CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 158
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81 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Falsificação de documento público. Realização de perícia para configuração do crime de falsidade documental. Prescindibilidade. Convencimento do Juiz com base em outros elementos de prova. Súmula 17/STJ. Não incidência. Entendimento das instâncias inferiores de que não houve exaurimento da potencialidade lesiva da falsidade do documento. Impossibilidade de análise fática para conclusão diversa em sede de habeas corpus. Dosimetria. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, fixada no sentido de que é dispensável a realização de exame pericial quando for possível demonstrar a falsidade de documentos - no caso um boletim de registro de acidente de trânsito, uma autorização de pagamento/crédito de indenização de sinistro, uma certidão de nascimento e uma certidão de óbito, por outros meios de prova, tal como ocorreu no caso em apreço, em que houve a confissão parcial pelo corréu na fase policial e depoimentos da vítima.Não há falar, assim, em ofensa ao CPP, art. 158. ... ()
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82 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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83 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Prova pericial. Violação do CPP, art. 158. Desnecessidade. Dialeticidade recursal. Súmula 283/STF. Conhecimento da origem ilícita do objeto do crime. Indevido revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Sobre a consumação do crime de receptação, a parte recorrente deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido, uma vez que apenas apontou a ilegalidade da ausência de perícia para comprovar a falsificação do combustível, entretanto deixou de combater a prova indiciária da origem ilícita do objeto do crime (e/STJ, fl. 567), elemento este suficiente para a consumação da receptação própria, que é crime de conteúdo variável ou plurinuclear. Essa evidente deficiência na argumentação recursal viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, para obstar a admissão do recurso no ponto 2 - No que diz respeito à tese absolutória, não merece prosperar, pois a origem ilícita do combustível foi constatada pelas circunstâncias e pela discrepância do valor de aquisição do objeto receptado, que constituiu prova indiciária do elemento subjetivo do tipo da receptação, qual seja a ciência da ilicitude de origem. ... ()
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84 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença de indícios de autoria e materialidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Laudo pericial. Prescindibilidade. Ilícitos comprovados. Autos de infração. Desaparecimento de vestígio. Conclusão diversa necessita amplo revolvimento fático probatório. Melhor discussão na ação penal. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Alegada afronta ao CPP, art. 158. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pleito absolutório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, nos exatos termos em que foi exposta nas razões do apelo nobre, a tese de afronta ao CPP, art. 158. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado e estupro. Violação do CPP, art. 158. Ausência de impugnação de um dos fundamentos (autônomo e independente) da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ no tópico. Violação do CPP, art. 155. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Violação do CP, art. 59. Manifesta improcedência. Fundamentação idônea para aumentar a pena mediante valoração das circunstâncias e consequências dos crimes. Precedentes desta corte.
Agravo regimental improvido. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Apreensão de substância entorpecente. Ausência de laudo toxicológico. Confissão do reeducando. Insuficiência. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem, de ofício. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o entendimento do STJ, é indispensável laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o apenado no interior do estabelecimento prisional, de modo que a confissão do réu não supre tal omissão, como se vê no CPP, art. 158. ... ()
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88 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Escalada. Comprovação. Prova inconteste.
1 - Não se olvida que esta Corte firmou orientação de ser imprescindível, nos termos do CPP, art. 158 e CPP, art. 167, a realização de exame pericial para o reconhecimento das qualificadoras de escalada e arrombamento no caso do delito de furto (CP, art. 155, § 4º, II), quando os vestígios não tiverem desaparecido e puderem ser constatados pelos peritos. Precedente. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal. Ausência de exame de corpo de delito. Fotografia não periciada do rosto da vítima. Insuficiência probatória. Absolvição de rigor.
1 - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios (CPP, art. 158). Por outro lado, nos crimes de violência doméstica, dispõe a Lei 11.340/2006, que a autoridade policial deverá determinar a realização do exame de corpo de delito da ofendida, e requisitar outros exames periciais necessários (Lei 11.340/2006, art. 12, IV), e que «Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde» (Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º) ... ()
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90 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Autoria e materialidade demonstradas. Afastamento da qualificadora. Emprego de chave falsa. Inviabilidade. Prescindibilidade de perícia em face da inexistência de indícios. Qualificadora corroborada por outros meios de prova constante dos autos. Valoração negativa dos antecedentes e fração aplicada. Impossibilidade de análise por supressão de instância e inadmissibilidade de inovação recursal em sede de embargos de declaração. Condenação atingida pelo período depurador. Afasta os efeitos da reincidência, mas caracteriza maus antecedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Maus antecedentes pelo mesmo delito. Inviabilidade. Indeferimento justificado em face do CP, art. 44, III. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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