CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 313-A
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11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Não incidência. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Adequação típica ao delito previsto no CP, art. 313-A. Agravo regimental não provido.
1 - Se a narrativa fática das condutas imputadas ao réu é incontroversa nos autos, a mera readequação típica da conduta não implica reexame de provas, não incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime do CP, art. 313-A. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Dosimetria. Majoração da pena-base. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, foram arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para elevação da pena-base, não havendo falar em ilegalidade da dosimetria, pois observado o disposto no CP, art. 59. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa, inserção de dados falsos em sistema de informações, corrupção passiva, violação de sigilo funcional e usurpação de função pública. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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14 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação. CP, art. 313-A. Dosimetria da pena. Pena-base. Consequências do crime. Prejuízos sistêmicos ao INSS. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CP, art. 313-A. Suposta violação do CP, art. 59. Tese de inidoneidade do elemento sopesado para negativar as consequências do crime. Manifesta improcedência. Prejuízo patrimonial suportado fundamentação idônea. Precedentes desta corte.
Agravo regimental improvido. ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CP, art. 313-A. Inadmissão do apelo nobre ministerial. Fundamentos da decisão. Súmula 83/STJ. Impugnação concreta. Ausência. Recurso acusatório desprovido. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade. Lei 11.596/2007 e Lei 12.234/2010. Normas penais mais gravosas. Fato anterior. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido. De ofício, declarada extinta a punibilidade da agravada, pela prescrição da pretensão punitiva.
1. Ausente a impugnação integral e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... ()
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17 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Obscuridade. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. A embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo regimental, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Peculato e inserção de dados falsos em sistema de informações. Pleito pelo reconhecimento da consunção. Ausência de prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não foi analisada pelo Tribunal a quo a tese segundo a qual deve ser aplicada à hipótese dos autos a consunção do delito preconizado no CP, art. 313-A pelo previsto no CP, art. 312, nem tal argumento foi objeto dos embargos de declaração opostos na origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 313-A. Condição especial. Funcionário público. Comunicabilidade. Desclassificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - «A despeito de não ser funcionário público e não haver praticado as condutas descritas no preceito primário do CP, art. 313-A deve o agravante responder pelo crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, tendo em vista a possibilidade de comunicação das condições de caráter pessoal, porque elementares do tipo, bem como o fato de ter intervindo voluntária e decisivamente para o aperfeiçoamento do crime» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 12/5/2020). ... ()
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20 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 383. Mutatio libelli. Não ocorrência. Caso de emendatio libelli. Denúncia que descreve moldura fática compatível com o delito do CP, art. 313-A Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Agravo regimental não provido.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida - que é dotada de caráter provisório. É permitido ao Juiz sentenciante, na oportunidade da prolação da sentença, conferir definição jurídica da conduta diversa, conforme dispõe o CPP, art. 383. ... ()
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