CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 157
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31 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo simples. Majoração pelo emprego de arma de fogo. Dúvida manifestada pela ofendida quanto ao uso do artefato sem a ouvida da testemunha. Afastamento da majorante. Incursão nos elementos de provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça não glosou a majorante do § 2º-A, I, do CP, art. 157 - CP em razão da não apreensão da arma de fogo e da não realização de perícia, mas sim em torno da dúvida da ofendida quanto ao uso do artefato e conquanto não ouvida a testemunha. ... ()
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32 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Concurso de duas causas de aumento. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Violação ao art. 68, parágrafo único, do CP. CP. Cumulação. Ausência de fundamentação concreta. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a aplicação cumulativa das majorantes do § 2º, do CP, art. 157 com a causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do CP não é vedada pelo art. 68, parágrafo único, do CP, o qual somente a afasta quando ela ensejar resultado desproporcional ou não possuir fundamentação concreta a ensejar a dupla incidência, o que ocorreu na hipótese. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Desclassificação para o CP, art. 157, § 3º, primeira parte. Impossibilidade. Reconhecimento do animus necandi. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - « Para a tipificação da conduta como latrocínio tentado mostra-se despicienda a existência de lesão corporal, de qualquer natureza, bastando a comprovação do animus necandi e que o resultado agravador não tenha sido alcançado por circunstâncias alheias à vontade do agente « (HC 452.395/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 2/10/2018). ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo circunstanciado. Pleito de declaração de extinção da punibilidade. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva retroativa não verificada entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença em cartório. Dosimetria. Ausência de invididualização da pena de cada um dos crimes. Prejuízo à defesa não verificado. Majorantes. Aumento superior ao mínimo. Fundamentação concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ não caracterizado. Pedido de afastamento de incidência concomitante de concurso formal de crimes e continuidade delitiva. Falta de interesse recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - A declaração de extinção da punibilidade foi negada em razão do Tribunal a quo ter entendido que não houve o transcurso do prazo prescricional de 6 anos entre a data de recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Isso porque, mesmo se considerada como correta a data de recebimento da denúncia no dia 31/5/2007, a efetiva publicação da sentença ocorreu em 6/5/2013, quando da entrega da sentença em cartório e não da intimação das partes pelo Diário de Justiça, ato que teria ocorrido no mês de junho de 2013. ... ()
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35 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubos majorados. Parcial provimento ao recurso ministerial. Decote da causa de aumento prevista no § 2º-A do CP, art. 157. Inovação recursal. Habeas corpus. Concessão da ordem, de oficio. Descabimento. Ausência do devido prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Concurso das causas de aumento da pena. Possibilidade. Interpretação do art. 68, parágrafo único, do CP. Precedentes. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Roubo duplamente majorado. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 489. Vícios não configurados. Majorantes preconizadas no art. 157, § 2º, I e II, do CP. Terceira fase da dosimetria. Matéria decidida em habeas corpus. Perda de objeto. Recurso prejudicado no ponto. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - O aresto atacado não contém quaisquer vícios, porquanto o entendimento adotado pela Corte de origem é apto à solução de todas as questões suscitadas e, por via de consequência, o acórdão não é de ser considerado nulo tão somente porque contraria os interesses da parte sucumbente. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Violação do art. 68, parágrafo único, do CP. Dosimetria. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Tese de desproporcionalidade na sobreposição das causas de aumento. Verificação. Não ocorrência. Indicação de elementos concretos que demonstram a maior gravidade do delito, modus operandi utilizado pelo recorrente. Coautoria com dois adolescentes. Jurisprudência do STJ.
1 - Não se desconhece que a jurisprudência dessa E. Corte Superior admite que a fração de aumento da pena do concurso de pessoas, incidente na terceira fase da dosimetria, seja absorvida pela fração de 2/3 (dois terços) concernente ao emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do CP, com redação dada pela Lei 13.654/2018) , considerando a proporcionalidade na fixação da reprimenda e, ainda, a não indicação de elementos concretos que demonstrem a maior gravidade do delito de forma a justificar a aplicação cumulada das frações de aumento do roubo, com base nas alterações provenientes da Lei 13.654/2018. ... ()
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38 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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39 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Comprovação. Dosimetria. CP, art. 59. Circunstâncias judiciais. Majorantes. Aumento. Cumulação. Fundamentação concreta.
1 - Nos moldes da orientação firmada pela Terceira Seção desta Corte, para a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, dispensável a apreensão e perícia da arma, desde que o emprego do artefato fique comprovado por outros meios de prova. ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Roubo duplamente majorado. Conclusões da decisão agravada não impugnadas. Preclusão. Pedido absolutório. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Desnecessárias. Elementos probatórios diversos (palavra da vítima). Precedentes. Majorantes preconizadas no art. 157, § 2º, I e II, do CP. Terceira fase da dosimetria. Súmula 443/STJ. Exasperação em 2/5 (dois quintos) devidamente justificada ante as características do delito agravo regimental desprovido.
1 - As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do agravo regimental atraem a incidência da preclusão. ... ()
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