CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 2º
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21 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à VI gência da Lei 13.964/2019, mostra-se incabível o anpp. Prestação pecuniária. Pleito de redução. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.
I - A Lei 13.964/1919 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º: «A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". ... ()
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22 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à VI gência da Lei 13.964/2019, mostra-se incabível o anpp. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Contumácia. Existência de outros procedimentos fiscais. Habitualidade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Manutenção da decisão agravada.
I - A Lei 13.964/1919 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º: «A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". ... ()
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23 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019, mostra-se incabível o anpp. Manutenção da decisão agravada.
I - A Lei 13.964/1919 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º: «A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". ... ()
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24 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019, mostra-se incabível o anpp. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Manutenção da decisão agravada.
I - A Lei 13.964/1919 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º: «A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". ... ()
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25 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. Pleito de absolvição. Falta de provas. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019, mostra-se incabível o anpp. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.
I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a prova colhida na fase inquisitorial, desde que corroborada por outros elementos probatórios, pode ser utilizada para lastrear o édito condenatório (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 03/06/2020 e EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 12/05/2020). ... ()
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26 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019, mostra-se incabível o anpp. Manutenção da decisão agravada.
I - A Lei 13.964/1919 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º: «A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". ... ()
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27 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019, mostra- se incabível o anpp. Manutenção da decisão agravada.
I - O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente ( tantum devolutum quantum appellatum ), em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo legal. ... ()
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28 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Pleito de oferecimento de acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Impossibilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Sentença prolatada. Acórdão publicado, marcha processual avançada. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.
I - A Lei 13.964/2019 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º: « A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. ... ()
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29 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do dispost o no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Aplicação retroativa do CPP, art. 798-A Impossibilidade.
1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017). ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Intempestividade do apelo nobre. Não aplicação, na seara penal, do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220. Inovação legislativa. CPP, art. 798-A. Inaplicabilidade. Tempus regit actum. Agravo regimental desprovido.
1 - Publicado o acórdão recorrido em 16/12/2021, o recurso especial só foi interposto em 28/01/2022, fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias corridos, tendo em vista que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte Superior, o CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220 não são aplicáveis na seara penal. ... ()
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