CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 156
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51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (Lei 9.503/1997, art. 302 e Lei 9.503/1997, art. 303 ). Recurso especial contra acórdão de revisão criminal. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória já proferida. Absolvição. Culpa exclusiva da vítima. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelo seus próprios fundamentos. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato. Violação do CPP, art. 156, CPP, art. 186, parágrafo único, e CPP, art. 386, III; CP, art. 44, III, CP, art. 59, CP, art. 63 e CP, art. 64, I. Pleito de absolvição. Materialidade e autoria delineadas pelas instâncias ordinárias. Tese de violação da inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Condenação lastreada com suporte nas provas testemunhais, bem como na documental (comprovante de depósito na conta do cônjuge da recorrente). Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Aplicação do CP, art. 44, III. Jurisprudência do STJ.
1 - Consta do combatido acórdão: [...] Ainda que a apelante sustente inexistir o crime de estelionato, não é o que se verifica dos autos. A materialidade e autoria delitiva restaram devidamente comprovadas pela prova carreada aos autos, especialmente pela prova testemunhal, como bem transcrito na r. sentença (fl. 132): A vítima Mohammad, quando ouvida em juízo, narrou os fatos nos exatos termos que constam na denúncia. Alegou que iria comprar um imóvel, sendo que a acusada disse que, por ser de uma cooperativa, conseguiria mais facilidades, exigindo da vítima R$ 30.000,00 de entrada e mais R$ 500,00 para instalação da água. Disse que descobriu que o proprietário morava no imóvel, e que a acusada desapareceu. [...] Em que pese a acusada tenha informado que repassou tudo para outra pessoa, e que não sabia do esquema, não soube indicar o nome e nem a qualificação de Sulamita, não dando informações precisas e importantes sobre eventual terceira pessoa. Pelo contrário, em depoimento bastante confuso, nega a autoria delitiva sem conseguir explicar porque teria sido ela a responsável por negociar diretamente com a vítima. [...] Tanto a vítima quanto Vanderlei confirmaram que a acusada dizia ser da cooperativa, e dizia conseguir facilidades para aquisição de imóvel. Por outro lado, a acusada confessou que sabia da ilegalidade do «esquema», e que várias pessoas ficaram no prejuízo, apesar de tentar passar a autoria delitiva para terceira pessoa. [...] Importa destacar, ainda, que os depósitos foram realizados na conta do cônjuge da acusada, Paulo Hélio Miranda de Carvalho, conforme os comprovantes de fls. 13/15, o que demonstra, extreme de dúvidas, a obtenção da vantagem ilícita. [...] Portanto, de qualquer ângulo que se observe os fatos não há como negar a existência do crime e sua autoria, sendo a condenação medida impositiva (fls. 216/217). ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pedido de absolvição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Substituição da pena. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelo delito previsto no CP, art. 180. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico definitivo. Juntada tardia. Ausência de ilegalidade. Presença de laudo provisório. Violação do sistema acusatório, do contraditório e ampla defesa. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - Embora, para fins de lavratura do auto de prisão em flagrante, e estabelecimento da materialidade, com o oferecimento da denúncia, seja suficiente o laudo preliminar de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial, é imprescindível a posterior juntada do laudo toxicológico definitivo (Lei 11.343/2006 - art. 50, §§ 1º, 2º e 3º), quando mais não seja porque se trata de crime que deixa vestígios materiais (CPP, art. 158). ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita em razão da profissão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Condenação devidamente fundamentada. Advogado. Apropriação de verba trabalhista devida à sua cliente. Pretensão de absolvição. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Comprovação de fato impeditivo da pretensão condenatória. Ônus da defesa. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Inversão do ônus da prova. Questão não apreciada ou suscitada na origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Não configura a negativa de prestação jurisdicional a adoção de solução jurídica contrária aos interesses da parte, tendo em vista que foram apreciados, de modo fundamentado, todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Receptação dolosa. Origem ilícita do bem. Elemento subjetivo. Apresentada motivação idônea pelas instâncias ordinárias para a condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Cabe à defesa, para refutar as alegações da acusação, apresentar provas capazes de demonstrar a origem lícita do objeto material do delito ou a ausência do dolo do réu. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do CPP, art. 156, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 18/12/2018). ... ()
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58 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de violação ao CPP, art. 156. Ausência de prequestionamento.
1 - Carece de prequestionamento o recurso especial interposto, uma vez que não houve debate prévio sobre o tema nele suscitado, qual seja, o descumprimento do ônus da prova pela acusação. ... ()
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59 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, receptação, uso de documento falso e falsificação de documento público. Ilegalidade da busca veicular (CPP, art. 244). Matéria não debatida na corte de origem. Supressão de instância. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Pena-base. Quantidade do entorpecente. Fundamento válido. Aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33,§ 4º. Mera reiteração de pedido já examinado em habeas corpus impetrado anteriormente. Regime fechado adequado. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - O tema relativo à irregularidade da busca veicular não foi objeto de debate na Corte de origem. Portanto, é inviável o exame da questão diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação rota da seda. Organização criminosa, receptação qualificada. Pretensão de absolvição. Violação do CPP, art. 156, CPP, art. 315, § 2º, CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 387, I e II. Não comprovação do crime antecedente. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Negativação das consequências. Elevado valor do bem. Fundamentação idônea. Precedentes.
Agravo regimental improvido. ... ()
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