CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 157
+ de 3.418 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Formalidades do CPP, art. 226. Autoria delitiva. Outros elementos de prova. Dosimetria. Emprego de arma de fogo. Perícia não realizada. Desnecessidade. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Roubo majorado. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Circunstâncias do delito e culpabilidade. Indicação de elementos concretos. Utilização de majorante sobejante. Possibilidade. Bis in idem. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Utilização de outros meios de prova. Dosimetria. Pena-base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pedido de reconhecimento de crime único ou concurso formal. Patrimônios de vítimas distintas. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Delitiva. Critérios objetivos e subjetivos. Aumento no triplo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação devidamente justificada. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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54 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, VII, e § 2º-A, I. Absolvição por insuficiência de provas. Princípio in dubio pro reo. Reclamo que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O pleito absolutório foi afastado pela Corte de origem diante de elementos de informação colhidos na fase inquisitorial, pela prova documental que instrui a ação penal e pela prova oral produzida em contraditório judicial (depoimentos das vítimas e do Delegado responsável pelas investigações, discorrendo acerca do modus operandi do agravante neste e em outros delitos patrimoniais). Conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, e CP, art. 157 §§ 1º e 3º, c/c do CP, art. 14, II. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Dosimetria da pena. Pena-base e fração de redução pelo delito tentado. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Impossibilidade de exame da matéria, diretamente, nesta instância superior. Agravo regimental não provido.
1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II e § 2º-a, I. Crime de roubo majorado. Dosimetria. Regime prisional mais gravoso fixado pela corte local. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Regime fechado. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento. Reiteração de writ anterior. Inadmissibilidade.
1 - O regime inicial fechado fora fundamentadamente fixado pelo Tribunal de origem, notadamente em razão da gravidade concreta do delito, consistente no fato de o crime ter sido praticado em concurso de agentes e com uso ostensivo de arma de fogo [...] tudo a revelar ousadia e periculosidade do agente, bem como a necessidade de tratamento mais rigoroso (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 8/8/2022). ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II c/c CP, art. 61, II, «f», e CP, art. 71, parágrafo único, em concurso material com a Lei 8.069/1990, art. 244-B. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Pretensão de absolvição quanto ao crime de corrupção de menor (Lei 8.069/1990, art. 244-B; ante a não comprovação da menoridade). Constrangimento ilegal não evidenciado. Dosimetria. Desproporcionalidade da fração de aumento não demonstrada. Agravo regimental não provido.
1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes. ... ()
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58 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento de participação de menor importância. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Majorante de emprego de arma de fogo. Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma. Agravo regimental desprovido.
1 - Em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo CP, apesar de o réu não ter praticado a violência elementar do crime de roubo, conforme o entendimento consagrado por este STJ, havendo prévia convergência de vontades para a prática de tal delito, a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à sua consumação, comunica-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame. ... ()
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59 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 157, § 3º, II. Revisão criminal. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Sentenciado submetido à medida de segurança de internação. Súmula 527/STJ. Período mínimo de execução da medida. 3 (três) anos. Prazo não cumprido. Manutenção da medida. Crimes graves. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - O CP, art. 97, § 1º estabelece que a medida de segurança de internação ou de tratamento ambulatorial deve se dar por tempo indeterminado, até que se verifique a efetiva cessação da periculosidade do indivíduo, sendo o prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos. ... ()
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