CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 211
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11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I, III, IV e V. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Ocultação de cadáver. CP, art. 211 1) violação ao CPP, art. 497.. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. Nulidade. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 2) violação ao CPP, art. 593, III d. Reconhecimento de qualificadora manifestamente contrária à prova dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.
1 - Para se acolher o pleito de nulidade da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri com base em indevida interferência do Juiz Presidente nas alegações orais da Defesa, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ, pois não se constata no acórdão recorrido o prejuízo (CPP, art. 563) de eventual excesso na aplicação do CPP, art. 497, III. ... ()
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12 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Dano qualificado. Prisão preventiva. Requisitos da prisão preventiva. Instrução deficiente. Não conhecimento. Excesso de prazo. Inocorrência. Pronúncia realizada. Sessão do Júri remarcada em razão da pandemia. Recurso em habeas corpus improvido.
1 - Ausente cópia da decisão de pronúncia, não se conhece do alegado constrangimento ilegal por ausência dos requisitos da prisão cautelar, pois documento indispensável para o deslinde da controvérsia, não se prestando o recurso em habeas corpus à dilação probatória, sendo ônus do impetrante a devida instrução do feito. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Ocultação de cadáver. CP, art. 211. Corrupção de menores. ECA, art. 244-B Prisão preventiva. Alegação de ausência de contemporaneidade e de violação ao princípio da homogeneidade. Supressão de instância. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Fundamentação concreta. Modus operandi e presença de menor. Excesso de prazo para sessão do tribunal do juri. Não verificado. Agravo regimental improvido.
1 - As alegações referentes à violação do princípio da homogeneidade, bem como da ausência de contemporaneidade da prisão preventiva não foram objeto de análise perante o Tribunal local, conforme cópia do acórdão juntado às fls. 485-491, o que impede o conhecimento da matéria perante esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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14 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão. Natureza permanente do crime de ocultação de cadáver. Hipótese que não se verifica no caso em concreto. Embargos providos mas sem efeitos infringentes.
1 - No CP, art. 211 - CP há três núcleos do tipo penal, destruição, subtração e ocultação. Quanto às figuras da destruição e da subtração, não há divergência sobre se tratar de crime instantâneo. Contudo, a ocultação de cadáver dá azo a divergência. Aduz o Embargante que se trata de crime permanente, perdurando a consumação enquanto o cadáver não for encontrado. ... ()
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15 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, I e IV, do CP. CP. Ocultação de cadáver. CP, art. 211. Concurso material. CP, art. 69. 1) aplicação da Súmula 568/STJ. STJ. Cabimento. Julgamento de agravo regimental que sana eventual vício. Sustentação oral não admitida. 2) art. 1.032, caput e parágrafo único, do CPC. CPC. Art. 34, XIII, do regimento interno do STJ. RISTJ. Recurso especial que aponta violação infraconstitucional cumulativamente com violação constitucional. 2.1) recurso especial e recurso extraordinário interpostos simultaneamente. 2.2) análise de violação a dispositivo constitucional. Não cabimento. 3) violação ao CPP, art. 580. CPP. Violação ao CPC/2015, art. 202. CPC. Ausência de prequestionamento. 3.1) nulidade absoluta. 4) violação ao enunciado da Súmula 160/STF. STF. Recurso especial não conhecido. 5) violação ao CPP, art. 80. Cisão de julgamento. Preclusão. 5.1) colidência de teses defensivas de corréus em plenário. Inocorrência. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula n.7 do STJ. 6) violação ao CPP, art. 479. Preclusão. Inocorrência. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 7) violação aos arts. 156, II, 196, 209, § 1º, 210, 460 e 616, todos do CPP. Defesa que desistiu da oitiva de testemunha faltante. Notícia da presença da referida testemunha assistindo a sessão plenária. Quebra da incomunicabilidade. Oitiva da testemunha na condição de testemunha do juízo rechaçada. 8) violação ao CPP, art. 482. Preclusão. Quesitos bem redigidos, conforme termos da pronúncia.9) violação ao CP, art. 59. 9.1) homicídio. Culpabilidade. Premeditação. 9.2) ocultação de cadáver. Consequências. 10) violação aos arts. 61, II, c, e 62, I, ambos do CP. Bis in idem. Inocorrência. Hipóteses normativas preenchidas por situações fáticas diversas.11) agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 568, desta Corte: «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". ... ()
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16 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ocultação de cadáver. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Maus antecedentes mantidos. Quantum de pena revisto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.
