51 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação el niño. Falsidade ideológica. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. CPP, art. 155 e CPP, art. 158. Alegação genérica e preclusão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Discricionariedade regrada do julgador. Revisão das conclusões. Súmula 7/STJ. CPP, art. 609 e CPP, art. 613, I. Ofensa não configurada. Inexistência de nulidade. Ausência de demonstração do prejuízo efetivo. Precedentes. Documento novo. Juntada. Inviabilidade.

1 - Verificando-se que o acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, correta a aplicação, na espécie, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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52 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Apreensão de drogas. Ausência de laudo toxicológico. Imprescindibilidade para verificação da materialidade delitiva. Nulidade do procedimento administrativo. Precedentes desta corte superior. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem. ... (Continua)

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53 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação opendoors. Furto, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Acesso a documentos de colaboração premiada. Falha na instrução do habeas corpus. Cadeia de custódia. Inobservância dos procedimentos técnicos necessários a garantir a integridade das fontes de prova arrecadadas pela polícia. Falta de documentação dos atos realizados no tratamento da prova. Confiabilidade comprometida. Provas inadmissíveis, em consequência. Agravo regimental parcialmente provido para prover também em parte o recurso ordinário.

1. O habeas corpus não foi adequadamente instruído para comprovar as alegações defensivas referentes ao acesso a documentos da colaboração premiada, o que impede o provimento do recurso no ponto. ... (Continua)

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54 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Preliminar. Nulidade do processo. Quebra na cadeia de custódia das provas. Inocorrência. Pretensão de reconhecimento da ilicitude das provas coletadas. Suposta violação ao CPP, art. 158-B Não configurada. Prova devidamente coletada e custodiada. Irregularidade da prisão em flagrante. Ilegalidade do uso de algemas. Descumprimento do preceituado pela Súmula 11/STF. Inocorrência. Devidamente fundamentada a necessidade do algemamento. Preliminares afastadas. Mérito. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria escorreita. Fixação da Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes ostentados pelo réu. Expiração do prazo depurador que não impede seu reconhecimento. Réu reincidente. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Regime fechado mantido. Recurso não provido.

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55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Qualificadora da escalada. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - Não estão prequestionados o CPP, art. 158, CPP, art. 167 e CPP, art. 171, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Gestão fraudulenta e apropriação indébita (Lei 7.492/1986) . Violação do CPP, art. 158. Pedido de perícia contábil indeferido. Pleito de reconhecimento de cerceamento de defesa. Inviabilidade. Decisão fundamentada na impertinência da prova. Interposta revisão criminal fora das hipóteses legais, como nova apelação. Impossibilidade. Violação do CP, art. 59. Pedido de revisão da pena-base. Inexistência de ilegalidade flagrante a sustentar o pedido revisional. Questão já analisada por esta corte superior em habeas corpus antecedente.

1 - É possível o indeferimento de produção de prova que o magistrado considerar desnecessária ou protelatória, desde que de maneira fundamentada, como no caso dos autos, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. 1.1. No caso, a Corte de origem rechaçou o pedido revisional sob a alegação de cerceamento de defesa, porque o indeferimento do pedido de perícia contábil foi feito de forma fundamentada pela sentença e pelo acórdão da apelação. Assim, não há falar em cerceamento de defesa. 1.1. Ademais, [o] STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I (HC 206.847, Ministro NEFI ORDEIRO, Sexta Turma, DJe 25/2/2016). ... (Continua)

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57 - STJ. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pois: a) o dispositivo indicado como violado, CPP, art. 158-A, não foi prequestionado, incidindo o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF; b) no que diz respeito às teses de inexistência de provas da conduta imputada ao recorrente e desproporcionalidade das sanções, não houve indicação do dispositivo de lei supostamente violado, o que faz incidir a Súmula 284/STF ante a fundamentação deficiente; c) o dissídio jurisprudencial também não foi suficientemente demonstrado, uma vez que o apelo não apontou especificamente quais dispositivos teriam sido violados pelo acórdão recorrido (Súmula 284/STF). ... (Continua)

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58 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 67. Delito formal. Perícia prescindível. Precedentes. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Erro de proibição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «O delito da Lei 9605/1998, art. 67 possui natureza formal, sendo suficiente a simples emissão do ato administrativo. Eventual dano ou prejuízo material advindo da ação delitiva consistirá mero exaurimento da infração penal. ... (Continua)

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59 - STJ. Recurso em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Homicídio qualificado. CPP, art. 158-A. Suposta quebra da cadeia de custódia. Amplo exame fático probatório. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - O voto condutor do acórdão impugnado explicitou que o exame da suposta quebra da cadeia de custódia implicaria amplo revolvimento fático probatório, providência incabível na via estreita do writ (fls. 742/783). ... (Continua)

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60 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Violação do CP, art. 155, § 4º, II e CPP, art. 158. Pleito de exclusão da qualificadora da escalada. Crime que deixa vestígio. Perícia direta. Imprescindibilidade. Desclassificação para furto simples necessária.

1 - As qualificadoras da destruição ou rompimento de obstáculo e da escalada só podem ser aplicadas ao crime de furto mediante realização de exame pericial, tendo em vista que, por ser infração que deixa vestígio, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito direto, por expressa imposição legal. 1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a substituição do laudo pericial por outros meios de prova apenas pode ocorrer se o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, o que não foi demonstrado no presente caso. Assim, de rigor o afastamento da qualificadora da escalada. ... (Continua)

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