CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 156
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31 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Ausência do Ministério Público na audiência de instrução. Alegada violação do CPP, art. 212. Ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - O CPP, art. 212, mesmo após as modificações ocorridas com o advento da Lei 11.690/2008, continua a permitir que o juiz formule perguntas às testemunhas, sendo-lhe facultada, na busca da verdade real, a produção de provas necessárias à formação do seu livre convencimento, nos termos do CPP, art. 156, III. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Ofensa ao CP, art. 180, § 3º, e ao CPP, art. 156. Desclassificação para conduta culposa. Pleito que demanda revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Disparo de arma de fogo. Delito de perigo abstrato. Porte e disparo de arma. Princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. O acórdão estadual enfrentou de maneira clara e suficiente as teses relacionadas à receptação culposa e à continuidade delitiva. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Receptação. Réu flagrado na posse do bem. Desconhecimento quanto à origem ilícita do bem. Ônus da defesa. Precedentes. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ está calcada no sentido de que, para o crime de receptação, «[...] cabe ao acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a cond uta culposa, nos termos do CPP, art. 156 [...] (AgRg no HC 588.999/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 06/10/2020, DJe 20/10/2020). ... ()
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34 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples e resistência. Violação ao CPP, art. 156. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Tese absolutória que demanda revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7 dos STJ.
I - As instâncias ordinárias, amparadas no acervo probatório, demonstraram que a materialidade e a autoria do delito imputado ao agravante estariam evidenciadas em razão da apreensão da res furtiva em seu poder e do corréu - cabos e conduítes, tendo alguns inscritos com a palavra Anatel, vários ainda embalados e aparentemente novos -, de maneira que, tendo os réus alegado que um terceiro havia lhes dado a quantia de cem reais (R$100,00) para que o material fosse queimado e retirassem apenas o cobre, caberia à própria defesa a comprovação de tal alegação, nos termos do disposto no CPP, art. 156. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Origem lícita dos bens. Ônus probatório da defesa. Absolvição ou desclassificação. Incursão em matéria fático probatória. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Impossibilidade.
1 - No crime de receptação, se o bem tiver sido apreendido em poder do agente, «caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 16/8/2021). ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pleito de absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita.
III - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, no crime de receptação, se o bem tiver sido apreendido em poder do agente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pleito absolutório. Alegada inversão do ônus da prova. Revolvimento de matéria fático probatória.
1 - A Corte de origem decidiu, de forma fundamentada, que a agravante tinha plena ciência da origem ilícita da motocicleta que conduzia. O pleito absolutório demandaria ampla incursão no acervo fático probatório dos autos, tarefa inviável em habeas corpus. ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Utilização de outros meios de prova. Dosimetria. Pena-base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pedido de reconhecimento de crime único ou concurso formal. Patrimônios de vítimas distintas. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Delitiva. Critérios objetivos e subjetivos. Aumento no triplo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação devidamente justificada. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamento válido. Fuga do distrito da culpa. Reiteração delitiva. Nulidade processual. Ausência de prejuízo à defesa.
1 - A prisão preventiva é necessária para resguardar a aplicação da lei penal, porque o paciente encontrava-se foragido, e, ainda que sua prisão tenha sido decretada em 24/4/2014, esta medida foi concretizada somente em 9/5/2019. ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 619. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente e inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Violação do CPP, art. 402. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 386, VII. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 155 e CPP, art. 156. Inadmissibilidade. Ausência de comando normativo suficiente (Súmula 284/STF). Violação do CP, art. 217, § 1º. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Discussão acerca da procedência do elemento sopesado para elevar a pena na primeira fase. Inadmissibilidade. Suposta ilegalidade na fração aplicada. Improcedência. Precedentes desta corte. Violação do CP, art. 61, II, f. Improcedência. Precedentes desta corte.
Agravo regimental improvido. ... ()
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