«1 - O julgado conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, fundamentando-se em que: a) no que se refere à alegação de que o julgamento, quanto ao delito de ocultação de cadáver (CP, art. 211), contrariou às provas dos autos, o recurso não merece ser conhecido, tendo em vista que o recorrente não indicou qual o dispositivo de lei teria sido violado, o que atrai a Súmula 284/STF; no caso de superação desse óbice, para desconstituir a conclusão do Tribunal de origem seria necessário revolvimento do acervo probatório, o que atrairia a Súmula 7/STJ; b) no que tange à alegação de violação do CP, art. 59 a pena-base dos delitos de homicídio qualificado consumado e de tentativa de homicídio qualificado foi incrementada com arrimo em elementos concretos que apontavam como desfavoráveis a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime; concluiu inexistir qualquer ilegalidade no estabelecimento do respectivo quantum de aumento, levando-se em consideração as penas mínima e máxima abstratamente cominadas para o crime de homicídio qualificado - de 12 a 30 anos de reclusão - e que a lei penal não estabelece fração de aumento por cada vetorial negativa; e c) quanto ao delito de ocultação de cadáver, diversamente do que assevera a defesa, a pena-base não foi exacerbada com apoio em elementares do tipo penal, acrescentou, ademais, que a discussão a respeito da integridade do corpo não poderia ser feita em sede de recurso especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ. No entanto, o agravante limitou-se a reeditar os argumentos do recurso especial. ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.
«1 - O julgado conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, fundamentando-se O julgado conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, fundamentando-se em que: a) no que se refere à alegação de que o julgamento, quanto ao delito de ocultação de cadáver (CP, art. 211), contrariou às provas dos autos, o recurso não merece ser conhecido, tendo em vista que o recorrente não indicou qual o dispositivo de lei teria sido violado, o que atrai a Súmula 284/STF; no caso de superação desse óbice, para desconstituir a conclusão do Tribunal de origem seria necessário revolvimento do acervo probatório, o que atrairia a Súmula 7/STJ; b) no que tange à alegação de violação do CP, art. 59 a pena-base dos delitos de homicídio qualificado consumado e de tentativa de homicídio qualificado foi incrementada com arrimo em elementos concretos que apontavam como desfavoráveis a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime; concluiu inexistir qualquer ilegalidade no estabelecimento do respectivo quantum de aumento, levando-se em consideração as penas mínima e máxima abstratamente cominadas para o crime de homicídio qualificado - de 12 a 30 anos de reclusão - e que a lei penal não estabelece fração de aumento por cada vetorial negativa; e c) quanto ao delito de ocultação de cadáver, diversamente do que assevera a defesa, a pena-base não foi exacerbada com apoio em elementares do tipo penal, acrescentou, ademais, que a discussão a respeito da integridade do corpo não poderia ser feita em sede de recurso especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ. No entanto, o agravante limitou-se a reeditar os argumentos do recurso especial. ... ()
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19 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 213, CP, art. 211 e CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. Lei 11.343/2006, art. 35. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Presença da materialidade e dos indícios mínimos de autoria. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta e reiteração. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no CPP, art. 41, devendo a denúncia, portanto, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir ao denunciado a possibilidade de defesa. ... ()
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20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 121, § 2º, I e IV, CP, art. 211 e CP, art. 288-A. Inépcia. Ausência de prequestionamento da matéria. Impronúncia. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido
«1 - Não analisada pelo Tribunal de origem a matéria referente à inépcia da inicial, carece o recurso especial do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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