CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 78
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31 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Lavagem de dinheiro. Evasão de divisas. Corrupção passiva e ativa. Desmembramento de ação penal. Declínio da competência em relação aos acusados sem foro por prerrogativa de função. Alegação de nulidade dos atos decisórios. Não cabimento. Teoria do juízo aparente. Exame da competência cabe ao juízo de maior gradação. Precedentes. Remessa de valores para o exterior. Delitos contra o sistema financeiro nacional. Conexão e continência. Competência da Justiça Federal.
1 - Fatos que envolvem agentes sem prerrogativa de foro e desembargador de Tribunal de Justiça de Estado, cujo juízo natural é o STJ (CF/88, art. 105, I, «a»), de forma que a competência para o processo e julgamento dos corréus sem foro por prerrogativa de função é, em princípio, do juízo de maior graduação (CPP, art. 78, III). ... ()
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32 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro, organização criminosa e corrupção ativa e passiva. Denúncia que narra fatos que se amoldam, em tese, ao crime previsto no CE, art. 350. Prática conhecida como caixa 2 para o financiamento de campanha eleitoral. Prejudicado em parte o pedido. Competência da justiça especializada.
1 - Parte da pretensão manifestada no presente recurso já foi apreciada por este Colegiado no julgamento do HC Acórdão/STJ. Neste ponto, está prejudicada a irresignação. ... ()
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33 - STJ. agravos regimentais no recurso especial e no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Decisão monocrática. Não violação do princípio da colegialidade. Aplicação de jurisprudência dominante do STJ. Ciúme. Motivo torpe. Conselho de sentença. Não incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ. Princípio do Juiz natural. Nulidade. Não ocorrência. Pronúncia e acórdão confirmatório. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Crime conexo. Súmula 7/STJ. Agravos regimentais não providos.
1 - Não incidem as Súmulas 284 do STF e 7 do STJ quando a fundamentação do recurso especial está de acordo com a legislação federal apontada como violada e a questão discutida não demanda o revolvimento de matéria fático probatória, mas, tão somente, a discussão, meramente jurídica, acerca da interpretação a ser dada ao art. de lei apontado como violado. ... ()
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34 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Denúncia que narra fatos que se amoldam, em tese, ao crime previsto no CE, art. 350. Prática conhecida como caixa 2 para o financiamento de campanha eleitoral. Emendatio libelli. Momento adequado. Competência da justiça especializada.
1 - Como regra, a emendatio libelli deve ser realizada na sentença, nos termos do CPP, art. 383. Entretanto, em casos específicos, nos quais a classificação do delito possa ensejar repercussões imediatas ao acusado, admite-se a antecipação desse juízo, a fim de que sejam observadas regras de competência absoluta e de procedimento, bem como para que possam ser aplicados institutos processuais favoráveis à defesa (v.g transação penal e o sursis processual). Precedentes. ... ()
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35 - STJ. Crime eleitoral. Crimes comuns conexos aos crimes eleitorais. Competência da Justiça Eleitoral. Nulidade absoluta dos atos decisórios proferidos na Justiça Federal. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Tese de incompetência da Justiça Federal. Ausência de crime eleitoral. Valores ilícitos não empregados com finalidade eleitoral. Revolvimento de fatos e provas. Inviável. Processo julgado. Agravo regimental desprovido. Súmula 235/STJ. CPP, art. 82. CF/88, art. 109, IV e CF/88, art. 121. CE, art. 35, II, do Código Eleitoral. CPP, art. 78, IV.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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36 - STJ. Recurso especial. Ocultação de cadáver e fraude processual. Pronúncia. Crime conexo. Princípio da consunção. Imersão vertical. Valoração de fatos e provas. Inviabilidade. Competência do conselho de sentença. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de pronúncia.
1 - «Admitida a imputatio acerca do delito da competência do Tribunal do Júri, o ilícito penal conexo também deverá ser apreciado pelo Tribunal Popular. [...] O crime conexo só pode ser afastado - e este não é o caso dos autos - quando a falta de justa causa se destaca in totum e de pronto (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 24/05/2018). ... ()
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37 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples (dolo eventual). Crime conexo com o delito do CTB, art. 306 (conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool). Consunção. Questão a ser dirimida pelo tribunal do Júri. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 78, I, do Código de Processo Penal, bem como da jurisprudência firmada neste STJ, o julgamento dos delitos conexos aos crimes dolosos contra a vida, assim como a aplicação ou não do princípio da consunção, são de competência exclusiva do Tribunal do Júri. Precedentes. ... ()
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38 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Afastar o óbice da Súmula 207/STJ. STJ referente aos demais pedidos. Conexão. Impossibilidade. Condutas autônomas. Incidência da Súmula 122/STJ. Não indicação do dispositivo legal violado. Aplicação da Súmula 284/STF. STF. Embargos acolhidos.
1 - A única matéria não unanime, da qual caberia a oposição de embargos infringentes para exaurimento de instância, refere-se à tese de impossibilidade da execução provisória da pena. Portanto, a análise das demais matérias não se submetem ao óbice contido na Súmula 207/STJ, sendo necessária a análise. ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Posse ilegal de arma de uso permitido. Homicídio tentado. Tribunal do Júri. Recurso ministerial. Impronúncia pelo crime conexo. Indícios mínimos de autoria. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, conforme o mandamento contido no CPP, art. 413. ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Decisão monocrática do relator. Conexão instrumental. Revisão fático probatória. Agravo regimental desprovido.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no CPC/2015, CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º, os quais autorizam o relator negar provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. ... ()
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