizada. Agravo regimental não provido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... ()
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68 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Motivação idônea. Violação do CP, art. 68 não caracterizada. Agravo regimental não provido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Julgamento Citra petita. Não ocorrência. Pleito desclassificatório. Afastamento pela corte a quo. Incursão em matéria fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina analisou o pedido desclassificatório, descartando a possibilidade de seu reconhecimento, uma vez que os elementos de prova obtidos durante a instrução criminal levaram à conclusão de que os acusados subtraíram o bem da vítima, mediante emprego de violência física, pois a derrubaram da bicicleta e a seguraram pelos braços, evadindo-se do local na posse do objeto. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. CP, art. 157, § 3º. Latrocínio com resultado morte. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Supressão de instância. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Fundamentação. Teratologia ou ilegalidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção deste Superior Tribunal, na esteira do preceituado no enunciado da Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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