CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 157
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71 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 157, § 2º, II. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Dosimetria. Réu multirreincidente. Compensação parcial da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Possibilidade. Discricionariedade do julgador. Ausência de desproporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Consoante o entendimento pacificado desta Corte Superior, a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CP, art. 157, § 2º, I e II e ECA, art. 244-B Apelo nobre inadmissão. Fundamento. Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Ilegalidades manifestas. Penas-bases. Aumento. Desproporcionalidade. Corrupção de menores. Circunstâncias do delito. Negativação. Fundamentação inidônea. Elementar do tipo penal. Roubos e corrupção de menores. Confissão parcial. Utilização. Atenuação devida. Súmula 545/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - Ausente a impugnação concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito do CP, art. 157, § 2º, II; § 2º-A, I. Alegada existência de prova suficiente para condenar. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Tal como asseverado pela decisão ora agravada, para esta Corte Superior de Justiça acolher como certa a tese de existência de provas suficientes para fundamentar a autoria delitiva pelo ora Agravado, teria de reexaminar fatos e provas, providência, contudo, vedada pelo óbice absoluto da Súmula 7/STJ. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prática dos crimes previstos no CP, art. 158, §§ 2º e 3º, por três vezes, c/c o CP, art. 29, CP, art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, por três vezes, c/c o CP, art. 29, e CP, art. 288, parágrafo único. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, c/c o CP, art. 29 e CP, art. 180 c/c a Lei 11.343/2006, art. 29, e Lei 11.343/2006, art. 33, em concurso material. Segregação cautelar devidamente decretada e fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Agravante contumaz na prática delitiva fundado receio de reiteração delitiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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75 - STJ. Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal (condenação com trânsito em julgado). Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Caso de reconhecimento pessoal em juízo. Suposta nulidade aventada em supressão de instância. Tese de nulidade por falta de apreensão da arma de fogo. Tema assentado na Terceira Seção deste STJ. Tese sobre concurso formal de crimes. Indevida supressão de instância. Provas suficientes de autoria. Falta de pressupostos para a revisão criminal. Revolvimento fático probatório. Via estreita do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado in casu. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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76 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo do crime descrito no CP, art. 157, §§ 2º, II e VII. Prática de novo ato infracional durante o curso da execução de medida anteriormente estabelecida. Possibilidade de aplicação de novas medidas ao adolescente. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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77 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo do crime descrito no CP, art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I. Cometimento de novo ato infracional durante o curso da execução de medida anteriormente estabelecida. Possibilidade de aplicação de novas medidas ao adolescente. Precedentes. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. ECA. Apuração de ato infracional. Conduta equiparada ao delito do CP, art. 157, § 2º, II e VII, na forma do CP, art. 70. Necessidade de recebimento do recurso de apelação no duplo efeito. Gravidade concreta do ato infracional. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
1 - A medida socioeducativa não representa punição, senão mecanismo de proteção ao adolescente e à sociedade, de natureza pedagógica e ressocializadora. Nesse contexto, a sua imediata execução não expressa ofensa ao princípio da não culpabilidade (CF/88, art. 5º, LVII) - (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª/Região), Sexta Turma, DJe 8/4/2022). ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo tentado (CP, art. 157, caput, c/c CP, art. 14, II). Pedido de improcedência da representação. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Insuficiência probatória. Inocorrência. Palavra firme e coerente da vítima colhida em ambas as fases procedimentais, que se coadunam com os relatos dos agentes públicos. Agravo desprovido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa». ... ()
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80 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Desclassificação para roubo e homicídio culposo. Impossibilidade. Classificação típica e condenação que se encontram em harmonia com os elementos de prova. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu, mediante análise do contexto dos autos, que o crime foi cometido mediante a ministração de medicamento que serviu para impedir a capacidade de reação da vítima, causando-lhe a morte. ... ()
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